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PROTEÇÃO DE DADOS

Deputado é criticado por
fazer copia e cola de lei federal

"Não traz nenhuma inovação", diz representante de associação

20 SET 19 - 17h:51IZABELA JORNADA

Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) critica deputado por apresentar projeto de lei que está tramitando a nível federal e pede arquivamento da matéria. “Visualiza-se idêntica regulamentação, não trazendo nenhuma inovação”, declarou Roberto Oshiro, primeiro-secretário da ACICG. O projeto de lei, de autoria dos deputado João Henrique Catan (PL), diz respeito a criação da “Proteção dos dados pessoais dos consumidores”. 

A proposta pretende trazer proteção dos dados pessoais dos compradores, porém, de acordo com Oshiro, o cadastro não se trata de um conceito novo. “O projeto não representa qualquer inovação positiva na esfera das liberdades e garantias de seus titulares. Trata-se, apenas e simplesmente, de tratamento de dados pessoais no âmbito das relações comerciais, sendo relevante destacar, portanto, a importância do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/1990), que proporcionou normas gerais para o equilíbrio nas relações jurídicas de consumo, e da Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n.º 13.709 de 14 de agosto de 2018), que estabeleceu as hipóteses que legitimam o tratamento de dados pessoais e os princípios, direitos e deveres decorrentes do tratamento de dados pessoais, criada com base em mais de dez anos de debates públicos e intensa participação da sociedade civil”, explicou Oshiro.

O primeiro-secretário declarou também que, ao analisar o texto proposto no projeto de lei estadual com a lei federal, após as emendas apresentadas por seu autor, “visualiza-se idêntica regulamentação, não trazendo nenhuma inovação, seja para regulamentar eventuais omissões contidas na lei federal ou para atender a peculiaridades regionais no que concerne ao tratamento de dados, o qual envolve o cadastramento de dados pessoais”.

Em nova emenda, o autor também altera o prazo de vigência do projeto para agosto de 2020, “mas qual o sentido de se aprovar uma lei estadual agora para começar a viger daqui a onze meses sobre matéria de lei federal que ainda está em fase de regulamentação e aprimoramento?”, questiona o primeiro-secretário. “Não faz sentido algum a Assembleia Legislativa de MS aprovar uma lei sobre matéria que foi amplamente discutida no nível federal, e ainda está sendo construída sua aplicação apenas para penalizar duplamente as empresas sul-mato-grossenses. Esse tipo de contradição gera inegável insegurança jurídica e é inadmissível no Direito”, criticou Oshiro.

Originalmente a proposta também alterava a prática de mercado, de modo a permitir que o inadimplente possa criar obstáculo à anotação de seus débitos junto aos órgãos de proteção ao crédito. “Isso não beneficiará os inadimplentes eventuais, apenas facilitará a atuação dos inadimplentes contumazes e dos fraudadores, que poderão negar consentimento de modo que suas dívidas não constem nos relatórios de crédito, tornando os cadastros menos confiáveis e efetivos”, argumentou Oshiro.

A maior preocupação, de acordo com Oshiro, é de que se o projeto for aprovado, ele vai gerar insegurança nas relações comerciais, “prejudicando o mercado, mas especialmente os consumidores do Estado do Mato Grosso do Sul, que passarão a ter menos acesso ao crédito, pois sem saber distinguir ao certo o bom do mau pagador, o comércio não tem outra saída a não ser restringir a sua concessão, estabelecendo critérios mais rígidos, juros mais altos e elevação dos preços dos produtos e serviços”, declarou.

Oshiro lembra que deputados de outros estados também tentaram apresentar leis em cópia da lei federal, como o Rogério Nogueira, de São Paulo, e Manoela d’Ávila, do Rio Grande do Sul. “E eles foram arquivados, justamente porque vai na contramão e causa prejuízo à toda a população. Por isso é importante que a sociedade civil se mobilize, pois, se aprovada a Lei Estadual, os prejuízos não cairão somente sobre os empresários, mas sobre todos os consumidores”, declarou.

Audiência pública para debater o assunto ocorrerá na próxima terça-feira (24), na Assembleia Legislativa, às 19 horas, no plenário Deputado Júlio Maia, em Campo Grande. O evento contará com a apresentação de dois representes do setor: do Gerente de Relações Governamentais da Brasscom (Associação Brasileira das empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação), Daniel T. Stivelberg e do Diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Serasa Experian, Julien Dutra. Além da advogada Ana Flávia Cabrera Biasotti de Oliveira, especialista em Direito das Relações de São Paulo pela PUC/SP, e atua em banco de dados de proteção ao crédito há 35 anos.

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