Cidades

ANISTIA

Lei autoriza perdão das dívidas e regulariza imóveis ilegais de Campo Grande

Projeto é de autoria dos vereadores Valdir Gomes e Carlão

LEANDRO ABREU

08/11/2018 - 09h12
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O prefeito de Campo Grande, Marcos Trad (PSD), sancionou a lei que autoriza o Município a conceder perdão das dívidas e regularização dos imóveis ilegais conforme Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo. O projeto é de autoria dos vereadores Valdir Gomes (PP) e Carlão (PSB), e foi aprovado na última semana na Câmara Municipal.

Conforme a lei, poderão ser regularizadas uma ou mais edificações no mesmo lote, desde que atendidas às condições estabelecidas. Somente será permitida a regularização de imóveis destinados a usos permitidos, na zona de uso estabelecida pela legislação pertinente.

Ao todo, são nove tópicos de exigências para que o imóvel irregular se enquadre nos requesitos mínimos e conquiste a anistia. O local precisa apresentar condições mínimas de habitabilidade, higiene, segurança de uso e estabilidade, ter sido concluído até a data da publicação da lei, ser de alvenaria ou de material convencional, não pode estar localizada em terrenos públicos, não pode estar construída em faixas ‘’non aedificandi’’ junto a rios, córregos, fundos de vale, faixa de escoamento de águas fluviais, galerias, canalizações, linhas de energia de alta tensão, ferrovias, rodovias e estradas.

O imóvel não pode também ter fossa séptica ou sumidouro executado no passeio público, precisa ter pé direito mínimo de 2,30 metros para residências, 2,50 metros para comércio e prédios administrativos e 4 metros para prédios industriais, e por fim, o imóvel precisa satisfazer as exigências do Corpo de Bombeiros sobre à prevenção contra incêndio.

Algumas das exigências deverão ser atestados em laudo técnico assinado pelo engenheiro, arquiteto ou profissional habilitado. A Prefeitura poderá exigir obras de adequação para garantir a estabilidade, segurança, higiene, salubridade e o respeito ao direito de vizinhança. A lei ainda não isenta os empreendimentos sujeitos ao Licenciamento Ambiental.

Ainda conforme a lei, os interessados em ter o perdão das dívidas dos imóveis irregulares precisam protocolar o interesse em seis meses, contados da data da publicação da lei, podendo ter o prazo prorrogado por mais seis meses, a critério da Administração Municipal. A Prefeitura fornecerá modelo padronizado do requerimento.

Caso não haja manifestação do proprietário do imóvel ou ele não cumpra todas as exigências, o processo de anistia do local será arquivado e ele continuará irregular junto à prefeitura. Nos casos aceitos pelo Município, a prefeitura vai inscrever a edificação no cadastro Técnico Imobiliário, expedirá a carta de habilitação e fará a tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da referida edificação.

Segurança Pública

MS registra queda na criminalidade, mas insegurança ainda preocupa

Redução de homicídios, roubos e crimes sexuais marca início de 2026, porém números ainda expõem fragilidades na segurança pública

17/06/2026 17h14

Foto: Divulgação

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Mato Grosso do Sul registrou queda nos principais indicadores criminais entre janeiro e maio de 2026, segundo dados do Observatório de Segurança Pública da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

A redução atinge crimes contra o patrimônio, homicídios e crimes sexuais, tanto em Campo Grande quanto no interior do Estado, refletindo o impacto das ações integradas das forças de segurança.

Em Campo Grande, os homicídios dolosos caíram de 71 para 51 casos em comparação com o mesmo período de 2025, uma redução de 28,2%.

Os registros de estupro também apresentaram queda, passando de 295 para 246 ocorrências (-16,6%), enquanto os casos de estupro de vulnerável recuaram de 245 para 179 (-26,9%).

Os crimes patrimoniais seguem a mesma tendência. Os roubos diminuíram 23%, passando de 691 para 532 registros. Já os furtos tiveram redução mais tímida, de 6,1%, com 6.324 ocorrências neste ano contra 6.735 no período anterior. Nos furtos em residência, a queda foi praticamente simbólica: apenas 0,3%.

No cenário estadual, os dados mantêm o mesmo comportamento. Os casos de estupro caíram 14,4%, de 1.014 para 868 registros, e os estupros de vulnerável tiveram redução de 16,4%.

Os roubos registraram uma das quedas mais expressivas, com recuo de 21,7%, passando de 1.175 para 920 casos. Os furtos diminuíram 6,5%, enquanto os registros de violência doméstica apresentaram leve retração de 2,7%.

Apesar dos números positivos, vale alertam que a redução não significa, necessariamente, uma melhora perceptível na sensação de segurança da população.

Crimes como furtos, que ainda somam milhares de ocorrências, e a violência doméstica, que permanece com índices elevados, mostram que a criminalidade continua presente no dia a dia.

Além disso, há preocupação com possíveis subnotificações, especialmente em crimes sensíveis como estupro e violência doméstica, onde muitas vítimas ainda não procuram as autoridades.

Outro ponto é que quedas percentuais, embora relevantes, partem de bases historicamente altas, o que exige cautela na leitura dos dados.

Na prática, para grande parte da população, a rotina ainda é marcada pelo medo, pela insegurança e pela percepção de que os avanços, apesar de reais, ainda estão longe de representar uma mudança estrutural no cenário da segurança pública.

Enfrentamento ao tráfico de drogas

Outro ponto de destaque é o combate ao tráfico de drogas. Entre janeiro e maio de 2026, foram apreendidas 238,5 toneladas de entorpecentes no Estado, um aumento de 21,1% em relação ao mesmo período do ano passado. Em Campo Grande, o crescimento foi ainda maior: 25,6%, com cerca de 27 toneladas recolhidas.

As apreensões reforçam o papel estratégico de Mato Grosso do Sul como corredor do tráfico internacional, especialmente por sua extensa faixa de fronteira.

No entanto, o aumento no volume de drogas apreendidas também levanta um alerta: quanto maior a apreensão, maior pode ser o fluxo tentando atravessar o Estado.

O governo estadual atribui os resultados às ações integradas da segurança pública. Ainda assim, os dados revelam que, embora haja avanços, a criminalidade segue presente no cotidiano da população e a redução estatística, por si só, não garante tranquilidade nas ruas.

Apreensão

Perseguição termina com apreensão de 1,5 tonelada de maconha em MS

Motorista foge da PRF, abandona caminhonete em milharal e desaparece após cerco policial em Caarapó

17/06/2026 16h49

Foto: Divulgação PRF

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Uma ação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) resultou na apreensão de aproximadamente 1,5 tonelada de maconha nesta terça-feira (16), na BR-163, no município de Caarapó, em Mato Grosso do Sul. O motorista responsável pelo transporte da droga conseguiu fugir e, até o momento, não foi localizado.

De acordo com as informações apuradas, equipes da PRF realizavam fiscalização de rotina na rodovia quando suspeitaram de uma caminhonete que trafegava com aparente excesso de peso.

Ao receber ordem de parada, o condutor desobedeceu e iniciou fuga em alta velocidade, dando início a uma perseguição.

Após alguns quilômetros de acompanhamento tático, o suspeito saiu da pista e invadiu uma plantação de milho às margens da rodovia. Em seguida, abandonou o veículo e fugiu a pé, utilizando a vegetação como esconderijo. Apesar das buscas realizadas na região, ele não foi encontrado.

Dentro da caminhonete, modelo MMC/L200, os policiais localizaram grande quantidade de maconha, totalizando 1.540 quilos do entorpecente. Além da droga, também foram encontradas as placas originais do veículo, levantando suspeitas de possível adulteração.

O veículo e a carga ilícita foram apreendidos e encaminhados à Delegacia de Polícia Civil de Caarapó, onde o caso foi registrado. A polícia agora investiga a origem e o destino da droga, além de tentar identificar o motorista que conseguiu escapar.

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