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PECs do governo só serão votadas no próximo ano, diz Simone Tebet

PECs do governo só serão votadas no próximo ano, diz Simone Tebet

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A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que as três propostas do pacote econômico que o presidente Jair Bolsonaro entregou ao Congresso no mês passado só serão votadas a partir de fevereiro

Inicialmente, o governo esperava votar pelo menos a PEC emergencial neste ano. A proposta, porém, enfrenta resistência entre os parlamentares. A PEC emergencial cria mecanismos de controle de despesas públicas para União, Estados e municípios, como a redução da jornada e do salário de servidores. A expectativa é que, com as medidas, a União consiga abrir espaço de R$ 50 bilhões, que poderiam ser direcionados para outras áreas, como investimentos.

No pacote, há também a PEC do pacto federativo, que transfere R$ 400 bilhões em recursos de exploração de petróleo e dá mais autonomia financeira para Estados e municípios; e a PEC dos fundos públicos, que extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de R$ 220 bilhões de recursos para abatimento da dívida pública.

As três propostas do governo passam pela CCJ antes da votação no plenário da Casa. "Já é de conhecimento, até do governo, que as três PECs só serão discutidas e votadas em fevereiro", afirmou Simone.

Fundos públicos

O relator da PEC dos fundos públicos no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), alterou o parecer da proposta garantindo a manutenção dos fundos instituídos pelo Judiciário, Tribunais de Contas, Ministério Público, Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. A nova versão do relatório também preserva a existência dos fundos destinados ao financiamento de exportações, do agronegócio e de investimentos em infraestrutura. Essa emenda foi apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP) e aceita pelo relator. "É muito mais aval do que dinheiro em caixa. Não tem impacto nenhum "

O relator também acrescentou outras prioridades para a destinação das receitas que passarão a ser desvinculadas. Projetos voltados à segurança de regiões de fronteira foram incluídos como prioritários. Programas voltados à erradicação da pobreza e investimentos em infraestrutura continuam como as duas principais prioridades na PEC.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

inquérito civil

No 13º mandato, deputado ignora multa ambiental e vira alvo do MP

Por manter represa supstamenet irregular em sua propriedade, Londres Machado foi um dos multados após o rompimento da barragem do Nasa Park, em agosto de 2024

20/02/2026 12h20

Enxurrada proveniente da represa do Nasa Park destriu trecho da BR-163, na saída de Campo Grande para Cuiabá

Enxurrada proveniente da represa do Nasa Park destriu trecho da BR-163, na saída de Campo Grande para Cuiabá Paulo Ribasd (arquivo

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Prestes a concluir seu 13º mandato como deputado estadual por Mato Grosso e Mato Grosso do Sul,  Londres Machado, 84 anos, parece ter feito pouco caso de uma multa ambiental de R$ 20 mil que levou em setembro de 2024 e por conta disso acabou virando alvo de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público.

Aplicada dias depois dos estragos provocados pelo rompimento da represa do condomínio Nasa Park, ocorrido em 20 de agosto daquele ano, o deputado foi punido por supostas irregularidades em represas junto com outras 46 propriedades em Campo Grande.

E, como não existem registros de que tenham regularizado estas represas, nesta sexta-feira (20), quase um ano e meio depois da aplicação das punições, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul tornou público, por meio do diário oficial, a abertura de 15 inquéritos civis para investigar os riscos que estas represas representam, já que existe o temor de que ocorram outros ropimentos semelhantes aos do Nasa Park. 

Além do deputado, outros "famosos" estão sendo alvo dos inquéritos, como o ex-juiz Paulo Tadeu  Haendchen e o luxuoso loteamento Soul Corpal Living Resort, que apresenta seus "dois grandes lagos" como atrativos para a venda de terrenos.

Os herdeiros de Eduardo Machado Metello, ex-presidente da Famasul, também aparecem na relação dos punidos pelo Imasul e que agora são investigados pela promotoria. 

A multa ao decano da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul foi aplicada em setembro de 2024, mas o deputado protocolou recurso somente no final de novembro do ano passado. Neste recurso em que pede o cancelamento ele argumenta que a autoridade pública precisaria levar em consideração a "situação econômica do infrator". 

E, ao estipular o valor em R$ 20 mil, a defesa do deputado alega que o valor é exagerado e teve "caráter confiscatório", não levando em consideração a situação econômica do autuado. Por isso, caso não consiga cancelar por completo a punição, pede para que o valor seja reduzido e convertido em benfeitorias ambientais no próprio imóvel que abriga a barragem. 

O deputado já foi notificado pelo Ministério Público e já apresentou suas alegações. Neste documento seus  advogados deixam claro que a situação econômica do recordista nacional em número de mandatos é invejável e que os R$ 20 mil, caso ele realmente seja obrigado a desembolá-los, não fariam muita diferença.

Alegam que no documento emitido pelo Imasul não existem as coordenadas geográficas da represa e nem a localização exata do imóvel.  Por conta disso, defendem a anulação da multa. Eles dizem que "tal circunstância é especialmente relevante, considerando que o autuado possui diversas propriedades rurais e múltiplas barragens, todas regularmente licenciadas". 

Além disso, os advogados do deputado dão a entender que os fiscais do Imasul simplesmente pegaram o cadastro dos imóeis e aplicaram as multas sem fazerem vistorias nos locais para tentar saber se as represas representam ou não algum risco de acidente. 


 

Maus-Tratos

Homem que deixou cachorros amarrados sem comida é preso em MS

Após denúncia anônima, a polícia esteve na casa e encontrou três cachorros desnutridos e debilitados

20/02/2026 12h00

Crédito: PCMS

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A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul prendeu um homem, de 35 anos, que não teve o nome divulgado, por manter cachorros amarrados, sem acesso à água e comida, no bairro Cristo Rei, em Anastácio, município localizado a 138 quilômetros de Campo Grande.

A prisão ocorreu após denúncia anônima. Ao verificar a situação, na manhã de quinta-feira (19), a equipe encontrou três cachorros (dois machos e uma fêmea) amarrados, em visível estado de desnutrição e condição debilitada.

Os animais foram recolhidos por uma equipe do Centro de Controle de Zoonoses, que providenciou atendimento veterinário e demais cuidados necessários.

Diante dos fatos, o proprietário dos animais foi levado à Delegacia de Polícia Civil de Anastácio, onde teve a prisão em flagrante ratificada pela autoridade policial.

Denuncie

A Polícia Civil reforça a importância da colaboração da população por meio de denúncias, que são fundamentais para a repressão de crimes de maus-tratos e para a proteção dos animais.

As denúncias podem ser realizadas de forma anônima.
 

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