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PROJETO DE LEI

Deputados aprovam mudanças nas carreiras de policiais civis e militares

Auxílio alimentação da categoria poderá mudar de valor

12 DEZ 19 - 14h:32IZABELA JORNADA

Votação do pacote do Governo do Estado, que foi encaminhado à Assembleia Legislativa no dia 20 de novembro, ocorreu na sessão desta quinta-feira (12). Dentre elas, parlamentares aprovaram as mudanças nas carreiras do policial civil e de militares, bem como aprovação de refis relativo à dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) diversos e para comercialização de gado bovino e bufalino.

Em primeira votação foi aprovada a mudanças na carreira do policial civil, como instituir a promoção por ato de bravura, a partir da sua publicação, assim como excluir o “valor nominal” para pagamento de verbas indenizatória de alimentação, que vai seguir a disponibilidade financeira do Estado. A proposta ainda permite que o secretário estadual de Segurança possa aplicar pena de demissão, após o governador delegar tal competência. Atualmente, os servidores recebem R$ 100 de auxílio alimentação. De acordo com a proposta, esse valor poderá ser diminuído ou aumentado, dependendo da situação econômica do governo.

Da mesma maneira que ocorreu com os militares, os deputados retiraram o artigo que cassava a aposentadoria dos policiais civis, devido alguma falta punível de demissão. “A explicação é que a aposentadoria faz parte de um sistema retributivo, porque houve a contribuição, então este direito não pode ser retirado”, disse o líder do Governo na Casa de Leis, deputado José Carlos Barbosa (DEM), o Barbosinha.

O projeto de lei complementar visa ainda, dentre outros objetivos, a suprimir a expressão “entidade classista da categoria funcional do certame” e pretende incluir o texto “Presidente da Comissão Permanente de Avaliação da Categoria Funcional do Certame”, para que passe a integrar a Comissão designada para o ingresso nas carreiras da Polícia Civil.

De acordo com a justificativa da proposta, “cumpre esclarecer que a nova redação proposta tem por finalidade resguardar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na busca da melhoria qualificada dos processos seletivos de novos profissionais, visto que já compete à Comissão Permanente de Avaliação (CPA) a condução dos procedimentos de avaliação de desempenho e de elaboração das listas dos policiais civis aptos à promoção”.

Com essa alteração, o presidente da Comissão Permanente de Avaliação (CPA) passa a integrar, também, as Comissões de concursos de provas e títulos para ingresso na carreira da Polícia Civil, e irá zelar pela observância dos princípios que regem os concursos públicos.

Na proposta, o governador, Reinaldo Azambuja (PSDB), alega que “o texto contempla importante alteração legislativa, atualizando e adequando a legislação institucional aos textos constitucionais, às Políticas Nacional e Estadual para Integração da pessoa com deficiência, além de corroborar a jurisprudência firmada nas Egrégias e Colendas Cortes Judiciais, propiciando à pessoa com deficiência o acesso ao trabalho por meio da participação em concurso público de ingresso nos cargos que integram os quadros da Polícia Civil, reservando, no mínimo, 5% das vagas do concurso a pessoas cuja deficiência seja compatível com as atribuições do cargo ou da função almejada.

A proposta também diz respeito a Criação do departamento de de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO), em que alinhava a Política Estadual de Segurança Pública às diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública. Busca-se, com isso, adequar a legislação institucional da Polícia Civil ao Ministério da Justiça fazendo com que policiais civis componham comissões formadas no âmbito da Corregedoria-Geral, sem prejuízo de suas funções, pelo prazo máximo de 90 dias.

MAIS TEMPO

Na Polícia Militar, a proposta prevê que oficiais do sexo masculino possam ir para a reserva remunerada aos 70 anos de idade, e não aos 65, como é atualmente. No caso das oficiais mulheres, a idade limite salta de 60 para 65 anos. 

Os praças terão idade limite para reserva remunerada de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres.

REFIS

Em segunda votação foi aprovado o refis tributário para dívidas relativas ao ICMS. Em primeira votação foi aprovado aumento do prazo para o pagamento do imposto em operações referentes a comercialização que envolvem gado bovino e bufalino.

SESSÕES

A segunda votação, que prevê indicação de diretores de escolas estaduais de tempo integral feita pelo governador do Estado, está prevista para a próxima teça-feira (17). Deputados aprovaram mudança de interstício para que a proposta pudesse ser aprovada ainda esse ano.

Na próxima segunda-feira (16) é o prazo para que deputados apresentem emendas sobre o projeto que organiza as eleições nas escolas.

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