Cidades

CORUMBÁ E LADÁRIO

Em MS, até morto recebe
seguro para pescadores

CGU aponta irregularidades na concessão, manutenção e pagamento do benefício

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Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) aponta diversas irregularidades em concessões do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA) - Seguro Defeso, em Mato Grosso do Sul. Realizada entre 26 de janeiro e 13 de abril de 2018, nos municípios de Corumbá e Ladário, a investigação encontrou falhas no cadastramento, manutenção das licenças dos pescadores e pagamento dos benefícios. De 12 beneficiários do seguro, investigados por amostragem, 10 não atendiam ao perfil estabelecido pelalegislação. Também foi constatado o pagamento de parcelas a supostos  pescadores já falecidos.

Por lei, tem direito ao benefício de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso, o profissional que exerce a atividade de pescador de forma artesanal, ininterrupta, individualmente ou em regime de economia familiar. Durante as investigações, técnicos flagraram entre os beneficiários do seguro o proprietário de um rancho no Passo do Lontra, em Miranda, - o que foge aos critérios sociais para recebimento do seguro, além do dono de um lava-jato, em Campo Grande, e um pedreiro, que também confessou que mora na Capital há, pelo menos, quatro anos.  Cada um deles, recebeu R$ 2.862 em benefícios. 

“Contrariando o óbvio”, conforme menciona o relatório, foram identificados  ainda casos de saque de parcelas do seguro em momento posterior a morte dos supostos beneficiários, um total de R$ 2.754.
A investigação também apontou pagamento indevido de parcelas do seguro entre dezembro de 2014 e fevereiro de 2018, a um professor da rede pública de Ladário, que recebeu R$ 12.182. Segundo a legislação, só tem direito ao seguro defeso “pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira”.

Para conseguir as informações, a CGU visitou os endereços residenciais constantes do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e do Cadastro Único do Governo Federal (CADúnico), também foram realizadas diligências nos endereços cadastrados no Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) e na concessionária de energia elétrica (Energisa). 

Em quatro casos,  os supostos pescadores não foram localizado e a Controladoria considerou que a atividade pesqueira não teria ocorrido de maneira habitual e ininterrupta, como diz a lei, uma vez que não restou comprovado que os beneficiários moram em Ladário ou Corumbá.

A CGU apontou ainda que muitos processos referentes a concessões estavam desatualizados ou contendo lacunas temporais, sendo que em alguns casos constam documentação que apresentam ordem cronológica precária desde o seu registro inicial até 2014 ou 2015, ficando ausentes os documentos comprobatórios que dariam direito à concessão do benefício dos anos seguintes até o último período de pagamento do Seguro Defeso.

Além disso, segundo a Controladoria, não havia comprovação de exercício ininterrupto da atividade pesqueira, documentos que deveriam ser exigidos pelo INSS.

AUMENTO

Além das irregularidades, o relatório aponta que houve um aumento de 33% nas solicitações do seguro, entre os períodos aquisitivos de 2014 (1.874 requerimentos) e 2016 (1673 requerimentos), sendo que em 2017, a demanda pelo benefício retorna ao patamar apresentado no ano de 2012 (1.283 pedidos).
Por outro lado, os técnicas frisam que não houve a mesma oscilação ao se analisar a evolução do número de habitantes e do eleitorado de Corumbá e de Ladário para o mesmo período.

Trecho do relatório aponta saques de parcela do seguro feitos após data de óbito do beneficiário

Campo Grande

Novo dono do Consórcio Guaicurus deve buscar prorrogação da concessão

Grupo goiano aposta em modelo validado pelo STF que troca alongamento da concessão de transporte coletivo por investimentos sem novos aportes públicos

23/07/2026 05h00

Em Goiânia, Grupo HP já adota ônibus elétrico no sistema de transporte coletivo

Em Goiânia, Grupo HP já adota ônibus elétrico no sistema de transporte coletivo Carlos Júnior

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A recente aquisição do Consórcio Guaicurus, em Campo Grande, pela HP Mobilidade – operadora protagonista do sistema de transporte coletivo de Goiânia (GO) – marca um movimento estratégico no setor de transportes da Capital e também do Brasil. A operação demonstra ainda que o comprador, para viabilizar os investimentos pretendidos, tem interesses que vão muito além do cumprimento do contrato atual.

Sobre os planos nacionais, o grupo HP, por meio de seu proprietário, Edmundo Pinheiro, não esconde de ninguém que pretende se tornar o maior conglomerado de transporte urbano do Brasil até 2035.

A aquisição do Consórcio Guaicurus, concessionária do transporte coletivo de Campo Grande desde 2012, é um dos primeiros grandes movimentos desse plano, assim como o atual processo de intervenção conduzido pela Prefeitura de Campo Grande.

A tendência é que a capital sul-mato-grossense se torne um laboratório para a aplicação do modelo de negócios que já colhe resultados em Goiânia, cidade de origem do grupo HP. Em Campo Grande, o grupo HP e seu proprietário, Edmundo Pinheiro, abriram a Maas Transportes, empresa que comprou o Consórcio Guaicurus e que tem um capital social de R$ 10 mil. 

Na capital goiana, o grupo HP passou a investir pesadamente, nos últimos anos, na modernização da frota e na melhoria da experiência do usuário. Goiânia é considerada uma das poucas capitais brasileiras que não enfrentam uma grave crise de financiamento do sistema de transporte coletivo.

A transformação da cidade, que culminou na conquista do prêmio internacional UITP Awards 2026, não foi resultado apenas da renovação da frota, mas também de uma engenharia jurídica e financeira inovadora. O modelo baseia-se na relicitação ou na prorrogação antecipada e patrocinada.

É esse dispositivo que o grupo HP pretende implantar em Campo Grande. No caso da capital sul-mato-grossense, a prorrogação antecipada e patrocinada desponta como o caminho mais indicado.

A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, já deu algumas pistas ao falar sobre a renovação da frota e a melhoria dos serviços. O interventor do Consórcio Guaicurus, Alexandro Adriano Lisandro de Oliveira, também sinalizou nessa direção ao afirmar que os caminhos da intervenção são dois: a aditivação do contrato, com alterações em suas cláusulas, ou a decretação da caducidade da concessão, o que abriria espaço para uma nova licitação.

A aquisição do Consórcio Guaicurus indica que a primeira alternativa é a mais viável. A concessão do transporte coletivo, iniciada em 2012, vence em 2032 e pode ser renovada por mais 20 anos. É justamente essa possibilidade que despertou o interesse do operador goiano.

A prorrogação antecipada, já adotada em Goiânia, permite estender contratos vigentes em troca de investimentos imediatos e da modernização do sistema, desde que o objeto original da concessão seja mantido.

O modelo pioneiro no Brasil foi o do BRT-ABC, em São Paulo, operado pela NEXT Mobilidade, seguido posteriormente por Goiânia. A legalidade desse mecanismo foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2024, ao validar a prorrogação antecipada como instrumento para viabilizar melhorias sem a necessidade de novos aportes diretos de recursos públicos.

Project Finance

No centro da estratégia da HP Transportes está o project finance non-recourse. Nessa modalidade, as garantias do financiamento são os próprios direitos emergentes da concessão e o fluxo de caixa gerado pela operação.

Para viabilizar esse modelo em Goiânia, o grupo HP criou a GreenMob, uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) responsável por toda a modelagem e estruturação financeira.
Diferentemente dos modelos tradicionais, os riscos para o poder público são mitigados. O governo atua assegurando contratos robustos e segurança jurídica, o que melhora a financiabilidade do projeto perante as instituições financeiras e permite que o setor privado assuma integralmente os investimentos em frotas elétricas e infraestrutura.

O futuro de Campo Grande

Atualmente, o Consórcio Guaicurus enfrenta sérias dificuldades financeiras e está sob intervenção da Prefeitura de Campo Grande, além de travar disputas judiciais envolvendo o bloqueio de recursos. No entanto, a entrada da HP Mobilidade abre a perspectiva de replicar, na Capital, o modelo bem-sucedido adotado em Goiânia.

Os movimentos recentes indicam que o caminho para a recuperação e a modernização do transporte coletivo de Campo Grande passa pela relicitação ou pela repactuação da concessão. Esse processo poderá ser estruturado durante o período de intervenção, permitindo a revisão do contrato com a inclusão de novos investimentos – como a aquisição de ônibus com ar-condicionado e a reforma de terminais – em troca da ampliação do prazo da concessão.

Seguindo a lógica do project finance, esses investimentos seriam financiados pela própria concessão, tendo como garantia um contrato estruturado de forma a proporcionar segurança jurídica e econômica. 

 

R$ 200 milhões

O Consórcio Guaicurus e o grupo HP não confirmam o valor da transação. Mas, há dois meses, o valor que estava na mesa de negociação pelo contrato de concessão de Campo Grande era de R$ 200 milhões. 

 

APOSTAS

Justiça do DF manda Virginia apagar publicidade irregular de bets

Influenciadora está proibida de fazer postagens que sugiram lucro fixo

22/07/2026 22h00

Edilson Rodrigues/Agência Senado

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A Justiça do Distrito Federal determinou que a influenciadora digital Virginia Fonseca retire de suas redes sociais postagens de propaganda de apostas eletrônicas (bets) que não estão acordo com as regras da legislação.

A decisão foi proferida nessa terça-feira (21) pelo desembargador Renato Rodovalho Scussel, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e atendeu ao pedido liminar feito pelo Ministério Público (MP).

Pela decisão, Virginia terá prazo de 48 horas para retirar postagens feitas em parceria com a plataforma de apostas Blaze, que também foi acionada pelo MP.

O magistrado determinou que Virginia está proibida de fazer postagens que sugiram lucros fixos, renda extra, fonte de renda, investimento ou forma alternativa de emprego.

Segundo o desembargador, a legislação que autorizou o funcionamento das plataformas de bets impede a realização de publicidade com sugestões de ganho fácil com as apostas eletrônicas.

"A remoção de conteúdo deve limitar-se às publicações concretas que permaneçam acessíveis e que contrariem os comandos objetivos ora estabelecidos. Não se justifica, em cognição sumária, determinar a retirada indistinta de todo conteúdo relacionado a apostas, pois a atividade publicitária, dentro dos limites legais, não é proibida", afirmou.

A Agência Brasil entrou em contato com a defesa de Virginia e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.

Pagamento solidário de R$ 120 milhões

No início deste mês, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) protocolou uma ação civil pública contra a influenciadora digital e a plataforma de apostas Blaze.

O órgão pede a condenação de ambos ao pagamento solidário de R$ 120 milhões em danos morais coletivos pela divulgação abusiva do site de apostas.

Na ação, o MP também solicitou uma liminar para proibir a influenciadora de divulgar publicidade irregular de bets, mas o pedido foi rejeitado pela primeira instância da Justiça do Distrito Federal. Em seguida, o MP recorreu à segunda instância.

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