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Campo Grande - MS, sexta, 16 de novembro de 2018

Transporte

Ministério Público investiga decreto
que regulamenta Uber

Há suspeita de lesão à concorrência e a direitos coletivos

3 JUN 2017Por DA REDAÇÃO06h:30

Mais uma polêmica em torno do decreto que regulamenta serviços de transporte via aplicativos, como o Uber. Desta vez o texto é questionado pelo Ministério Público do Estado (MPE-MS), que abriu inquérito civil para apurar possível lesão a direitos de consumidores, à concorrência e a direitos coletivos pelo Decreto Municipal n° 13.157 /2017.

A norma, publicada no dia 16 de maio deste ano, prevê pagamento de 7% relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por parte das empresas responsáveis pelos programas de celular.

O percentual não se compara ao que é pago pelas cooperativas de táxi e taxistas que atuam em Campo Grande, que são isentos de pagar o mesmo imposto. 

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