Campo Grande - MS, quinta, 16 de agosto de 2018

medida do governador

Governo volta atrás em decreto
que proíbe protesto no Parque dos Poderes

Policiais civis já fizeram manifestação no local por mais de 30 dias

30 AGO 2017Por RODOLFO CÉSAR19h:28

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) voltou atrás em seu decreto normativo que proibia manifestação no Parque dos Poderes. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado hoje e causou protestos entre entidades de classe e deputados da oposição na Assembleia Legislativa.

Por meio da assessoria de imprensa, Azambuja confirmou que vai revogar o inciso que não permite a concentração de pessoas no Parque dos Poderes, sede do governo estadual, sem prévia autorização. A mudança no decreto está prevista para ser publicada na edição desta quinta-feira (31) do Diário Oficial.

Com relação às outras regras sobre o uso do espaço público, elas devem ser mantidas. Dentro do artigo 2º do decreto normativo 14.827, de 28 de agosto de 2017, está proibida a utilização de aparelhos ou de instrumentos que amplificam o som, bem como apitos, tambores, buzinas e até sinos; colocação de placas e cartazes com propaganda de qualquer natureza; colocação de mobiliários; abandono de lixo; prática de qualquer ato que possa acarretar perturbação ao trabalho de servidores estaduais.

No mesmo regulamento há previsão para quem infringi-lo pagar multa de 5 Unidades Fiscais Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), que hoje é no valor de R$ 121,15 (em reincidência, o valor dobra), ter objetos apreendidos e se o infrator for servidor público vai sofrer sanções disciplinares.

A Polícia Militar é quem vai fazer intervenção contra os manifestantes, conforme prevê a regulamentação.

Neste ano, policiais civis ficaram acampados na frente da Governadoria para cobrar aumento salarial por mais de 30 dias. O ato do governador tem ligação direta com esse protesto.

Deputados da oposição protocolaram hoje na Governadoria requerimento para pedir a anulação do decreto. "A Constituição Federal preceitua como direito fundamental que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização", criticou o deputado estadual Pedro Kemp (PT).

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