Campo Grande - MS, sábado, 18 de agosto de 2018

Iluminação pública

Cobrança retroativa: Marcos Trad quer amenizar “problema” criado pela Câmara

Prefeito disse que município estuda parcelar cobranças não realizadas

23 JUN 2017Por Eduardo Miranda16h:33

Em audiência pública na Câmara Municipal para discutir a cobrança retroativa dos seis meses em que a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip) ficou suspensa, o prefeito de Campo Grande, Marcos Trad informou que tentará “amenizar e atenuar o máximo possível, o consumidor”. 

Trad ainda disse que o município estuda parcelar as cobranças que deixou de realizar. “Para amenizar o problema criado pela Câmara Municipal”, justificou o prefeito. 

Nesta mesma audiência pública, o procurador Haroldo José de Lima revelou que cogita propor a anistia do período não cobrado. Porém, nada poderá fazer se não tiver a anuência de seu chefe, Paulo Passos. 

O município espera arrecadar R$ 42 milhões com a decisão do Tribunal de Justiça, que declarou inconstitucional lei promulgada no ano passado. A lei, de autoria do ex-vereador Edil Albuquerque, impedia que o município cobrasse a Cosip. 

Para que a decisão do tribunal seja revertida, é necessário que as partes envolvidas, Câmara Municipal, ou o procurador de Justiça, Paulo Passos, recorram da decisão. Não há, porém, qualquer indicativo de que estas instituições recorrerão da decisão que declarou lei inconstitucional. O prazo de recurso, diga-se de passagem, estaria vencido. 

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