NACIONAL

Toffoli pede vista de julgamento sobre marco da TV por assinatura

Fux julgou constitucional o poder de fiscalização da Ancine para regular a programação
05/08/2015 23:00 - AGENCIA BRASIL


O julgamento sobre a constitucionalidade da Lei 12.485/11, conhecida como Lei da TV por Assinatura, foi interrompido hoje (5), após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Os ministros julgam três ações apresentadas pelo DEM e associações de empresas de sinal pago.

O julgamento começou em junho e foi retomado hoje (5). Até o momento, quatro ministros seguiram o voto do relator, Luiz Fux. Acompanharam o relator os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki e Rosa Weber. O ministro Edson Fachin divergiu e entendeu que todos os artigos da lei são constitucionais.

Fux julgou constitucional o poder de fiscalização da Agência Nacional do Cinema (Ancine) para regular a programação, aplicar multa e estabelecer cotas de exibição de conteúdo nacional.

O ministro julgou inconstitucional apenas o Artigo 25 da Lei, por entender que o texto ofende o princípio da isonomia. A norma estabeleceu que as emissoras não podem ofertar canais que contenham publicidade contratada no exterior.

Na ação, os representantes das prestadoras de serviços locais alegaram ter sido prejudicados pela lei. Segundo eles, a norma restringiu o mercado de televisão por assinatura e vetou a possibilidade da distribuição pelas empresas que produzem conteúdo.

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Felpuda


Princípio de "rebelião" política no interior de MS, fomentada por grupo interessado em tomar o poder, não prosperou. Quem deveria assumir o "comando da refrega", descobriu que, além da matemática ser ciência exata, há "prova dos nove". Explica-se: é segunda suplente, pois não conseguiu votos necessários nas últimas eleições, mas assumiu o cargo porque a titular licenciou-se, assim como o primeiro suplente. Caso contrarie a cúpula, seria aplicada a tal prova e, assim, "noves fora, nada".