Campo Grande - MS, domingo, 19 de agosto de 2018

Foro privilegiado

MP que recria a Secretaria Geral da Presidência é aprovada na Câmara

Matéria viabiliza a permanência de Moreira Franco no cargo de ministro

27 SET 2017Por G110h:18

A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória publicada em 31 de maio que trata da estrutura dos ministérios e, na prática, viabiliza a permanência de Moreira Franco no cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência, o que garante a ele o direito ao foro privilegiado.
Com a aprovação, a MP segue para análise do Senado.

Ao analisar um dos destaques, os deputados mantiveram a recriação da Secretaria-Geral, mas, por poucos votos, não retiraram o status de ministério. A proposta, apresentada pelo PSOL, foi rejeitada por 203 votos a 198 (houve ainda 7 abstenções).

Após a sessão desta terça, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi questionado sobre a votação e disse que houve "muita emoção". Moreira Franco é sogro de Maia.

As autoridades com direito ao foro privilegiado só podem ser julgadas pelos tribunais superiores. No caso de ministros, por exemplo, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Moreira Franco é citado em delações da Odebrecht e da JBS e foi denunciado pela Procuradoria Geral da República pelo crime de organização criminosa, no último dia 14.

Entenda a polêmica

No início deste ano, Moreira Franco, então secretário-executivo do Programa de Parcerias para Investimentos (PPI), foi citado em delações. 
O cargo não tinha status de ministério e, portanto, não dava a ele direito ao foro.

Em fevereiro, o presidente Michel Temer editou uma medida provisória que recriou a extinta Secretaria-Geral e nomeou Moreira Franco ministro.

Na ocasião, diversas ações judiciais foram movidas para tentar suspender a nomeação dele, sob o argumento de que o objetivo de Temer era "proteger" o aliado político.

Uma dessas ações foi julgada pelo ministro do STF Celso de Mello. Na ocasião, ele decidiu manter Moreira no cargo de ministro.
Como a MP que criou o cargo para Moreira Franco perderia a validade no fim de maio sem ter sido aprovada pelo Congresso, o presidente editou a nova medida provisória.
 

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