Fale conosco no WhatsApp

Por sua segurança, coloque seu nome e número de celular para contatar um assessor digital por Whatsapp.

Assine a Newsletter

SAÚDE

Professores municipais terão vacina contra H1N1 gratuita

A decisão é da Justiça e o pedido inicial é do Sindicato dos Profissionais da Educação

18 JUL 17 - 18h:55Izabela Jornada

Professores de educação pública de Campo Grande receberão gratuitamente a vacina H1N1. Em todas as campanhas anuais, a partir de agora, a vacina será gratuita para a classe. 

A decisão é da Justiça e o pedido inicial foi feito pelo Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública (ACPMS) que, após a morte do professor de filosofia da Escola Estadual Amélio de Carvalho Baís da Capital, ajuizou ação visando o cumprimento da Lei Municipal nº 5.225/2013.

A lei que instituiu o programa de vacinação em professores, profissionais de apoio e voluntários que lidam com crianças e adolescentes em instituições de ensino no âmbito do município de Campo Grande não vinha sendo cumprida. Embora a entidade tenha solicitado a vacinação à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), esta não se manifestou.

Em contestação, a prefeitura municipal alegou a inconstitucionalidade da lei pelo fato de não tratar de forma igualitária todos os seus servidores, além de abordar assunto exclusivo da União e ofender a lei orçamentária do município e o princípio da reserva do possível, o qual subordina a possibilidade e a abrangência da atuação do Estado, no que diz respeito ao cumprimento de alguns direitos, às suas possibilidades financeiras.

O magistrado não aceitou a defesa do município e alegou que a referida lei não pode ser considerada inconstitucional, pois as questões de saúde pública são de responsabilidade de todos os entes estatais, cada qual dentro de sua área de atuação e respeitando as normas de hierarquia superior. Assim, como a lei municipal não ofende as disposições estaduais, nem nacionais, não pode ser tida por inconstitucional.

Quanto ao argumento de agravo à lei orçamentária, o juiz declarou ser falho ao levar em consideração que se trata de lei de anos atrás e que, portanto, deveria estar inserida na previsão orçamentária. “Tem-se que uma legislação aprovada em 2013, não teve incluída nos orçamentos municipais posteriores, encaminhados pelo Executivo, analisados e votados pelo Legislativo, a previsão de receita destinada a cumprir lei municipal; e onde estava o sindicato que não acompanhou a discussão e votação dos orçamentos para assegurar o cumprimento dos dispositivos benéficos à sua categoria”, frisou.

Deste modo, o juiz proferiu sentença em favor dos profissionais da educação municipal, determinando o fornecimento obrigatório e não oneroso de vacina contra a H1N1 durantes as campanhas de todos os anos subsequentes.

Esse artigo foi útil para você?
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.

Leia Também

OAB recomenda que Assembleia siga trâmite da PEC da reforma da Previdência
MATO GROSSO DO SUL

OAB recomenda que Alems siga trâmite da reforma da Previdência

De 79 municípios de MS, 74 enfrentam epidemia de dengue
BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO

De 79 municípios de MS, 74 enfrentam epidemia de dengue

Em ato de filiação de prefeita, Delcídio anuncia pré-candidatura ao governo em 2022
ELEIÇÕES

Em ato de filiação de prefeita, Delcídio diz que vai disputar governo em 2022

Chuva derruba árvore e alaga ruas em Campo Grande
VEJA VÍDEO

Chuva derruba árvore e alaga ruas em Campo Grande

Mais Lidas

Gostaria-mos de saber a sua opinião