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Campo Grande - MS, quarta, 21 de novembro de 2018

COSIP

Justiça determina suspensão imediata da cobrança retroativa da taxa de iluminação

Desembargador do TJMS afirma que cobrança causa graves prejuízos aos contribuintes

6 JUL 2017Por GLAUCEA VACCARI17h:00

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determinou hoje a suspensão imediata da cobrança retroativa da Contribuição sobre o Custeio da Iluminação Pública (Cosip) nas contas dos consumidores de energia elétrica, em Campo Grande. 

De acordo com a decisão monocromática, assinada pelo Desembargador Julizar Barbosa Trindade, cobrança retroativa nas contas de aproximadamente 300 mil consumidores causaria graves prejuízos aos contribuintes envolvidos. 

Ainda segundo a decisão, atual saldo financeiro da Cosip é de cerca de R$ 53 milhões, o que seria suficiente para atender os serviços de iluminação pública por quase três anos.

Recurso, impetrado pelo Ministério Público Estadual (MPE), discute apenas a cobrança retroativa da Cosip pelo período de seis meses de vigência da lei municipal que suspendeu a cobrança, e não a legalidade da cobrança.

INCONSTITUCIONAL

O TJ-MS considerou insconstitucional a Lei Complementar Municipal nº 285, de 22 de julho de 2016, que proibiu a cobrança da Cosip por 180 dias, por entender ter havido vício de iniciativa: só o Executivo pode legislar sobre matéria tributária. 

Com a declaração de inconstitucionalidade, prefeitura era obrigada a cobrar o montante que deixou de ser recolhido entre julho de 2016 e janeiro deste ano. 

O total que seria dividido entre os contribuintes é de R$ 42 milhões. Parcela que cada proprietário deveria custear depende do consumo mensal. 

Cobrança foi dividida em 10 parcelas pela Prefeitura da Capital e cobranças começaram a ser feitas neste mês.

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