Terça, 19 de Junho de 2018

série de irregularidades

Contrato da Prefeitura de Campo Grande
com a Flexpark deve ser rescindido

Líder do Executivo na Câmara afirmou que rescisão está com prefeito

13 MAR 2018Por RODOLFO CÉSAR17h:11

O líder do prefeito Marcos Trad (PSD) na Câmara de Vereadores afirmou hoje que haverá a rescisão de contrato entre a prefeitura e a empresa Metro Park Administração Ltda, conhecida como Flexpark, que gerencia os parquímetros no Centro de Campo Grande.

A empresa é questionada sobre irregularidades na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, do Fórum da Capital e também há cinco processos abertos na Agência de Regulação de Serviços Públicos de Campo Grande (Agereg) sobre quebra de cláusulas do contrato nº 26, de 22 de março de 2002.

A análise final do Executivo sobre a rescisão deve acontecer logo que o prefeito voltar de São Paulo, onde hoje cumpre agenda no 1º Congresso Nacional de Municípios e Prefeitos. A Procuradoria do Município também vai emitir parecer para embasar a decisão. O procurador Alexandre Ávalo acompanha Trad na capital paulista.

"O prefeito Marquinhos jamais concordaria com coisas erradas. Já está na mesa do prefeito a rescisão de contrato com essa empresa. O prefeito não vai compactuar com erros graves. Essa mudança de sócio-diretor sem a anuência pesa muito. Isso (cassação do contrato) deve ocorrer", afirmou Chiquinho Telles.

A Flexpark é acusada na Justiça Estadual e em procedimentos administrativos que tramitam na Agereg de aumentar o número de vagas no Centro da cidade além do que era permitido. Atualmente são 2752, sendo que o convênio autorizava até 2420 vagas. A vaga mais recente, inclusive, foi instalada em frente ao Fórum de Campo Grande. Para haver a ampliação de forma legalizada, era preciso decreto do Executivo ou aditivo de contrato, o que não ocorreu.

Outra situação é a cobrança de serviço aos sábados, sendo que o contrato prevê funcionamento do sistema de segunda a sexta, das 8h às 18h. Neste caso específico, o Ministério Público Estadual e a empresa acordaram em suspender esse serviço, o que ocorreu no dia 10. 

Há também apuração sobre o motivo de a empresa não entregar à Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) sistema que permitiria o monitoramento diário da venda de chaveiros do parquímetro, quantidade de ocupação e valor arrecadado.

Outro quesito sendo apurado é a porcentagem de repasse para a prefeitura. Por contrato, seriam 28,5%, mas a empresa passou a repassar 23,5% por alegar que 5%, que completaria a porcentagem prevista no convênio, seria referente ao Imposto sobre Serviços (ISS). Contudo, para esta situação houve anuência da procuradoria do município, mesmo assim há questionamento legal na Justiça sobre essa redução de repasse.

TROCA SOCIETÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO

Por fim, entre os tópicos questionados talvez o que pode pesar mais legalmente para haver a rescisão é o de troca de comando da empresa. Em 2002, o contrato foi firmado com a WPB Participações Acionárias e Comércio Ltda, de José Clemente Cardoso. Depois disso, a empresa teve a entrada dos sócios Thiago Domingues Nogueira e Helder Couto de Mendonça. Este último está vinculado a Metropark Administração Ltda, que é sediada em Belo Horizonte (MG) e é administradora da Flexpark (nome fantasia).

De acordo com o diretor-presidente da Agereg, Vinícius Leite Campos, o prefeito foi informado da irregularidade e só ele pode decidir se cancela o contrato por conta dessa falha ou se aguarda o resultado dos demais quatro procedimentos. “O contrato prevê que para ter mudança de sociedade é preciso de anuência no poder concedente. Neste caso, não houve aviso prévio”, explicou.

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