Cidades

DECISÃO

Aquário só pode ser retomado
com licitação, determina Justiça

Decisão vem ao encontro de medida anunciada pelo governador

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A obra do Aquário do Pantanal só pode ser retomada com licitação, conforme entendimento dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A decisão foi anexada ao processo nesta terça-feira (15) e vai de encontro com o que o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) já tinha anunciado. Ele só retomará a obra com autorização dos órgãos fiscalizadores. 

Conforme a decisão publicada no Diário Oficial do TJMS e o acórdão anexado ao processo, os magistrados acompanharam o voto do relator e por unanimidade decidiram que “com o parecer, julgaram prejudicados os recursos, nos termos do voto do relator”. 

O desembargador relator foi Marcos José de Brito Rodrigues, pontuou em seu voto que o recurso prejudicado conforme o jurista Nelson Nery Júnior “é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta de superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do mesmo. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julga prejudicado”. 

De acordo com o magistrado, a retomada da obra sem licitação não tem previsão legal na Constituição e por isso perde o objeto. 
 
Ao ser reeleito, no fim de 2018, o governador Reinaldo Azambuja, informou que ainda no começo deste ano deve retomar a obra localizada dentro do Parque das Nações Indígenas, nos altos da Avenida Afonso Pena, em Campo Grande. O canteiro está parado há três anos e já consumiu cerca de R$ 240 milhões do cofre do Governo do Estado.

infiltrados

Gaeco prende delegado e policiais por envolvimento com o tráfico

Investigação apurou que organização atuava no desvio de entorpecentes apreendidos, que eram colocados novamente no mercado ilegal

25/09/2026 07h40

Marcelo Victor / Correio do Estado

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Investigação do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) descobriu o envolvimento de pelo menos nove policiais civis, dois policiais militares e um policial penal, além de um delegado de polícia, em um esquema de desvio de drogas apreendidas, principalmente cocaína, que eram posteriormente entregues para traficantes revendê-las.

Ao todo, foram expedidos 24 mandados de prisão preventiva, 2 mandados de prisão temporária e 38 mandados de busca e apreensão, em Campo Grande, Dourados e Terenos, pela Operação Infiltrados.

Um dos locais vistoriados ontem foi a casa do delegado Hoffman D’Ávila, que estava na 6ª Delegacia de Polícia Civil de Campo Grande. Contra ele também havia um mandado de prisão.

Antes da 6ª Delegacia de Polícia Civil, D’Ávila passou um período curto na Delegacia Especializada de Repressão a Roubos a Banco, Assaltos e Sequestros (Garras), cerca de 4 meses, entretanto, de 2019 até fevereiro deste ano ele comandou a Delegacia Especializada de Repressão ao Narcotráfico (Denar).

Seria da Denar que a organização criminosa formada com os policiais desviaria a cocaína apreendida.

“O modus operandi adotado pela organização criminosa consiste no desvio de drogas apreendidas em ocorrências policiais, seja por meio da omissão, nos registros formais, de parte da droga efetivamente arrecadada, seja pela subtração de entorpecentes diretamente do depósito da delegacia. A droga desviada é então repassada para traficantes ligados à organização criminosa, os quais são responsáveis por reintroduzir o estupefaciente no mercado ilícito”, diz trecho de nota do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).

“Ou seja, os policiais que integram a organização criminosa se valem de suas funções públicas exercidas no combate à criminalidade para, em completa subversão de seus deveres funcionais, atuar como verdadeiros fornecedores para o tráfico”, completa a nota.

A organização criminosa foi descoberta em outubro de 2025, “a partir de provas fortuitamente descobertas nas Operações Traquetos e Blindspot, ambas do Gaeco, [que] revelaram a participação de vários policiais em um grandioso esquema de desvio de drogas, especialmente cocaína”.

Gaeco levou objetos da casa do delegado Hoffman D’Ávila, que foi preso apenas durante a tarde - Foto: Marcelo Victor / Correio do Estado

SUMIÇO

Quando o Gaeco, acompanhado da Corregedoria da Polícia Civil, da Corregedoria da Polícia Militar, do Batalhão de Choque, do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) e da Polícia Institucional do Ministério Público Federal (MPF), chegou ontem para cumprir o mandado de prisão e de busca e apreensão na casa do delegado, ele não estava no local.

Hoffman D’Ávila passou a manhã e boa parte da tarde desaparecido, porém, entregou-se à Corregedoria da Polícia Civil no fim da tarde de ontem, quando foi preso.

Além dele, outro preso seria o ex-policial civil Augusto Torres Galvão Florindo, de 39 anos, conhecido como Paraíba, que foi exonerado recentemente.

O ex-investigador já havia sido detido em novembro do ano passado em outro caso, que envolvia suspeitas de negociação de mercadorias contrabandeadas.

Em nota, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) afirmou que a operação envolve servidores “que já eram investigados pelas respectivas Corregedorias, sendo que três deles já haviam sido presos anteriormente e um inclusive exonerado recentemente”.

“A Sejusp e as forças de segurança de Mato Grosso do Sul não compactuam com qualquer desvio de conduta ou prática ilícita por parte de seus integrantes. Eventuais desvios serão apurados com rigor, observando a legislação vigente, o devido processo legal e as garantias individuais dos investigados”, diz a nota.

ADVOGADA

Além dos policiais e do delegado, uma advogada também foi presa na ação. Jéssica Santos tem um escritório de advocacia em sociedade com o marido, que não é investigado, e teria um familiar envolvido com o narcotráfico.

Em uma busca no banco de processos criminais, o Correio do Estado encontrou processos em que Jéssica defende acusados de tráfico presos pela Denar.

*SAIBA

As investigações foram iniciadas em outubro de 2025, quando o Gaeco descobriu provas da ligação de vários agentes da segurança pública com o tráfico de drogas em materiais apreendidos pelas Operações Traquetos e Blindspot.

Identificação

Carteira de Identidade Nacional possibilita ter conta ouro no GOV.BR

Das 64 milhões de pessoas com o documento, 22 milhões fizeram upgrade

24/09/2026 21h00

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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informou nesta quinta-feira (24) que, dos 64 milhões de pessoas que já emitiram a Carteira de Identidade Nacional (CIN), 22 milhões ainda não utilizaram o documento para aumentar o nível de segurança da conta GOV.BR para ouro.

A medida amplia a segurança no uso da plataforma, dificultando golpes, além de permitir o acesso aos mais de 5 mil serviços digitais do governo federal.

Dados do MGI mostram que, dos cerca de 52 milhões de pessoas que já possuem uma conta na plataforma GOV.BR, somente 30 milhões já mudaram o nível da sua conta para ouro.

“Dos 22 milhões restantes, cerca de 6 milhões de usuários possuem uma conta de nível prata, e outros 16 milhões de pessoas estão com uma conta de nível bronze, o mais básico para uso de serviços digitais. Todas essas pessoas já estão aptas para mudar de nível”, informou a pasta.

Passo a passo

Veja abaixo instruções para melhorar o nível de segurança após ter recebido a Carteira de Identidade Nacional:

acesse o aplicativo GOV.BR em seu dispositivo móvel;

clique em Aumentar nível;

leia o QR code impresso na CIN usando o aplicativo GOV.BR;

realize o reconhecimento facial (procure um local bem iluminado e coloque o celular na altura dos olhos).

Além do aumento no nível de segurança para ouro, a nova carteira também tem uma versão digital disponível no aplicativo GOV.BR, que pode ser baixado após o recebimento do documento impresso.

Conta GOV.BR

Atualmente, o GOV.BR conta com mais de 178 milhões de usuários e disponibiliza mais de 5 mil serviços digitais federais e mais de 8,3 mil serviços estaduais.

O governo federal destaca que, além do uso da CIN, os usuários podem habilitar a verificação de duas etapas como forma de aumentar a segurança da conta GOV.BR.

A ferramenta está disponível na seção “Segurança da Conta” no aplicativo GOV.BR. Ao ativar a ferramenta, será necessário gerar um código no app sempre que a pessoa for acessar a sua conta na plataforma.

Além disso, também é possível selecionar dispositivos ou navegadores confiáveis, possibilitando marcar uma opção para que não seja mais solicitado o código para esses aparelhos ou sistemas. Na mesma área de segurança, é possível verificar todos os dispositivos autorizados.

A verificação de duas etapas também facilita a restauração do acesso em caso de perda ou troca do celular, uma vez que o usuário pode cadastrar um e-mail de recuperação da conta GOV.BR. 

Carteira de Identidade Nacional

Para quem ainda não possui a nova carteira, basta acessar gov.br/identidade, consultar as orientações de seu estado ou do Distrito Federal e verificar como realizar o atendimento ou agendamento.

Vale destacar que é necessário levar, na data agendada, a certidão de nascimento ou de casamento para a emissão da carteira, cuja 1ª via é gratuita. 

Um ponto de destaque é que a CIN permite solicitar a inserção de números de outros documentos na sua versão digital. Entre eles, estão Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Título de Eleitor, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Identidade Funcional ou Carteira Profissional e o Certificado Militar.

Além disso, é possível incluir o tipo sanguíneo, juntamente com o fator RH, e a disposição a doar órgãos.

Validade

A CIN tem prazo de validade de cinco anos para crianças entre 0 e 12 anos incompletos. Já para pessoas de 12 a 60 anos incompletos, o documento será válido por dez anos. Para idosos, a validade é indeterminada. 

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