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PEC prevê fusão de municípios pequenos que não arrecadam suficiente, diz líder

PEC prevê fusão de municípios pequenos que não arrecadam suficiente, diz líder

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O pacote econômico apresentado pelo governo nesta terça-feira, 5, prevê a junção de municípios pequenos que não arrecadam o suficiente para cobrir suas despesas. A medida foi anunciada pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que deve ser um dos signatários das propostas entregues pela equipe econômica.

De acordo com Bezerra, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dá um prazo até 2024 para municípios com menos de 5 mil habitantes alcançarem uma arrecadação equivalente a 10% das despesas. Se não alcançarem essa receita, a medida prevê a junção de cidades em uma só.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), chamou todos os senadores para um café da manhã em sua residência oficial, nesta quarta-feira, 6.

O encontro servirá para avaliar o conteúdo das propostas do governo e definir um calendário de tramitação. A relatoria deverá ser entregue para as três maiores bancadas da Casa: MDB, Podemos e PSD.

inquérito civil

No 13º mandato, deputado ignora multa ambiental e vira alvo do MP

Por manter represa supstamenet irregular em sua propriedade, Londres Machado foi um dos multados após o rompimento da barragem do Nasa Park, em agosto de 2024

20/02/2026 12h20

Enxurrada proveniente da represa do Nasa Park destriu trecho da BR-163, na saída de Campo Grande para Cuiabá

Enxurrada proveniente da represa do Nasa Park destriu trecho da BR-163, na saída de Campo Grande para Cuiabá Paulo Ribasd (arquivo

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Prestes a concluir seu 13º mandato como deputado estadual por Mato Grosso e Mato Grosso do Sul,  Londres Machado, 84 anos, parece ter feito pouco caso de uma multa ambiental de R$ 20 mil que levou em setembro de 2024 e por conta disso acabou virando alvo de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público.

Aplicada dias depois dos estragos provocados pelo rompimento da represa do condomínio Nasa Park, ocorrido em 20 de agosto daquele ano, o deputado foi punido por supostas irregularidades em represas junto com outras 46 propriedades em Campo Grande.

E, como não existem registros de que tenham regularizado estas represas, nesta sexta-feira (20), quase um ano e meio depois da aplicação das punições, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul tornou público, por meio do diário oficial, a abertura de 15 inquéritos civis para investigar os riscos que estas represas representam, já que existe o temor de que ocorram outros ropimentos semelhantes aos do Nasa Park. 

Além do deputado, outros "famosos" estão sendo alvo dos inquéritos, como o ex-juiz Paulo Tadeu  Haendchen e o luxuoso loteamento Soul Corpal Living Resort, que apresenta seus "dois grandes lagos" como atrativos para a venda de terrenos.

Os herdeiros de Eduardo Machado Metello, ex-presidente da Famasul, também aparecem na relação dos punidos pelo Imasul e que agora são investigados pela promotoria. 

A multa ao decano da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul foi aplicada em setembro de 2024, mas o deputado protocolou recurso somente no final de novembro do ano passado. Neste recurso em que pede o cancelamento ele argumenta que a autoridade pública precisaria levar em consideração a "situação econômica do infrator". 

E, ao estipular o valor em R$ 20 mil, a defesa do deputado alega que o valor é exagerado e teve "caráter confiscatório", não levando em consideração a situação econômica do autuado. Por isso, caso não consiga cancelar por completo a punição, pede para que o valor seja reduzido e convertido em benfeitorias ambientais no próprio imóvel que abriga a barragem. 

O deputado já foi notificado pelo Ministério Público e já apresentou suas alegações. Neste documento seus  advogados deixam claro que a situação econômica do recordista nacional em número de mandatos é invejável e que os R$ 20 mil, caso ele realmente seja obrigado a desembolá-los, não fariam muita diferença.

Alegam que no documento emitido pelo Imasul não existem as coordenadas geográficas da represa e nem a localização exata do imóvel.  Por conta disso, defendem a anulação da multa. Eles dizem que "tal circunstância é especialmente relevante, considerando que o autuado possui diversas propriedades rurais e múltiplas barragens, todas regularmente licenciadas". 

Além disso, os advogados do deputado dão a entender que os fiscais do Imasul simplesmente pegaram o cadastro dos imóeis e aplicaram as multas sem fazerem vistorias nos locais para tentar saber se as represas representam ou não algum risco de acidente. 


 

Maus-Tratos

Homem que deixou cachorros amarrados sem comida é preso em MS

Após denúncia anônima, a polícia esteve na casa e encontrou três cachorros desnutridos e debilitados

20/02/2026 12h00

Crédito: PCMS

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A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul prendeu um homem, de 35 anos, que não teve o nome divulgado, por manter cachorros amarrados, sem acesso à água e comida, no bairro Cristo Rei, em Anastácio, município localizado a 138 quilômetros de Campo Grande.

A prisão ocorreu após denúncia anônima. Ao verificar a situação, na manhã de quinta-feira (19), a equipe encontrou três cachorros (dois machos e uma fêmea) amarrados, em visível estado de desnutrição e condição debilitada.

Os animais foram recolhidos por uma equipe do Centro de Controle de Zoonoses, que providenciou atendimento veterinário e demais cuidados necessários.

Diante dos fatos, o proprietário dos animais foi levado à Delegacia de Polícia Civil de Anastácio, onde teve a prisão em flagrante ratificada pela autoridade policial.

Denuncie

A Polícia Civil reforça a importância da colaboração da população por meio de denúncias, que são fundamentais para a repressão de crimes de maus-tratos e para a proteção dos animais.

As denúncias podem ser realizadas de forma anônima.
 

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