Em respeito aos princípios da não culpabilidade, da plenitude da defesa e da presunção de inocência, os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consideraram que o réu tem o direito de se apresentar para o julgamento na sessão do júri vestindo suas próprias roupas, em vez do uniforme do presídio. Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas, que havia negado o pedido da defesa sob o argumento de falta de previsão legal, o colegiado entendeu que o juiz não poderia indeferir, de forma genérica, a substituição dos trajes escolhidos dentro de uma estratégia traçada pela defesa.
Para os ministros, caracteriza constrangimento ilegal impedir que o réu busque a melhor forma de se apresentar ao júri, desde que razoável. As informações estão no site do STJ - RMS 60575.
"A par das algemas, tem-se nos uniformes prisionais outro símbolo da massa encarcerada brasileira, sendo, assim, plausível a preocupação da defesa com as possíveis preconcepções que a imagem do réu, com as vestes do presídio, possa causar ao ânimo dos jurados leigos", afirmou o relator do recurso em mandado de segurança, ministro Ribeiro Dantas.
Na ação penal, em curso na 1.ª Vara Criminal de Poços de Caldas (MG), o pedido de apresentação com vestimentas próprias foi indeferido, sob o argumento de ausência de previsão legal nesse sentido.
Além disso, o juiz considerou que, em outras situações, familiares de presos tentaram repassar drogas em fundo falso das roupas, e o tribunal do júri não teria aparato para a realização da revista.
Contra a decisão, a defesa impetrou mandado de segurança, mas o Tribunal de Justiça de Minas entendeu que não haveria direito líquido e certo no caso, além de não existir norma regulamentando o tema.
No recurso ao STJ, a defesa alegou que "as roupas de uso diário dos detentos trazem associação com violência, de forma que construiriam uma imagem negativa do réu perante os jurados".
A defesa apontou "ofensa ao direito à imparcialidade, em razão do prejuízo à concepção neutra do réu pelos jurados".
Íntima convicção
Segundo o ministro Ribeiro Dantas, o conselho de sentença, no uso de suas prerrogativas constitucionais, adota o sistema de íntima convicção, no tocante à valoração das provas. O julgamento, lembrou o relator, ocorre de acordo com o convencimento pessoal do jurado, não havendo necessidade de motivá-lo ou justificá-lo.
O relator destacou lições doutrinárias no sentido de que o juízo que o jurado faz em relação ao réu pode ser influenciado por aspectos como cor, opção sexual, religião, aparência física, posição socioeconômica e outros.
Por esse motivo, explicou Ribeiro Dantas, a Constituição Federal prevê, em seu artigo 5.º, inciso XXXVIII, a plenitude de defesa como marca característica da própria instituição do júri, garantindo ao acusado uma atuação defensiva plena e efetiva.
O ministro observou que também têm origem constitucional princípios como o devido processo legal e a dignidade da pessoa humana.
"Dessa forma, perpassando todo diálogo constitucional, tratando-se de pedidos do interesse do réu, máxime aqueles que visam assegurar o direito à imparcialidade dos jurados, dentro do contexto inerente ao conselho de sentença, as decisões do juiz presidente do júri devem ser dotadas de maior preciosidade, em especial as que, em tese, possam tolher qualquer estratégia defensiva, abarcando a tática de apresentação do acusado aos jurados", apontou o relator.
Regras de Mandela
Além disso, ressaltou o ministro, as Regras de Mandela - documento aprovado pelo Primeiro Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes - dispõem que, sempre que um preso for autorizado a se afastar do presídio, deverá ter permissão de usar suas próprias roupas ou outra que seja discreta.
O relator lembrou que o Conselho Nacional de Justiça fixou que as Regras de Mandela podem e devem ser utilizadas como instrumento a serviço da Justiça criminal.
"Nesse sentido, é possível concluir que, havendo razoabilidade mínima no pleito da defesa, como se vislumbra do pedido pela apresentação do réu em plenário com roupas civis, resta eivada de inidoneidade a decisão que genericamente o indefere", concluiu Ribeiro Dantas, ao cassar a decisão de primeira instância.
Foi ressalvada a possibilidade de que o juiz determine a revista do réu antes da sessão de julgamento.
Cidades
STJ autoriza réu preso a usar no julgamento roupa própria, e não a do cárcere
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Voos em queda
Aeroportos de Mato Grosso do Sul enfrentam desafios enquanto Aena Brasil lidera crescimento nacional
No acumulado do ano de 2024, o volume de passageiros chegou a mais de 395 mil passageiros em Mato Grosso do Sul, com um aumento de 4,8% no número de operações realizadas nos três aeroportos do Estado
19/04/2024 17h41
Os três aeroportos de Mato Grosso do Sul mantiveram um desempenho estável no acumulado do ano, com um aumento significativo nas operações. Foto/Arquivo
A Aena Brasil revelou hoje os números da movimentação nos aeroportos até março de 2024, destacando-se como a empresa com a menor redução de passageiros no país. No entanto, o aeroporto de Ponta Porã, sob sua administração, enfrentou uma redução significativa de 42,4% no fluxo de passageiros em março deste ano.
Esta tendência também foi observada na capital sul-mato-grossense, onde o volume de passageiros em Campo Grande caiu 5,5%, totalizando 118.529 passageiros, e no aeroporto de Corumbá, com uma redução de 14,3%.
Além disso, as operações aeroportuárias também estão em declínio, com quedas de 15,9% em Ponta Porã, 10,6% em Corumbá e 8,7% na capital, no volume de operações.
Apesar desses desafios, no acumulado do ano, a Aena Brasil aponta que o aeroporto internacional de Campo Grande registrou uma redução de 3,0% no fluxo de passageiros e de 3,5% no número de operações aeroportuárias.
Já o aeroporto de Ponta Porã apresentou uma queda de 27% no fluxo de passageiros, mas com um saldo positivo de 4% no número de operações. Além disso, o aeroporto de Corumbá, considerado a capital do Pantanal, registrou um aumento de 4,9% nas operações.
No total, a movimentação nos três aeroportos de Mato Grosso do Sul alcançou 395.388 passageiros e 5.043 operações realizadas.
Veja o ranking nacional:
Aena tem crescimento de 6,3% na movimentação em todo o Brasil
Enquanto isso, em nível nacional, a Aena Brasil experimentou um crescimento impressionante de 6,3% na movimentação. Os 17 aeroportos administrados pela empresa no Brasil registraram 10,4 milhões de passageiros no primeiro trimestre de 2024, representando um aumento de 6,3% em comparação com o mesmo período do ano anterior.
Em relação ao número de pousos e decolagens, nos três primeiros meses houve alta de 5,4%, com um total de 115,5 mil movimentos de aeronaves. Considerando somente o mês de março, o crescimento chega a 6,1% no total de passageiros (3,4 milhões), em relação ao mesmo mês de 2023, e a 1,7% no volume de pousos de decolagens (38,9 mil).
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CORONAVÍRUS
Atraso da vacina atualizada da Covid atrai críticas de fora da política ao governo Lula
No início da semana, a pasta atribuiu a demora na compra das vacinas ao processo de compra
19/04/2024 16h00
Integrantes da comunidade científica, profissionais de saúde, entre outros grupos, lançaram nesta semana um abaixo-assinado cobrando do Ministério da Saúde a entrega das vacinas preparadas para novas variantes. Myke Sena / Ministério da Saúde
O atraso na compra da vacina atualizada da Covid tornou o governo Lula (PT) alvo de críticas que extrapolam o campo da política e grupos como o centrão.
Integrantes da comunidade científica, profissionais de saúde, entre outros grupos, lançaram nesta semana um abaixo-assinado cobrando do Ministério da Saúde a entrega das vacinas preparadas para novas variantes e mais medidas para fortalecer o combate à doença que matou ao menos 3.012 pessoas em 2024 —cerca do dobro das 1.544 mortes confirmadas por dengue no mesmo período.
"É inadmissível o total abandono que estamos vivendo em um país reconhecido mundialmente por nossas campanhas de vacinação e por um governo eleito com esta pauta", afirma o texto publicado no site "Qual Máscara?", que reúne informações sobre o combate ao novo coronavírus.
Procurada nesta sexta-feira (19), a Saúde não se manifestou sobre as críticas. No início da semana, a pasta atribuiu a demora na compra das vacinas ao processo de compra e afirma que faz o possível para agilizar o contrato.
O documento recebeu originalmente 15 assinaturas. Mais de 1.780 pessoas aderiram à carta após o texto ser divulgado nas redes sociais.
A conduta negacionista de Jair Bolsonaro (PL) na pandemia e o desdém do ex-presidente pelas vacinas foram fortemente explorados por Lula na campanha eleitoral de 2024. A falta de novas doses, agora, levanta críticas à gestão petista.
Em fevereiro, a secretária de Vigilância em Saúde, Ethel Maciel, afirmou no X que a vacina adaptada à variante XBB chegaria ao Brasil no mês seguinte. Em março, a ministra Nísia Trindade prometeu começar a vacinar grupos prioritários em abril.
O imunizante, porém, ainda não foi comprado, o que fez a Saúde adiar o começo da campanha de imunização da Covid-19.
Integrantes da Saúde esperam fechar nesta sexta-feira (19) a compra da vacina da Moderna. O Departamento de Logística da pasta já deu aval para adquirir 12,5 milhões de doses, por R$ 725 milhões.
A ideia do ministério é que um primeiro lote chegue ao Brasil em cerca de uma semana. Como é preciso distribuir os imunizantes aos estados e municípios, a nova projeção é de começar a campanha em maio.
"Vai haver uma necessidade anual de atualização [das doses]. O Brasil é que dormiu no ponto, não comprou as vacinas", afirma Monica De Bolle, professora de economia na Universidade Johns Hopkins e mestre em Imunologia e Microbiologia pela Universidade de Georgetown. Ela também assina a carta publicada no site "Qual Máscara?".
De Bolle diz que a vacina bivalente, última ofertada pelo SUS, já está desatualizada e não protege corretamente contra as formas predominantes da Covid-19.
"A bivalente tem dois pedaços da proteína Spike, que é a de superfície do vírus, a principal, que conecta o vírus às nossas células. Essa vacina tinha a versão original da Spike, ainda do vírus que emergiu de Wuhan, e mais uma versão da Spike de uma variante da Ômicron que não está mais em circulação", explica. "Como nem o vírus original de Wuhan nem essa variante específica estão em circulação, a bivalente é uma vacina que não adianta muita coisa."
A Anvisa aprovou há quatro meses o uso no Brasil da vacina da Pfizer para a variante XBB. Em março, concedeu o mesmo aval para o imunizante da Moderna.
O ministério afirma que planejava uma compra de imunizantes no meio de 2023, mas aguardou estas novas versões surgirem no mercado. A Saúde abriu um processo de compra emergencial das 12,5 milhões de doses após o aval dado à Pfizer.
O período de lances para a proposta de contrato da vacina começou em 8 de março. Participaram da disputa Pfizer e Moderna, que apresentou menor preço. Mais de um mês depois, ainda não há desfecho da compra. A Saúde espera anunciar a contratação nesta sexta, e atribui o atraso aos recursos apresentados na inédita disputa de duas empresas por um contrato de vacina do SUS.
A carta direcionada à Saúde, publicada no site "Qual Máscara?", também reclama da entrega de doses desatualizadas às crianças.
"Ainda em 2023, as crianças ficaram privadas da dose atualizada da versão infantil da vacina bivalente, tendo de contar apenas com as vacinas produzidas para as cepas originais, que não estão mais em circulação. A vacina mais atual, desenvolvida contra a variante XBB, está disponível para o público do hemisfério norte desde setembro de 2023, com dose de reforço já liberada para a vacinação de idosos nos Estados Unidos desde fevereiro de 2024", diz o texto.
O mesmo documento mostra preocupação com o número de doses da compra emergencial, que não cobre nem sequer grupos prioritários, também aponta falta de dados confiáveis sobre a doença e baixa testagem no Brasil.
A Saúde afirma que também fará outra compra regular de vacinas —o plano da pasta é adquirir cerca de 70 milhões de imunizantes neste ano.
"Países como os Estados Unidos, Dinamarca, Japão, Chile e Paraguai já vacinam a população desde o segundo semestre de 2023 [com doses preparadas para a XBB]. O Ministério alega que as vacinas bivalentes protegem igualmente (o que não é verdade), mas cidades como o Rio de Janeiro sinalizam a falta completa de estoque de vacinas bivalentes para Covid", afirma ainda o grupo, na carta direcionada à Saúde.
Nas redes sociais, o divulgador científico Atila Lamarino também questionou a estratégia do governo Lula sobre a Covid. "Com tantos sinais conflitantes, queria entender qual estratégia pretendem seguir e o porquê", disse em publicação no X.
Questionada sobre críticas que a atual gestão pode receber pela falta de doses no início da semana, Ethel Maciel disse que o ministério fez todo o possível para acelerar o contrato.
"A gente depende da aprovação da Anvisa [do registro da vacina atualizada], que aconteceu em dezembro. A gente iniciou a compra, que está acontecendo agora. Tivemos essa questão do pregão, com duas concorrentes. Do ponto de vista do Ministério da Saúde, tudo o que poderia ser feito para que o processo fosse o mais célere possível, foi feito", disse a secretária.
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