Cidades

DECISÃO

Aquário só pode ser retomado com licitação, determina Justiça

Decisão vem ao encontro de medida anunciada pelo governador

Aquário só pode ser retomado com licitação, determina Justiça

Aquário só pode ser retomado com licitação, determina Justiça

A obra do Aquário do Pantanal só pode ser retomada com licitação, conforme entendimento dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A decisão foi anexada ao processo nesta terça-feira (15) e vai de encontro com o que o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) já tinha anunciado. Ele só retomará a obra com autorização dos órgãos fiscalizadores. 

Conforme a decisão publicada no Diário Oficial do TJMS e o acórdão anexado ao processo, os magistrados acompanharam o voto do relator e por unanimidade decidiram que “com o parecer, julgaram prejudicados os recursos, nos termos do voto do relator”. 

O desembargador relator foi Marcos José de Brito Rodrigues, pontuou em seu voto que o recurso prejudicado conforme o jurista Nelson Nery Júnior “é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta de superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do mesmo. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julga prejudicado”. 

De acordo com o magistrado, a retomada da obra sem licitação não tem previsão legal na Constituição e por isso perde o objeto. 
 
Ao ser reeleito, no fim de 2018, o governador Reinaldo Azambuja, informou que ainda no começo deste ano deve retomar a obra localizada dentro do Parque das Nações Indígenas, nos altos da Avenida Afonso Pena, em Campo Grande. O canteiro está parado há três anos e já consumiu cerca de R$ 240 milhões do cofre do Governo do Estado.

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