Campo Grande - MS, segunda, 20 de agosto de 2018

Recursos Hídricos

Conselho não prevê que Águas Guariroba perca direitos sobre Aquífero Guarani

Possibilidade existe, mas somente mediante aplicação de lei

19 JUL 2017Por LUCIA MOREL11h:10

A moção do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Mato Grosso do Sul que recomenda ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) que exija estudo hidrogeológico para a concessionária de água e esgoto de Campo Grande, a Águas Guariroba, não prevê que a empresa perca os direitos sobre o uso das águas do Aquífero Guarani. 

A possibilidade existe, mas somente mediante aplicação da Lei Estadual 3.183, de fevereiro do 2006 que prevê que qualquer autorização para ampliação ou implantação de empreendimentos que consomem muita água, devem ser precedidos da avaliação de estudos hidrogeológicos para conhecer as “disponibilidades hídricas e o não ­comprometimento do aquífero a ser explorado”, conforme o artigo oitavo de tal legislação.

Além disso, tal medida pode ser aplicada caso o Imasul acate a recomendação do Conselho, o que ainda não aconteceu. A moção, publicada na edição de segunda-feira do Diário do Estado, no entanto, apenas recomenda que o instituto exija o estudo, sem prever paralisação do uso dos recursos hídricos do Aquífero.

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