O programa Morar Legal para regularização de dívidas em contratos de imóveis pertencentes, incorporados ou administrados pela Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) foi prorrogado por mais um ano. A lei que amplia os prazos das políticas públicas de regularização, renegociação de dívidas e concessão de descontos das casas do programa e também do “Morar Legal-Regularização” foi publicada hoje (26) no Diário Oficial do Estado (DOE).
O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa no dia 12 de dezembro, porém, no ano passado a aprovação ocorreu no dia 22 de dezembro. Os descontos para pagamento à vista de dívida chegam a 70%.
A lei estabelece que aquele que ocupa há pelo menos um ano, ininterruptamente e sem oposição, imóvel e o utiliza para moradia própria ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, poderá ampliar a renegociação de dívidas e concessão de descontos.
Os descontos variam de 50% para pagamento parcelado em até 240 meses, a 70% para pagamento à vista. Porém, o imóvel passará por uma avaliação, considerando o terreno e a metragem da construção original, de acordo com o valor de mercado e desconsiderando os acréscimos.
O beneficiário titular, dentro do prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da publicação desta alteração legislativa, poderá requerer o pagamento à vista, correspondente ao valor total das parcelas inadimplidas do instrumento contratual celebrado à época com a Agehab.
Esse contrato deverá ser atualizado, desde a data do início da inadimplência e até a data do efetivo pagamento pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E), com a incidência de juros de 1% ao mês e de multa contratual de 2%.
TAMANHO DA DÍVIDA
Mutuários da Agência - que desde que foi inaugurada, em 1979, construiu 107.177 unidades habitacionais em todo o Estado - possuem dívidas que somam R$ 88 milhões em parcelas não pagas de 19.758 residências. Caso os débitos fossem quitados, o Estado poderia construir 977 casas de até R$ 90 mil cada, custo médio de uma unidade de acordo com dados da diretora-presidente da agência, Maria do Carmo Avesani Lopez. “Em média, um imóvel custa R$ 90 mil para construção. Se as pessoas pagassem as parcelas, o valor iria para o fundo de habitação, para construção de mais moradias, e beneficiaria quem ainda não tem a casa própria”.
Enquanto isso, 53.456 pessoas estão na fila para receber uma casa, de acordo com dados da Agehab. São 25.857 inscritos somente em Campo Grande, a cidade com maior demanda. Porém, outras quatro cidades – Anaurilândia, Angélica, Corguinho e Miranda – têm apenas uma família na fila.
“Já chegamos a ter 95 mil inscritos, mas só está apto para seleção quem atualiza os dados, pelo menos, a cada dois anos. Para receber uma casa, é necessário preencher os critérios do perfil social”, disse Maria do Carmo.
Mesmo com o alto índice de inadimplência, a quantidade de devedores diminuiu, passando de 75% em 2015 para os atuais 67%. Apesar disso, a dívida passou de R$ 80 milhões em julho do ano passado para R$ 88 milhões até agora.
