Audiência pública da Assembleia Legislativa para apresentar a prestação de contas do Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público do Estado (MPE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) durou aproximadamente 1h e teve a participação de apenas um deputado. Proposta pela Comissão Permanente de Acompanhamento da Execução Orçamentária, a audiência foi presidida pelo deputado estadual Carlos Alberto David dos Santos, o coronel David (PSC).
A contadora-geral do Estado, Oraide Batista, foi a primeira a presentar as contas do segundo quadrimestre de 2017. No período, em comparação com 2016, a receita estadual teve queda de 7,54%, passando de pouco mais de R$ 9 bilhões para R$ 8,3 bilhões.
As despesas também caíram 5,94% no comparativo, passando de R$ 9,2 bilhões para R$ 8,6 bilhões. “Por conta da adesão do Estado a Lei Complementar Federal 156, que permitiu o alongamento da dívida por 20 anos, conseguimos readequar o pagamento e amortizar devido ao prazo”.
A Lei Complementar Federal 156, de 2016, estabeleceu o Plano de Auxílio aos Estados e as medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. A Lei 10.637, que autoriza o Governo a celebrar termos aditivos ao contrato firmado com a União, foi aprovada pelo Legislativo e foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 7 de dezembro.
Outro ponto apresentado no relatório é relativo aos gastos com pessoal. O Executivo compromete 47,14% da receita com pagamento de salários e outros benefícios aos servidores, índice que está acima do prudencial que é de 46,55%, porém, ainda abaixo do máximo permitido por lei que é de 49%.
“É uma preocupação que os poderes fiquem dentro dos limites estabelecidos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). A população cobra prestação de serviços e esses recursos usados por cada órgão, podem eventualmente diminuir os investimentos em serviços necessários”, opinou David dos Santos.
O representante do Tribunal de Justiça do Estado (TJMS), Ademar Sandim, também apresentou os dados do Judiciário que está com índice de 5,04% para pagamento de salários, abaixo do prudencial que é 5,07%. “Tivemos aumento de 4,14% de ativos e 10,16% dos inativos no período”.
Reportagem publicada ontem no Portal Correio do Estado mostrou que mais da metade dos juízes de Mato Grosso do Sul tem rendimentos superiores aos R$ 33.763 pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O valor é considerado como máximo permitido pela Constituição. Conforme o levantamento feito pela reportagem do Correio do Estado, com base em informações divulgadas pela primeira vez pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 57,4% dos 216 servidores do TJ ganham acima do estabelecido por lei.
Os supersalários incluem o pagamento de subsídios, direitos pessoais, indenizações e direitos eventuais. A remunerações dos juízes do estado tem a segunda maior média salarial do País, alcançando R$ 61,6 mil, acima inclusive da média geral, de R$ 42,5 mil.
O estado perde apenas para o Tribunal de Justiça de Rondônia cujo o rendimento médio ficou em R$ 68,8 mil em novembro.