A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi notificada este mês do ajuizamento de ação da CCR MSVia, na 22ª Vara Cível de Brasília, solicitando alterações nas metas de duplicação de 193,5 km da BR-163 e na programação de outras 72 obras que teriam de ter sido executadas até maio deste ano na rodovia.
A concessionária alega no processo que não viabilizou financiamento para custear as obrigações. Em julho deste ano, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aplicou multa à concessionária por descumprimento de contrato.
O conglomerado Grupo CCR, que controla a MSVia, anunciou, no dia 21 de maio, que ajuizaria uma ação contra a União e a agência pedindo a revisão dos termos assinados em 2014 e também comunicou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que poderia solicitar a rescisão do contrato, alegando que o governo descumpriu cláusulas contratuais.
A agência informou que “foi notificada da ação que tramita na 22ª Vara Federal Cível da SJDF, na qual a MSVia solicita alteração de obrigações pactuadas no Contrato de Concessão Edital nº 005/2013”.
Conforme a ANTT, a concessionária alega “dificuldades para angariar financiamentos para a realização das obras previstas”, destacando que a agência só “se manifestará sobre o assunto nos autos do processo”.
O ajuizamento da ação ocorreu em virtude de “alterações econômicas imprevisíveis e supervenientes à assinatura do referido contrato de concessão, com pedido alternativo de rescisão”, segundo comunicado da empresa divulgado em maio.
A concessionária foi procurada, mas não se manifestou até o fechamento desta edição.
TARIFA
De acordo com a agência, “após as autuações (multa), as concessionárias têm o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos de aplicação de penalidades”, ressaltando que, além da aplicação da multa por não ter atingido a meta estipulada em contrato, “será aplicado desconto de reequilíbrio na revisão de tarifa básica de pedágio do presente ano”.
A tarifa é calculada anualmente e os novos valores nos pedágios começam a vigorar em 14 setembro. Também a ANTT enfatizou que, “com relação à meta de duplicação a ser entregue até o fim do 4º ano de concessão [que vence em maio do ano que vem], está em andamento o cálculo do desconto de reequilíbrio”.
Na semana passada, foi informado que “a ANTT publicará, via DOU (Diário Oficial da União), as datas em que a revisão das tarifas entrará em vigor. A rigor, a previsão de reajuste e revisão de tarifas na MSVia é 14 de setembro. As tarifas serão conhecidas quando forem publicadas no diário”.
MULTA
A Agência Nacional de Transportes Terrestres, responsável pela fiscalização, aplicou multa de R$ 19.733,31 por dia, desde 9 de maio, porque a MSVia não atingiu a meta de duplicação da rodovia para o período nem realizou as obras.
Entre elas, estão pontes, retornos, intersecções e viadutos que deveriam estar prontos até maio deste ano, como determina o contrato de concessão. O valor devido pela concessionária chega, desde julho, a R$ 1,993 milhão e vai aumentar até que as obras sejam realizadas.
A multa moratória em desfavor da concessionária prevê penalidade de 3 URT (Unidade de Referência de Tarifa) por dia, conforme previsto no item 20 do contrato. O valor correspondente a mil vezes o preço médio da tarifa de pedágio aplicável à categoria 1 de veículos (carros de passeio), que hoje corresponde a R$ 6,57.
