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Campo Grande - MS, quinta, 15 de novembro de 2018

Garantia de 5 anos

TCE autoriza prefeitura a instalar
lâmpadas de LED em Campo Grande

Decisão foi publicada hoje (12) no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado

12 JUL 2017Por Izabela Jornada10h:00

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE), para evitar maiores prejuízos ao erário, decidiu autorizar o município de Campo Grande a utilizar as 16.126 lâmpadas de LED já adquiridas, pagas e armazenadas nas dependências da Prefeitura Municipal e ainda com a garantia de cinco anos prevista em contrato.

A substituição das lâmpadas de vapor de sódio já existentes no sistema de iluminação pública da Capital poderá se iniciar após a adoção dos procedimentos técnicos necessários em parceria com a Empresa Concessionária de Energia do Estado (Energisa). 

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas de hoje e o objetivo é alcançar a pretendida economia aos cofres municipais e a segurança dos moradores das regiões carentes de iluminação pública adequada.

Questionando a validade da parceria por ter sido firmada sem licitação, o TCE paralisou o contrato entre prefeitura e empresa no ano passado.

Pelo menos 16 mil lâmpadas estão estocadas, outras quatro mil chegaram a ser instaladas e outras 10 mil ainda não foram entregues. Do valor de R$ 33 milhões do contrato, R$ 22 milhões já foram gastos.

ENTENDA

No dia 05 de julho foi realizada audiência de conciliação na Justiça Estadual e foi definido que o contrato entre a Prefeitura de Campo Grande e a empresa Solar Distribuidora e Transmissão S.A seria anulado. O convênio foi feito ano passado, na administração de Alcides Bernal (PP), para a aquisição de R$ 33,8 milhões em lâmpadas de LED, mas o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público Estadual verificaram irregularidades nessa contratação.

Apesar da compra prevista ser de 30 mil lâmpadas, a empresa entregou 20 mil e instalou apenas 4 mil. O pagamento feito pela prefeitura à Solar chegou a R$ 20,5 milhões.

Na reunião promovida pelo Judiciário, depois de ação civil pública instaurada, ficou decidido que os equipamentos que já estão na cidade não serão devolvidos porque houve o pagamento por eles. O que cessou no contrato foi o compromisso de entrega e instalação de 10 mil lâmpadas de LED, ao custo de R$ 13,3 milhões, que também não precisarão ser mais pagos.

“Não podemos fechar os olhos para as irregularidades do contrato. O município não precisará pagar mais nenhum centavo para a empresa”, disse o promotor do Ministério Público Estadual, Marcos Alex Vera, que propôs a ação.

O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, que presidiu a audiência, recomendou que a Prefeitura da Capital faça a instalação das unidades de LED.

O procurador-geral do município, Alexandre Ávalo, reforçou na Justiça Estadual que houve o pedido no TCE para que seja autorizada a instalação das 16 mil lâmpadas que estão no estoque da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep).

TRIBUNAL DE CONTAS

O TCE instaurou procedimento primeiro do que o MPE para averiguar irregularidades no contrato, ainda no segundo semestre de 2016. O Pleno do órgão determinou a interrupção da instalação das lâmpadas em 21 de junho por identificar uma série de problemas que apontavam para improbidade administrativa. 

QUESTIONAMENTO

O advogado que defende a Solar informou na audiência que a Prefeitura de Campo Grande deve R$ 450 mil, referente à instalação das 4 mil unidades. 

A administração de Alcides Bernal teria retido esse valor no pagamento do contrato e seria referente à prestação de serviço. “Será cobrado na Justiça R$ 450 mil que são relativos à instalação das 4 mil lâmpadas”, afirmou Marverson Ribeiro Leão, defensor da empresa.

Se houvesse a instalação das 20 mil lâmpadas entregues, haveria o pagamento de R$ 2 milhões, conforme o advogado.

O procurador-geral Alexandre Ávalo disse que será preciso apresentar comprovantes desse acordo para que haja a quitação do possível débito.

*Colaborou Rodolfo César e Tainá Jara

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