O “adicional de produtividade fiscal” pago a auditores da Receita Estadual (fiscais de renda) aposentados e até mesmo aos pensionistas deve ser extinto em breve pelo governo de Mato Grosso do Sul. O benefício, que chega a representar um extra de até R$ 7 mil para as carreiras cujos ganhos já se aproximam ao teto do serviço público de R$ 37,5 mil, é considerado inconstitucional pelo Ministério Público Estadual, e é objeto de recomendação assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Paulo Cezar dos Passos, direcionada ao governador Reinaldo Azambuja.
Se o pagamento da gratificação de produtividade aos servidores já aposentados for cortado, a administração estadual estima economia de R$ 11 milhões por ano com a folha de pagamento da Agência Estadual do Sistema Previdenciário (Ageprev). Aproximadamente 600 aposentados e beneficiários recebem o extra.
A recomendação de Paulo Passos foi assinada em 2 de setembro e dava 30 dias para o governo cumprir. Se não o fizesse, o Poder Executivo deveria prestar informações por escrito sobre o cumprimento ou não da recomendação.
O adicional de produtividade fiscal tem o objetivo de estimular os ocupantes dos cargos do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF) a arrecadarem mais. Decreto de 29 de julho de 2008 estendeu o benefício a aposentados e pensionistas e ainda fixou a vantagem em um porcentual de 100%, mesmo tendo lei anterior, de 2005, determinado o cálculo pela média de recebimentos, desde que houvesse contribuição previdenciária.
A Procuradoria-Geral do Estado informou que a recomendação foi recebida e está sendo apurada, conforme solicitação do Ministério Público Estadual. “O Estado fez algumas considerações jurídicas à recomendação do Ministério Público e aguarda resposta deste”, concluiu a nota.
O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Mato Grosso do Sul (Sindifisco) foi procurado, mas, até o encerramento da edição, não respondeu.
PREVIDÊNCIA
Na mensagem enviada para a Assembleia Legislativa, a qual propõe a reforma da Previdência dos servidores públicos, o governador Reinaldo Azambuja cita deficit de R$ 220 milhões por ano na Ageprev, órgão responsável pelo pagamento dos aposentados e pensionistas do Estado.
O texto base da reforma da Previdência iguala os limites estabelecidos na reforma promulgada pelo Congresso, no mês passado, como a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, por exemplo.
Também estabelece um período mínimo de 25 anos de contribuição para os servidores públicos e limita o teto remuneratório para os servidores em R$ 5,8 mil.
