O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) encaminhou projeto à Assembleia Legislativa pedindo aumento nos salários de 210 desembargadores e juízes. O montante, se aprovado, terá impacto de R$ 8.004,102,84 ao mês no orçamento do tribunal. A proposta está tramitando na Casa de Leis e já foi aprovada em primeira votação. Porém, os demais servidores do tribunal, somando montante de quatro mil, que contemplam os menores salários (R$ 2 mil), tiveram apenas 2,1% de reajuste. O aumento foi aprovado em junho deste ano. 

Diante disso, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (Sindijus) protocolou memorial na Assembleia Legislativa, ao deputado estadual José Carlos Barbosa (DEM) — relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que visa modificar os dispositivos da Lei n. 1.511 de 5 de julho de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, encaminhando também memoriais aos demais deputados membros da CCJR.

No documento, o Sindijus-MS pediu para interromper o andamento do projeto de lei, para que seja verificada a existência do estudo de impacto financeiro, visto que não está disponibilizado no andamento do projeto no site da Assembleia Legislativa, bem como seja oficiado ao TJ/MS sobre eventual autorização prévia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para pagamento de gratificação por cumulação de acervo processual (excesso de processo por juiz), suspendendo, assim, o trâmite do projeto de lei. 

Em contrapartida ao pedido, Barbosinha disse que a Casa vai analisar o mérito da matéria e que a proposta ainda não foi pautada para as próximas sessões.

De acordo com o presidente do Sindijus, Leonardo Lacerda, o aumento dos salários não vai resolver o problema da morosidade do judiciário. “Nesse primeiro momento, viemos pedir o apoio para segurar o projeto. Semana que vem vamos ter protesto com a base, com a categoria. Essa gratificação até 33% vai ser para todos os juízes, indistintamente, e eles vão dizer que todos os juízes tem excesso de processo”, afirmou Lacerda.

Outra reivindicação do sindicato é sobre o chamamento para novos juízes. “Vai faltar dinheiro para repor servidor, para repor os juízes. Vai ficar mais moroso, vai acumular mais serviços ainda para os servidores”, completou.

De acordo com a determinação do CNJ, só pode criar benefícios para os juízes se pedir autorização antes. A determinação é para impedir excessos e filtrar as irregularidades. “Desconfiamos que eles não consultaram o CNJ. Queremos o pronunciamento do CNJ”, afirmou Lacerda.

GRATIFICAÇÃO

De acordo com tabela encaminha pelo TJ à Assembleia Legislativa, a gratificação de 33% é para atender os juízes do interior do Estado. Com o aumento de até 33%, juízes do interior receberão mais do que desembargadores recebem hoje. O salário deles saltará de R$ 30.471 para R$ 35.471,82. O salário dos desembargadores, um dos maiores da categoria, saltaria de R$ 37.383 para R$ 39.293,32. Isso porque os 33% não estão sendo computados, já que o limite salarial é estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e se fossem aplicados os 33%, os desembargadores ultrapassariam esse valor que é de R$ 39 mil. 

CONCURSO

De acordo com informações do Sindjus, está aberto a inscrição de concurso para juízes e devem chamar, aproximadamente, dez, porém, o sindicato afirma que seriam necessários 40 juízes. O último concurso ocorreu em 2015. A prova será no ano que vem. “Tentaram criar um estagiário de gabinete, uma espécie de residência jurídica, mas o CNJ barrou por estar burlando a questão do concurso. Tem concurso aberto, pessoal esperando ser nomeado e não nomeia ninguém. É preciso nomear novos servidores e a cada três juízes (que receberão a gratificação) poderia chamar um novo”, disse o presidente do sindicato.

Lacerda apontou ainda que os reajustes dos magistrados concedidos no fim do ano passado, no índice de 16,37%, poderá resultar em um aumento de 50% no salário da classe, no período de um ano. “O judiciário diz que está em crise, com dificuldade financeira para investir em pessoal e estrutura. Queremos que o TJ retire o projeto”, completou Lacerda.

No projeto encaminhado pelo Tribunal à Assembleia, o presidente do TJ, desembargador Paschoal Carmello Leandro justifica a matéria alegando que a proposta tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o orçamento de 2019. O presidente do TJ justificou também que respeita os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul são um dos mais caros do Brasil. De acordo com o CNJ, o TJMS tem o custo mensal de R$ 85,7 mil por magistrado.

DEPUTADOS

Tanto o líder do Governo na Casa de Leis, Barbosinha como o líder do PSDB no Legislativo, deputado Rinaldo Modesto, declararam que não podem fazer nada porque os valores são referentes ao orçamento do tribunal. “É constitucional”, ambos disseram. “TJ é outro poder, decisão é deles e do CNJ. Vamos esperar; pediram para esperar e o projeto ainda não está pautado”, finalizou Modesto.