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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Após emenda, Tribunal pede
para retirar projeto de pauta

Deputado não aceitou o requerimento do TCE

11 SET 19 - 12h:18IZABELA JORNADA

Após apresentação de emenda modificativa, conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) pedem para que deputados retirem projeto de pauta, na Assembleia Legislativa. Porém, parlamentar, integrante da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) pediu vistas para avaliar o requerimento do tribunal. Proposta deverá ser discutida em plenário.

A proposta que gerou polêmica é sobre penalidades e multas aplicadas pelo TCE para prefeituras que não apresentaram relatórios das contas no prazo estabelecido pelo tribunal. O pedido de deputado na Assembleia é para que aqueles prefeitos que passaram do prazo não sejam penalizados.

Diante disso, o parlamentar apresentou emenda para que o TCE não punisse as prefeituras, mas o tribunal preferiu retirar o projeto de pauta.

A autoria da emenda é do deputado do PL, João Henrique Catan. Ele declarou que o TCE não pode retirar o projeto de pauta porque a proposta já está em tramitação na Casa de Leis. Ainda de acordo com o parlamentar, o projeto só poderia ser retirado se o parecer fosse contrário.

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