O prefeito Marcos Trad (PDS) afirmou que a prefeitura vai notificar empresas que não cumprem exigências contratuais do Programa de Incentivos para Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes).

Em reportagem publicada neste fim de semana, o Correio do Estado mostrou que, em três anos, empresas que têm incentivos do programa geraram em torno de 1,5 mil empregos, número 52% menor do que o estimado durante o processo de aprovação dos benefícios fiscais para os empreendimentos.

Segundo Trad, o Prodes é um programa em que a prefeitura municipal apenas homologa as decisões do Conselho de Desenvolvimento, que é formado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul (OAB/ MS), Sindicato da Habitação de Mato Grosso do Sul (Secovi), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Mato Grosso do Sul (Crea), entre outros órgão não governamentais.

"Razão porque, tudo aquilo que foi efetivado no contrato deve ser cumprido, se não for cumprido, nós vamos atrás do cumprimento das cláusulas. Eu já pedi para notificar  todas as empresas para ver se de fato aquilo que nos foi prometido está sendo entregue”, explicou o prefeito.

PROJEÇÃO

A projeção inicial era de que os novos negócios do Prodes resultassem na abertura de 3.131 novos postos de trabalho na Capital sul-mato-grossense. No entanto, de acordo com números divulgados pelo secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Herbert Campos Assunção, durante audiência pública na Câmara Municipal, sexta-feira, essa estimativa não se confirmou e o número ficou em torno de 1,5 mil empregos.

“Algumas empresas pediram a dilatação de prazo em razão do cumprimento de suas obrigações e, principalmente, pela crise econômica que nós vivemos nos últimos cinco anos, tudo isso fez com que a expectativa de empregos fosse um pouco menor do que se cogitava. Mas todas as empresas estão atuando no sentido de se cumprir os compromissos pactuados no projeto”, explicou.

Quanto ao processo para retomada de áreas não aproveitadas pelos empreendedores, o secretário limitou-se a dizer que “vai ser aperfeiçoado”. “Há muitas áreas disponíveis, principalmente no Polo Empresarial Oeste, e também há terrenos que foram doados e agora estão em processo de retomada”, comentou. O número de áreas disponíveis para novos empreendimentos e de terrenos sob reavaliação não foi divulgado.

REVISÃO

Dezenas de sugestões para alterar e atualizar a lei do Prodes foram apresentadas durante a audiência pública desta sexta, realizada pela comissão parlamentar de Indústria e Comércio da Casa de Leis. Além de vereadores e da equipe da Sedesc, também participaram do evento o Conselho Regional de Economia de Mato Grosso do Sul (Corecon-MS), Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), conselheiros do Codecon e representantes de empreendedores do Estado.

Na ocasião, o reitor da UEMS, Fábio Edir Costa, destacou a importância de Campo Grande se preparar para a implantação do Corredor Bioceânico. “Precisamos ir um pouco mais além do que está previsto em lei. Campo Grande, sem dúvida, será um grande polo de distribuição de produtos e serviços para esse corredor. Teremos novos caminhos e caminhos muito mais atrativos, tanto do ponto de vista de desenvolvimento como econômico. Além do Prodes, é fundamental prever essas ações não só para trazer novas empresas e investimentos, mas para preparar o município para dar condições de desenvolvimento sustentável nessas ações”, frisou.

O presidente do Corecon-MS, Thales Campos, sugeriu a inclusão de um representante do Legislativo municipal no Codecon, que o número de empregos gerados seja de acordo com o porte da empresa, que sejam estipulados prazos para trâmite dos processos (120 dias) e as informações sobre a atual situação de disponibilidade das áreas ainda existentes sejam de acesso público para os empreendedores.

Presidente da Comissão de Finanças e Planejamento, o vereador Eduardo Romero também apresentou lista de sugestões construídas pela comissão, entre elas, restringir que a área doada seja objeto de hipoteca e, em caso de doação de terreno, que seja ampliado o prazo de titularidade dele de cinco para 10 anos. “Esta é uma lei importante, mas precisa ser mais esclarecida e mais compreendida. Pelas regras de hoje, o município dá um patrimônio que é público e depois de cinco anos essa área se torna da iniciativa privada”, pontuou. Romero também mencionou o caso da Universo Íntimo, publicado na edição desta sexta do Correio do Estado. O terreno foi doado pela prefeitura à empresa como incentivo fiscal e agora será leiloado por conta de dívidas trabalhistas. “Um patrimônio de mais de R$ 5 milhões, de uma área que vai interessar pouca gente [por causa da atividade industrial que desenvolvia, especificamente no setor de vestuário], mas é um patrimônio público que deixou de servir à coletividade”, avalia.

MAIS CONTRIBUIÇÕES

Entre as sugestões estão alterar a doação de terreno para concessão de área por quanto tempo durar as atividades da empresa; incluir como critério de seleção a apresentação do requerente ao Poder Legislativo, apresentando as atividades da empresa e os motivos que justificam a concessão do benefício; incluir cláusula dispondo sobre a restrição ou não de conselheiros do Codecon como beneficiários, seja a pessoa física ou parte da diretoria da pessoa jurídica que compõe o conselho; inserir critérios claros para concessão dos incentivos, estipulação de prazo e condição para concessão de novo benefício a empresa já beneficiada, bem como no caso de empresas que nunca tiveram benefícios do Prodes, estas terão prioridade em detrimento de outras já beneficiadas; além da prestação de contas dos benefícios recebidos pela empresa por meio de relatório anual à Câmara Municipal.

A comissão propôs, ainda, que seja estipulado um limite anual de doação de área, bem como que seja apresentado um detalhamento das áreas existentes disponíveis para doação ou concessão; na concessão de benefício, um porcentual de reserva às MEIs (microempreendedor individual) e EPPs (empresas de pequeno porte); cláusulas dispondo sobre a perda do benefício em caso de reincidências punitivas (ambiental, fiscal); limitação de concessão a apenas uma pessoa (física ou jurídica); e adicionar utilização de sistemas energéticos alternativos renováveis como critério de pontuação para concessão de incentivos.

Conforme informações do titular da Sedesc, todas as sugestões de alteração à lei recebidas na sexta-feira, durante a audiência pública, serão compiladas e incluídas na proposta que está sob elaboração da PGM. “As sugestões estão sendo catalogadas e tudo o que foi sugerido aqui hoje [sexta] é de extrema importância”, comentou.

Entre os pontos da lei que devem passar por mudança, ele destacou a redução de prazos para análise dos projetos de instalação de empresas – “precisamos ser mais céleres e desburocratizar o processo quanto ao licenciamento ambiental e análise pela Planurb”, bem como a definição do número mínimo de empregos ser de acordo com o porte da empresa.