Campo Grande - MS, terça, 21 de agosto de 2018

DIREITO DO CONSUMIDOR

Ministério Público recomenda banco a não cobrar taxas por contas inativas

Cliente teria sido cobrada taxa na hora da abertura de conta de conta

31 AGO 2017Por BÁRBARA CAVALCANTI16h:34

Banco do Brasil é recomendado a parar de cobrar taxas sobre contas ou poupanças inativas. O Ministério Público Estadual (MPE) transformou em recomendação a denúncia de uma cliente que sofreu uma cobrança de taxa considerada abusiva na abertura de uma conta corrente e conta salário. Conforme a publicação, o MPE entendeu que tal cobrança é considerada prática abusiva.  

A recomendação foi publicada na edição de ontem (30) do diário oficial do órgão. No documento, a 25ª Promotoria de Campo Grande divulgou que a denúncia foi feita por meio de reclamação da consumidora. O promotor que conduziu a apuração foi Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues.

O Ministério Público também considerou que as reclamações encaminhadas pelo Procon-MS ainda confirmaram que o banco realizou cobranças de taxas também de contas que já foram encerradas.   

"A cobrança de taxa de manutenção de conta corrente, conta poupança ou conta salário inativa é considerada prática abusiva pela Lei Federal nº 8.078/90, em seu art. 39, V, uma vez que se traduz em vantagem manifestamente excessiva do banco em face do cliente", informou a recomendação. O MPE ainda classificou a prática como "inadequada".  

"A própria Federação Brasileira dos Bancos (FEBRABAN), no final de 2007, definiu regras para encerramento de contas inativas, determinando que os bancos encerrem as contas inativas por mais de seis meses, proibindo a cobrança de quaisquer taxas sobre tais contas", explicou o documento.

Caso o banco negative o nome do cliente por causa de cobranças de contas inativas, cabe processo por danos morais, independentemente de prova.  

Agora, o MPE recomendou ao Banco do Brasil que se comprometa a não cobrar pelos serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, além de também assumir a obrigação de não cobrar taxas das contas que já foram encerradas.

O promotor do caso ainda recomendou que o banco encerre todas contas que estão inativas por mais seis meses. 

Além disso, o Ministério Público também exigiu que o banco se adeque às normas do Conselho Monetário Nacional e também se comprometa a fornecer informações claras aos clientes. O banco também deverá se comprometer a não negativar o nome dos clientes de contas inativas. O prazo para o Banco do Brasil responder à 25ª Promotoria de Campo Grande é de 10 dias depois da notificação.

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