A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, Pediu que o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso acolha pedido cautelar da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais- ABLGT para que travestis e mulheres transexuais sejam imediatamente transferidos a prisões femininas, caso optem. Em parecer, a PGR destacou ser 'patente' a violação constitucional e dos direitos humanos manter as pessoas em estabelecimentos prisionais que não condizem com suas identidades de gênero. Raquel ainda ressaltou ser um 'risco à incolumidade física e moral' de quem estiver nesta situação. O parecer foi enviado à Suprema Corte nesta quinta, 21.
Em seu pedido, a entidade sustentou que decisões que mantém essas pessoas em presídios masculinos ferem resolução conjunta do da Presidência da República e do Conselho de Combate à Discriminação, de abril de 2014. A artigo 3 da resolução determina que 'às travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade, deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos'. Já o artigo 4 prevê que 'as pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais femininas.
A Associação requer ainda 'que as custodiadas travestis, identificadas socialmente com o gênero feminino, possam optar por cumprir pena em estabelecimento prisional do gênero feminino ou masculino'. E argumenta que 'as custodiadas travestis e transexuais que estão em estabelecimentos prisionais incompatíveis com o gênero feminino encontram-se em situação desconforme à dignidade humana e em condição degradante, o que afetaria sua condição de saúde'.
Ao receber a ação, o ministro Luís Roberto Barroso determinou a intimação do Conselho Nacional de Justiça. Em parecer, a advocacia-geral da União se manifestou pelo não conhecimento da ação e por seu indeferimento. Raquel discordou do parecer.
Jurisprudência
A procuradora-geral da República cita que o plenário Supremo Tribunal Federal já decidiu, em março de 2018, que seja reconhecido 'aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil'. Na ocasião, todos os ministros da Corte reconheceram o direito, e a maioria entendeu que, para a alteração, não é necessária autorização judicial.
Ainda acrescentou que o próprio ministro Barroso, em 2014, 'concedeu ordem de habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo da Comarca de Tupã/SP a colocação de pacientes transgênero, que se encontravam em penitenciária masculina, em estabelecimento prisional compatível com as respectivas orientações sexuais'.
"Imperioso, então, concluir que o reconhecimento legal da identidade de gênero de uma pessoa independe de alteração no registro civil, de travestimento, da conclusão de processo transexualizador ou de que ele/ela seja inconfundível com alguém do sexo oposto ao seu sexo biológico. Basta, para tanto, que a pessoa, por não desejar ser identificada e socialmente reconhecida pelo seu sexo biológico - ou seja, por uma questão de identidade -, apresente-se como do sexo oposto", diz Raquel.
A procuradora-geral, no entanto, pondera não ser 'demais exigir que haja um mínimo de exteriorização dessa vontade de se identificar como do sexo oposto'. "Isto é: não é razoável presumir o dano praticado em relação àquele que não apresente processo mínimo de transformação de gênero que permita perceber essa vontade de identificação individual e social".
"O direito ao reconhecimento, portanto, deve afirmar-se como um direito, em primeiro lugar, e precisará traduzir-se em esforços públicos - estatais e não-estatais - que retirem, ou, ao menos, minimizem, as consequências jurídicas de um estigma social sofrido pelo indivíduo estigmatizado",argumenta.
Raquel ressalta que 'impedir a alocação em presídios femininos de transexuais do gênero feminino, e de travestis identificadas socialmente com o gênero feminino, equivale a negar-lhes, individual e socialmente, a identidade feminina'.
Segurança e Saúde
A procuradora-geral afirma que a 'desarmonia psicossocial que a entrada de alguém com aparência de mulher em um presídio masculino causa à sua identidade pessoal é inegável, e dispensa maiores considerações'. "Note-se que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Todos os direitos humanos são universais, interdependentes, indivisíveis e inter-relacionados. A "orientação sexual" e a "identidade gênero" são essenciais para a dignidade e humanidade de cada pessoa e não devem ser motivo de discriminação ou abuso"
"Outro direito fundamental diretamente ligado ao caso é o direito à segurança, uma vez que obrigar transexuais femininas e travestis a permanecerem custodiadas em estabelecimento prisional destinado a sexo diverso daquele com o qual se identificam pode colocá-las não apenas em situação de constrangimento e, por isto, atentatória à sua dignidade, mas também de efetivo risco à sua incolumidade física e moral, violando-se o seu direito à segurança pessoal", escreve.
A procuradora-geral afirma que 'são de conhecimento público os episódios de violência física, moral e sexual sofridos por transmulheres em presídios masculinos, como também é evidente o prejuízo à saúde dessas pessoas daí decorrente'.
Decisões
A procuradora-geral afirma que 'razões como a ausência de cirurgia de transgenitalização e o risco à integridade física e sexual de mulheres cisgênero têm sido usadas para justificar a negativa de alocação de travestis e de mulheres transexuais em presídios femininos, em afronta ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no sentido da impossibilidade de condicionar-se o reconhecimento da identidade transgênero a fatores objetivos externos à subjetividade da pessoa trans, bem como da vedação de tratamento discriminatório baseado na identidade de gênero'.
"É patente, assim, a existência de quadro de violação inconstitucional e inconvencional de direitos humanos das mulheres transexuais e de travestis mantidas em estabelecimentos prisionais incompatíveis com sua identidade de gênero", sustenta
Ainda afirma que os 'argumentos relativos à suposta lesão à dignidade humana, e ao risco à integridade física e à liberdade sexual de mulheres cisgênero que tenham de dividir estabelecimento prisional com travestis e mulheres transexuais, não são aptos a afastar as conclusões aqui manifestadas, quer porque partem, eles próprios, de injustificável tratamento discriminatório entre pessoas transgênero e pessoas cisgênero, quer porque se apoiam em premissas meramente hipotéticas, que não podem prevalecer sobre os dados concretos acerca da violência física, sexual, moral e emocional a que são submetidas as travestis e mulheres transexuais mantidas em estabelecimentos prisionais incompatíveis com sua identidade de gênero'.
Cidades
Raquel defende transferência de travestis que optarem por presídios femininos
Raquel defende transferência de travestis que optarem por presídios femininos
Voos em queda
Aeroportos de Mato Grosso do Sul enfrentam desafios enquanto Aena Brasil lidera crescimento nacional
No acumulado do ano de 2024, o volume de passageiros chegou a mais de 395 mil passageiros em Mato Grosso do Sul, com um aumento de 4,8% no número de operações realizadas nos três aeroportos do Estado
19/04/2024 17h41
Os três aeroportos de Mato Grosso do Sul mantiveram um desempenho estável no acumulado do ano, com um aumento significativo nas operações. Foto/Arquivo
A Aena Brasil revelou hoje os números da movimentação nos aeroportos até março de 2024, destacando-se como a empresa com a menor redução de passageiros no país. No entanto, o aeroporto de Ponta Porã, sob sua administração, enfrentou uma redução significativa de 42,4% no fluxo de passageiros em março deste ano.
Esta tendência também foi observada na capital sul-mato-grossense, onde o volume de passageiros em Campo Grande caiu 5,5%, totalizando 118.529 passageiros, e no aeroporto de Corumbá, com uma redução de 14,3%.
Além disso, as operações aeroportuárias também estão em declínio, com quedas de 15,9% em Ponta Porã, 10,6% em Corumbá e 8,7% na capital, no volume de operações.
Apesar desses desafios, no acumulado do ano, a Aena Brasil aponta que o aeroporto internacional de Campo Grande registrou uma redução de 3,0% no fluxo de passageiros e de 3,5% no número de operações aeroportuárias.
Já o aeroporto de Ponta Porã apresentou uma queda de 27% no fluxo de passageiros, mas com um saldo positivo de 4% no número de operações. Além disso, o aeroporto de Corumbá, considerado a capital do Pantanal, registrou um aumento de 4,9% nas operações.
No total, a movimentação nos três aeroportos de Mato Grosso do Sul alcançou 395.388 passageiros e 5.043 operações realizadas.
Veja o ranking nacional:
Aena tem crescimento de 6,3% na movimentação em todo o Brasil
Enquanto isso, em nível nacional, a Aena Brasil experimentou um crescimento impressionante de 6,3% na movimentação. Os 17 aeroportos administrados pela empresa no Brasil registraram 10,4 milhões de passageiros no primeiro trimestre de 2024, representando um aumento de 6,3% em comparação com o mesmo período do ano anterior.
Em relação ao número de pousos e decolagens, nos três primeiros meses houve alta de 5,4%, com um total de 115,5 mil movimentos de aeronaves. Considerando somente o mês de março, o crescimento chega a 6,1% no total de passageiros (3,4 milhões), em relação ao mesmo mês de 2023, e a 1,7% no volume de pousos de decolagens (38,9 mil).
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CORONAVÍRUS
Atraso da vacina atualizada da Covid atrai críticas de fora da política ao governo Lula
No início da semana, a pasta atribuiu a demora na compra das vacinas ao processo de compra
19/04/2024 16h00
Integrantes da comunidade científica, profissionais de saúde, entre outros grupos, lançaram nesta semana um abaixo-assinado cobrando do Ministério da Saúde a entrega das vacinas preparadas para novas variantes. Myke Sena / Ministério da Saúde
O atraso na compra da vacina atualizada da Covid tornou o governo Lula (PT) alvo de críticas que extrapolam o campo da política e grupos como o centrão.
Integrantes da comunidade científica, profissionais de saúde, entre outros grupos, lançaram nesta semana um abaixo-assinado cobrando do Ministério da Saúde a entrega das vacinas preparadas para novas variantes e mais medidas para fortalecer o combate à doença que matou ao menos 3.012 pessoas em 2024 —cerca do dobro das 1.544 mortes confirmadas por dengue no mesmo período.
"É inadmissível o total abandono que estamos vivendo em um país reconhecido mundialmente por nossas campanhas de vacinação e por um governo eleito com esta pauta", afirma o texto publicado no site "Qual Máscara?", que reúne informações sobre o combate ao novo coronavírus.
Procurada nesta sexta-feira (19), a Saúde não se manifestou sobre as críticas. No início da semana, a pasta atribuiu a demora na compra das vacinas ao processo de compra e afirma que faz o possível para agilizar o contrato.
O documento recebeu originalmente 15 assinaturas. Mais de 1.780 pessoas aderiram à carta após o texto ser divulgado nas redes sociais.
A conduta negacionista de Jair Bolsonaro (PL) na pandemia e o desdém do ex-presidente pelas vacinas foram fortemente explorados por Lula na campanha eleitoral de 2024. A falta de novas doses, agora, levanta críticas à gestão petista.
Em fevereiro, a secretária de Vigilância em Saúde, Ethel Maciel, afirmou no X que a vacina adaptada à variante XBB chegaria ao Brasil no mês seguinte. Em março, a ministra Nísia Trindade prometeu começar a vacinar grupos prioritários em abril.
O imunizante, porém, ainda não foi comprado, o que fez a Saúde adiar o começo da campanha de imunização da Covid-19.
Integrantes da Saúde esperam fechar nesta sexta-feira (19) a compra da vacina da Moderna. O Departamento de Logística da pasta já deu aval para adquirir 12,5 milhões de doses, por R$ 725 milhões.
A ideia do ministério é que um primeiro lote chegue ao Brasil em cerca de uma semana. Como é preciso distribuir os imunizantes aos estados e municípios, a nova projeção é de começar a campanha em maio.
"Vai haver uma necessidade anual de atualização [das doses]. O Brasil é que dormiu no ponto, não comprou as vacinas", afirma Monica De Bolle, professora de economia na Universidade Johns Hopkins e mestre em Imunologia e Microbiologia pela Universidade de Georgetown. Ela também assina a carta publicada no site "Qual Máscara?".
De Bolle diz que a vacina bivalente, última ofertada pelo SUS, já está desatualizada e não protege corretamente contra as formas predominantes da Covid-19.
"A bivalente tem dois pedaços da proteína Spike, que é a de superfície do vírus, a principal, que conecta o vírus às nossas células. Essa vacina tinha a versão original da Spike, ainda do vírus que emergiu de Wuhan, e mais uma versão da Spike de uma variante da Ômicron que não está mais em circulação", explica. "Como nem o vírus original de Wuhan nem essa variante específica estão em circulação, a bivalente é uma vacina que não adianta muita coisa."
A Anvisa aprovou há quatro meses o uso no Brasil da vacina da Pfizer para a variante XBB. Em março, concedeu o mesmo aval para o imunizante da Moderna.
O ministério afirma que planejava uma compra de imunizantes no meio de 2023, mas aguardou estas novas versões surgirem no mercado. A Saúde abriu um processo de compra emergencial das 12,5 milhões de doses após o aval dado à Pfizer.
O período de lances para a proposta de contrato da vacina começou em 8 de março. Participaram da disputa Pfizer e Moderna, que apresentou menor preço. Mais de um mês depois, ainda não há desfecho da compra. A Saúde espera anunciar a contratação nesta sexta, e atribui o atraso aos recursos apresentados na inédita disputa de duas empresas por um contrato de vacina do SUS.
A carta direcionada à Saúde, publicada no site "Qual Máscara?", também reclama da entrega de doses desatualizadas às crianças.
"Ainda em 2023, as crianças ficaram privadas da dose atualizada da versão infantil da vacina bivalente, tendo de contar apenas com as vacinas produzidas para as cepas originais, que não estão mais em circulação. A vacina mais atual, desenvolvida contra a variante XBB, está disponível para o público do hemisfério norte desde setembro de 2023, com dose de reforço já liberada para a vacinação de idosos nos Estados Unidos desde fevereiro de 2024", diz o texto.
O mesmo documento mostra preocupação com o número de doses da compra emergencial, que não cobre nem sequer grupos prioritários, também aponta falta de dados confiáveis sobre a doença e baixa testagem no Brasil.
A Saúde afirma que também fará outra compra regular de vacinas —o plano da pasta é adquirir cerca de 70 milhões de imunizantes neste ano.
"Países como os Estados Unidos, Dinamarca, Japão, Chile e Paraguai já vacinam a população desde o segundo semestre de 2023 [com doses preparadas para a XBB]. O Ministério alega que as vacinas bivalentes protegem igualmente (o que não é verdade), mas cidades como o Rio de Janeiro sinalizam a falta completa de estoque de vacinas bivalentes para Covid", afirma ainda o grupo, na carta direcionada à Saúde.
Nas redes sociais, o divulgador científico Atila Lamarino também questionou a estratégia do governo Lula sobre a Covid. "Com tantos sinais conflitantes, queria entender qual estratégia pretendem seguir e o porquê", disse em publicação no X.
Questionada sobre críticas que a atual gestão pode receber pela falta de doses no início da semana, Ethel Maciel disse que o ministério fez todo o possível para acelerar o contrato.
"A gente depende da aprovação da Anvisa [do registro da vacina atualizada], que aconteceu em dezembro. A gente iniciou a compra, que está acontecendo agora. Tivemos essa questão do pregão, com duas concorrentes. Do ponto de vista do Ministério da Saúde, tudo o que poderia ser feito para que o processo fosse o mais célere possível, foi feito", disse a secretária.
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