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NOTA PÚBLICA

Amamsul diz que lei de abuso de autoridade atenta contra o Judiciário

Em nota, associação afirma que intimida atuação no combate ao crime

15 AGO 19 - 20h:06GLAUCEA VACCARI

A Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul) considera que o projeto de lei sobre abuso de autoridade, aprovado ontem pela Câmara dos Deputados, atenta contra a autonomia e independência do Poder Judiciário, base de todo Estado Democrático de Direito. 

Em nota pública, assinada pelo presidente da Amamsul, Eduardo Eugênio Siravegna Jr, associação manifestou repúdio a aprovação do texto-base da proposta, que pune como crime de abuso de autoridade determinadas condutas praticadas por agentes públicos.

"A intimidação da atuação de magistrados e outras autoridades que atuam no combate ao crime, por meio de lei, somente beneficia àqueles que desejam a impunidade, sobretudo nos caso de corrupção e de crimes praticados por fortes organizações criminosas", diz a nota, acrescentando que a iniciativa visa combater o trabalho de juízes e não a criminalidade.

Ainda conforme avaliação da Amamsul, se aprovada em definitivo, a sociedade será afetada. 

 A proposta ainda precisa de sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

PROJETO DE LEI

Projeto de lei de abuso de autoridade foi aprovado ontem (14) à noite em votação simbólica no plenário da Câmara dos Deputados. 

O texto engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

O texto aprovado elenca cerca de 30 condutas que passam a ser tipificadas como crime, passíveis de detenção, entre elas pedir a instauração de inquérito contra pessoa mesmo sem indícios da prática de crime, estender investigação de forma injustificada e decretar medida de privação de liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei, por exemplo.

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