Caso o fim do passe livre a doentes renais crônicos entre em vigor, conforme decisão do ministro Luís Roberto Barroso, o tratamento dos pacientes de Mato Grosso do Sul pode ser comprometido. Segundo a médica nefrologista Cida Arroyo, fundadora da Associação Beneficente dos Renais Crônicos (Abrec), aqueles que não têm condições de custear as passagens para manter o tratamento estão com a vida em risco. Nesta manhã, 53 pessoas se reuniram na sede da Abrec, em Campo Grande, como forma de protesto.
O ministro suspendeu a gratuidade na tarifa do transporte coletivo público municipal e intermunicipal, garantida por lei a pacientes carentes desde 1999. Somente entre os renais crônicos, são cerca de mil prejudicados no Estado. A decisão, que é fruto de ação do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Mato Grosso do Sul (Setur), preocupa. “Essas pessoas não podem ficar sem esta oportunidade, porque não têm condições de pagar a passagem”, disse a médica.
Atualmente 650 pacientes fazem acompanhamento junto à Abrec. Por este motivo, vão recorrer da decisão. “Estamos torcendo para que os ministros coloquem a mão na consciência e recebam uma luz divina para não votar a liminar que derruba o passe o livre. Se derrubarem o passe livre, vou contar cada uma das mortes que vier a ocorrer e enviar para o ministro”, afirmou.
O advogado Antônio Neto trabalha com a Abrec para que a decisão seja revista. Eles recorreram à Justiça Federal em Brasília com o objetivo de manter o direito. “Na pior das hipóteses, a gente espera que pelo menos os pacientes já cadastrados não percam o benefício”, explicou. Vania Ledo dos Santos, de 36 anos, faz tratamento renal há 16 anos e disse que a decisão representa uma calamidade pública. “Conheço gente que morreu por não conseguir fazer hemodiálise”, disse ela.
Ela mora em Campo Grande e tem direito a passagem gratuita no transporte público e teme ficar sem o benefício. “Só que quero que eles [ministros] sejam humanos. Se fosse a família deles, acho que não iriam cortar o passe”. Ana Luiza da Silva, de 28 anos, mãe de João Vitor, 10, que é doente renal e faz tratamento desde os sete anos, não teria condições de pagar a passagem. Eles moram em Aquidauana. “Não tenho condições. Tenho quatro filhos e não trabalho”.
Na ação, ingressada em janeiro de 2017, o Sindicato contesta a competência da Assembleia Legislativa para aprovar lei que concedeu o benefício aos doentes, sob justificativa de que “matéria de serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros é de competência exclusiva dos próprios municípios”.
“A emenda impugnada, como adiante se verá, concedeu gratuidade tarifária inconstitucional a usuários do serviço público de transporte coletivo em todos os municípios deste Estado, havendo, portanto, nítido interesse jurídico no caso”, afirma defesa do sindicato.
A ação foi julgada improcedente no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que considerou que a gratuidade não viola a autonomia política, administrativa e econômica dos municípios, “porquanto o atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) é atribuição comum e concorrente entre os entes federativos, e o transporte de pacientes uma decorrência lógica do modelo de descentralização adotado pelo Brasil”.
No entanto, o Setur recorreu ao STF, e teve o pedido acolhido pelo ministro Barroso, no dia 20 de setembro. “A competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo”, pontuou o ministro, ao concordar que não cabe ao Estado legislar sobre o assunto.
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