A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que as três propostas do pacote econômico que o presidente Jair Bolsonaro entregou ao Congresso no mês passado só serão votadas a partir de fevereiro
Inicialmente, o governo esperava votar pelo menos a PEC emergencial neste ano. A proposta, porém, enfrenta resistência entre os parlamentares. A PEC emergencial cria mecanismos de controle de despesas públicas para União, Estados e municípios, como a redução da jornada e do salário de servidores. A expectativa é que, com as medidas, a União consiga abrir espaço de R$ 50 bilhões, que poderiam ser direcionados para outras áreas, como investimentos.
No pacote, há também a PEC do pacto federativo, que transfere R$ 400 bilhões em recursos de exploração de petróleo e dá mais autonomia financeira para Estados e municípios; e a PEC dos fundos públicos, que extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de R$ 220 bilhões de recursos para abatimento da dívida pública.
As três propostas do governo passam pela CCJ antes da votação no plenário da Casa. "Já é de conhecimento, até do governo, que as três PECs só serão discutidas e votadas em fevereiro", afirmou Simone.
Fundos públicos
O relator da PEC dos fundos públicos no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), alterou o parecer da proposta garantindo a manutenção dos fundos instituídos pelo Judiciário, Tribunais de Contas, Ministério Público, Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. A nova versão do relatório também preserva a existência dos fundos destinados ao financiamento de exportações, do agronegócio e de investimentos em infraestrutura. Essa emenda foi apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP) e aceita pelo relator. "É muito mais aval do que dinheiro em caixa. Não tem impacto nenhum "
O relator também acrescentou outras prioridades para a destinação das receitas que passarão a ser desvinculadas. Projetos voltados à segurança de regiões de fronteira foram incluídos como prioritários. Programas voltados à erradicação da pobreza e investimentos em infraestrutura continuam como as duas principais prioridades na PEC.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Cidades
BRASÍLIA
PECs do governo só serão votadas no próximo ano, diz Simone Tebet
PECs do governo só serão votadas no próximo ano, diz Simone Tebet
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Inquérito
Com 12 irregularidades, clínica de hemodiálise vira alvo do MPMS
O caso veio à tona após registros graves de intercorrências, incluindo suspeitas de falhas em protocolos assistenciais e sanitários
04/08/2026 11h20
Vigilância Sanitária Estadual relatam 12 não conformidades sanitárias em clínica de Campo Grande Divulgação MPMS
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um inquérito para investigar uma clínica de Campo Grande, especializada em diálise e nefrologia. A medida foi tomada após serem apontadas inúmeras irregularidades sanitárias e em protocolos assistenciais.
A investigação, formalizada pelo Promotor de Justiça Marcos Roberto Dietz, titular da 76ª Promotoria de Justiça da Capital, teve início após a análise de informações reunidas em um procedimento instaurado em maio deste ano.
As irregularidades foram encontradas após inspeções realizadas pela Vigilância Sanitária Estadual e foram encontradas pelos menos 12 infrações nas operações sanitárias da clínica, relacionadas à segurança dos pacientes, higienização de equipamentos, controle da qualidade da água, registros assistenciais e comunicação de eventos adversos.
O relatório aponta desde a má higienização de equipamentos vitais até o controle precário da qualidade da água, elemento considerado fundamental no processo de hemodiálise.
Mesmo após ser autuada e penalizada administrativamente, a clínica continua sob vigilância rigorosa. O MPMS enfatiza que "corrigir os erros agora não apaga o passado", e a instituição deverá responder por cada uma das falhas que colocaram a população em risco.
O Ministério Público estabeleceu um prazo de 20 dias para que a clínica apresentasse provas de que todas as irregularidades apontadas foram reparadas. O caso é conduzido pela 1ª Delegacia de Polícia Civil de Campo Grande, que apura a responsabilidade criminal pelos danos causados e pela morte registrada
O inquérito civil foi instaurado com o objetivo de entender se há uma ligação direta entre o descaso sanitário e as tragédias registradas.
O procedimento segue em tramitação e novas inspeções podem ser realizadas a qualquer momento para garantir que nenhuma outra vida seja perdida por falhas que poderiam ter sido evitadas.
TARIFAÇO
Reajuste de 40,5% no pedágio da BR-163 em MS entra em vigor amanhã
Com as tarifas atualizadas, um carro de passeio passa a ter o custo de R$ 107, se percorrer as nove praças de pedágio na rodovia
04/08/2026 11h10
Pedágio na praça de Campo Grande da BR-163 vai sair de R$ 10,00 para R$ 14,30, após a entrada em vigor do novo preço em agosto Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado
A partir desta quarta-feira (5), as tarifas de pedágio terão aumento de 40,5% na rodovia BR-163, em Mato Grosso do Sul. A maior parte deste percentual (33,64%) é decorrente do primeiro degrau tarifário definido na repactuação do contrato de concessão.
Além deste primeiro degrau, amanhã ainda haverá a correção da inflação de 5,16%, referente ao período entre abril de 2025 e junho de 2026. Como um incide sobre o outro, o percentual ultrapassa os 40%. Com a atualização do pedágio, um carro de passeio terá o custo de R$ 107 se percorrer as nove praças da rodovia. O custo até a meia noite desta terça-feira (4) é de R$ 76,1.
A aplicação do degrau tarifário está prevista no acordo de repactuação da concessão e ocorre quando a concessionária comprova a execução de, no mínimo, 90% das obras e dos serviços previstos para o período no Programa de Exploração da Rodovia (PER), conforme verificação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Na Motiva Pantanal, o verificador independente confirmou o cumprimento das intervenções programadas para os nove primeiros meses da repactuação, permitindo a aplicação do degrau tarifário previsto no contrato.
Nos próximos quatro anos, se a Motiva Pantanal cumprir suas metas de investimentos, as tarifas devem subir novamente. Caso isso aconteça, ao final do período, o pedágio terá aumentado 101%.
Depois do reajuste, o valor passa de 9 centavos para um pouco mais de 12 centavos por quilômetro.
A repactuação do contrato prevê investimentos de R$ 9,31 bilhões para ampliar a capacidade e modernizar a BR-163. Entre as principais intervenções estão a duplicação de 203 quilômetros, incluindo os primeiros 65 quilômetros, e a conclusão do Contorno de Mundo Novo nos três primeiros anos.
Além disso, está prevista a implantação de 150 quilômetros de faixas adicionais, 23 quilômetros de vias marginais, 467 quilômetros de acostamentos e 29 quilômetros de contornos em Mundo Novo, Eldorado, Itaquiraí, Vila São Pedro e Vila Vargas. O contrato também prevê dois ciclos estruturais de restauração do pavimento e renovação da sinalização ao longo da concessão.
As novas tarifas serão cobradas nas praças de pedágio de Mundo Novo, Itaquiraí, Caarapó, Rio Brilhante, Campo Grande, Jaraguari, São Gabriel do Oeste, Rio Verde de Mato Grosso e Pedro Gomes, utilizadas por motoristas, transportadores e demais usuários da BR-163/MS.
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