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Campo Grande - MS, sexta, 14 de dezembro de 2018

Pedido de vistas

Pela segunda vez, TCE adia votação
sobre contrato da Águas Guariroba

TCE analisa aditivos que aumentaram concessão em 30 anos

14 MAR 2018Por TAINÁ JARA16h:38

Pela segunda vez o Tribunal de Contas do Estado (TCE) adiou o pedido de votação do processo relativo aos aditivos contratuais feitos pela Prefeitura de Campo Grande à concessionária Águas Guarirobas. No final de fevereiro, o conselheiro Ronaldo Chadid pediu vistas do processo. Na sessão realizada hoje, no Parque dos Poderes, ele prorrogou o pedido. Além disto, o relator da matéria, conselheiro Osmar Jerônimo, justificou a ausência alegando indisposição.  

Os 3° e 4° aditivos foram responsáveis por aumentarem em 30 anos o tempo de exploração da rede de águas e esgoto pela empresa. Suspensos em outubro do ano passado, por liminar do TCE, os aditivos contratuais foram concedidos em um intervalo de apenas três dias, entre 23 e 26 de abril de 2012. Conforme análise da Inspetoria de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente (Iema), os dois termos “não podem ser considerados legítimos”. 

O primeiro aditamento prorrogou o contrato pelo período de 11 anos e três meses. O outro, em 18 anos e sete meses, totalizando quase 30 anos. O contrato original entre a prefeitura e a concessionária é de 18 de outubro de 2000 e prevê que os serviços de abastecimento de água e saneamento na Capital valeria até 2030. Com os aditivos, passou a valer até 2060.

Diante da suspensão dos aditivos contratuais entre a prefeitura e concessionária, mais de R$ 50 milhões em obras de drenagem e pavimentação ficaram travados, pois tais projetos exigem implantação de rede de esgoto. A invalidade dos aditivos  deixa a concessionária submetida as cláusulas contratuais do documento assinado em 2000, que previa a execução de 80% a 85% até o prazo de 2019. Exigência já cumprida.

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