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DECISÃO

"Estava tudo certo", afirma prefeito sobre autorização de aluguel de máquinas

Tribunal de Contas liberou licitação para aluguel de máquinas pesadas

21 SET 17 - 15h:00BÁRBARA CAVALCANTI

"Eles viram que estava tudo certo e foi liberado", declarou o prefeito Marcos Trad (PSD) na manhã de hoje (21), sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em liberar o procedimento licitatório para aluguel de máquinas pesadas.  

Para o prefeito, a decisão do conselheiro Jerson Domingos reforça o que o município já defendia desde o início da gestão. "O que me conforta, ou pelo menos me dá uma segurança, é que o órgão viu que não tinha nada de errado, que não tinha absolutamente nada errado", reforçou o prefeito.  

A determinação do TCE para haver a suspensão da licitação que prevê locação de máquinas pesadas pela prefeitura aconteceu depois que o órgão levantou suspeita de irregularidades. Em seu despacho, o conselheiro Jerson Domingos afirmou que autorizou o andamento do contrato porque foram sanadas as dúvidas iniciais. 

Assim, as empresas JR Comércio e Serviços Ltda e MS Brasil Comércio e Serviços Ltda poderão manter e colocar em prática os contratos já assinados com a administração municipal, que somam valores de R$ 50.125.080,00, caso haja todas as locações previstas.

Trad explicou que neste contrato, a prefeitura só precisa pagar o que consumir. "Não é que esse valor tem a obrigatoriedade de consumir, à medida que for consumindo, vai pagando. Por exemplo, nesses últimos seis meses, nós usamos R$ 110 mil. Foi utilizado aquilo que o secretário entendeu necessário", explicou.  

Conforme o prefeito, a Secretaria Municipal de Obras é quem vai decidir o que será feito a partir de agora. Para o prefeito, o aluguel é a melhor solução, uma vez que não há possibilidade de reposição do equipamento sucateado.  

"Não havia nenhum equipamento da secretaria de obras em perfeito funcionamento, todos eles estavam deteriorados e absolutamente largados à margem nos últimos quatro anos. Razão porque a própria gestão anterior que fez essa licitação. Agora comprar o material fica numa situação difícil, porque nós estamos juntando dinheiro para pagar salários", comentou o prefeito.  

IRREGULARIDADES APURADAS

A principal irregularidade identificada pelo TCE na época em que pediu a suspensão do processo, em agosto, foi a falta de uma "forma precisa de se apurar qual o quantitativo de horas diárias que os veículos deverão ficar disponíveis" para o serviço municipal. 

Análise feita pela 3ª Inspetoria de Controle Externo identificou que "sem essa informação se torna impossível que as licitantes pudessem conhecer e/ou calcular os custos dos produtos ofertados no ato do lançamento de suas propostas, o que pode tornar data vênia suspeito o certame".

O conselheiro que havia determinado a suspensão da licitação explicou em seu novo despacho que há "evidência" de que não há "dotação orçamentária para aquisição de equipamentos novos no ano de 2017, dificultando até a realização de novo procedimento licitatório" por parte da prefeitura e que houve impacto no patrimônio de terceiros uma vez que as duas empresas já contratadas deixaram de receber os pagamentos por "serviços já eventualmente prestados".

A empresa JR, uma das vencedoras na licitação, está no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas do governo federal, depois de participar de licitação na cidade de Ladário e não ter entregado os objetos e serviços contratados. Para a prefeitura de Campo Grande, o impedimento restringe-se ao município pantaneiro.

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