Fale conosco no WhatsApp

Por sua segurança, coloque seu nome e número de celular para contatar um assessor digital por Whatsapp.

SIMPLES NACIONAL

Sefaz dispensa MEIs
de cobrança de alíquota

Decreto foi publicado nesta semana no Diário Oficial

16 MAR 19 - 12h:19ROSANA SIQUEIRA E DANIELLA ARRUDA

Os microempreendedores individuais (MEIs) de Mato Grosso do Sul ganharam um incentivo a mais para alavancar suas empresas. Isso porque, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), publicou o decreto 15.184 de 11 de março de 2019, dispensando a cobrança de diferencial de alíquota e de ICMS Equalização Simples Nacional, nas hipóteses que especifica. Dados do Portal do Empreendedor revelam que até 9 de março de 2019, MS contabilizava 115.626 MEIs.

Com a medida, o pagamento do  Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), exige que o MEI mantenha-se nessa condição, porque o seu desenquadramento deste regime acarretará a obrigatoriedade do pagamento do imposto relativo ao diferencial de alíquota, atualizado e acrescido de juros de mora, desde a data da entrada do bem, no caso em que o desenquadramento ocorra antes de decorridos cinco anos da respectiva entrada.

Para o secretário da Sefaz, Felipe Mattos, o fim do ICMS Garantido ou Equalização Simples Nacional – conforme nova nomenclatura – trouxe melhora de caixa e de disponibilidade financeira aos microempreendedores.

“A dispensa do pagamento desse tributo trouxe melhora de caixa e de disponibilidade financeira aos empreendedores, ajudando a alavancar a economia do Estado. A nova norma possibilita a esses empresários uma condição diferenciada de arrecadação que tem por objetivo incentivar os microempreendedores individuais e permitir maior geração de empregos”, pontua.

O decreto foi publicado na edição nº 9.859 do  Diário Oficial do Estado  (DOE) e entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de agosto de 2018. O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado a partir da Lei Complementar nº 128/2008, para reduzir o número de empreendimentos informais no mercado. Quem opta pelo regime tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-maternidade.

Esse artigo foi útil para você?
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.

Leia Também

Domingo amanhece quente <br> com possibilidade de chuva
35º

Domingo amanhece quente
com possibilidade de chuva

Após morte de peixes, MP abre inquérito para apurar regularidade de esgoto
RIO ANHANDUÍ

Após morte de peixes, MP abre inquérito para apurar regularidade de esgoto

Tarifa de pedágio da ponte sobre Rio Paraguai aumenta 2,83% em janeiro
PREPARE O BOLSO

Tarifa de pedágio da ponte sobre Rio Paraguai aumenta 2,83% em janeiro

UFMS abre inscrições em concurso com salários de até R$ 10 mil
30 VAGAS

UFMS abre inscrições em concurso com salários de até R$ 10 mil

Mais Lidas

Gostaria-mos de saber a sua opinião