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LEI COMPLEMENTAR

Governo publica lei que muda regras para contratação de professores

Mudanças começam a partir de 2020

12 JUL 19 - 09h:57DA REDAÇÃO

Votadas sob vaias dos professores, as mudanças impostas pelas lei complementar n. 266, de 10 de julho de 2019, foram publicadas na edição desta sexta-feira, do Diário Oficial de Mato Grosso do Sul (DOEMS). O texto traz as novas regras para cadastro reserva de professores temporários, previstas para serem executadas a partir de 2020, além da extensão do prazo para integralização do piso nacional de professores para mais 4 anos. 

A lei complementar do Poder Executivo altera a Lei Complementar nº 87/2000, que trata do Estatuto dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso do Sul, mudando as regras para contratação de aproximadamente 9 mil professores e os benefícios de outros 9 mil profissionais concursados, que deve impactar diretamente no pagamento dos salários. O governo afirma que a aprovação é fundamental para assegurar a remuneração em dia.

De acordo com o presidente da Federação dos Trabalhadores em Educação (Fetems), Jaime Teixeira, atualmente professores convocados e efetivos, de nível superior recebem, em início de carreira, R$ 3.039 por 20h. A categoria está temerosa de que o salário possa ser reduzido, no entanto, o texto não especifica o valor que o temporário vai receber.

Na lei também consta a extensão do prazo para o cumprimento do piso nacional para jornada de 20h. Os professores já haviam concordado em alterar o prazo para pagamento de 100% do piso de 2019 para 2020.  No entanto, o governador Reinaldo Azambuja queria esticar até 2025. A medida aprovada estabelece o prazo de 2024. A meta 17 do Plano Nacional de Educação prevê o reajuste de 4,17% ao salário médio dos docentes.

A partir de agora, os temporários poderão ter a convocação renovada por mais um ano, além do já trabalhado. Também não precisarão esperar mais quatro anos para voltar a se candidater para exercer a função sob este regime de contratação. 

Conforme o presidente da Fetems, a entidade vai ingressar no Superior Tribunal Federal (STF) com pedido de inconsitucionalidade da lei complementar.

O projeto que originou as mudanças foi proposto pelo Executivo estadual e foi votado em regime de urgência entre a última quarta e quinta-feira. A rede estadual de ensino conta com 8 mil professores concursados e 11 mil convocados.

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