O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta sexta-feira, 6, que a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata sobre prisão após condenação em segunda instância deve ser votada em março, mas reforçou que não é papel do Congresso agir como juiz de execução penal.
As declarações foram dadas na palestra "O Desafio do Legislativo em 2020", organizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo, o IASP, em um hotel na capital paulista.
"Não podemos nunca imaginar que o Parlamento possa cumprir um papel de juiz de execução penal, de prender ou soltar", disse. Maia emendou que o papel da lei é constituir segurança jurídica para toda a sociedade.
"É uma PEC que trata de recursos especiais, é extensa (...) Por isso compreendi que a discussão dessa PEC é o melhor caminho". Ele disse que é preciso tempo para fazer um debate amplo e permitir que as pessoas entendam de fato do que se trata a discussão, que teria grandes efeitos no ordenamento jurídico nacional.
Questionado sobre a afirmação da senadora Juíza Selma (Podemos-MT), de que a discussão do tema na Câmara seria uma forma de não votar a questão, disse que não é atribuição da senadora falar sobre o trabalho da Câmara. "Ela é senadora, nós somos deputados. Ela pode junto com o presidente Davi Alcolumbre cuidar da pauta do Senado, a gente cuida da Câmara. Nós temos nossa pauta, nossa agenda, e com todo respeito à senadora, quem faz a pauta da Câmara são os deputados eleitos".
Na palestra para advogados, o presidente da Câmara ainda fez um discurso em defesa da democracia, repudiou os ataques ao Parlamento e ao Supremo Tribunal Federal e questionou de onde vem o financiamento e quais os objetivos dessas investidas, muitas baseadas em informações falsas.
Cidades
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Maia prevê votação de PEC sobre prisão em 2ª instância em março
Maia prevê votação de PEC sobre prisão em 2ª instância em março
Educação e ensino
UFGD divulga gabarito preliminar do vestibular 2026; confira
Convocação para as matrículas da primeira chamada está prevista para 14 de janeiro de 2026
17/12/2025 18h18
Divulgação/ UFGD
A Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) divulgou nesta quarta-feira (17) o resultado preliminar do Vestibular 2026, etapa do processo seletivo aguardada pelos mais de 6,8 mil candidatos que realizaram a prova em 19 de outubro. O resultado final do vestibular e a convocação para as matrículas da primeira chamada estão previstos para 14 de janeiro próximo.
O cronograma previsto também inclui o período para recursos, que poderá ser acessado nos dias 18 e 19 de dezembro. O Boletim de Desempenho Individual, com a pontuação da redação e o total de acertos, ficará liberado ao candidato durante todo o processo.
No último dia 12 de novembro, o Centro de Seleção divulgou o gabarito definitivo e as respostas aos recursos sobre o gabarito preliminar.
As matrículas serão realizadas pela Pró-reitoria de ensino e graduação (Prograd), com editais e cronogramas próprios, seguindo a ordem de desempenho e o número de vagas disponíveis em ampla concorrência e cotas sociais.
Inicialmente, serão chamados os candidatos que escolheram o curso como 1ª opção, e aqueles que selecionaram como 2ª opção serão convocados apenas se restarem vagas. A lista de documentos pode ser consultada em edital.
O Vestibular 2026 oferece 984 vagas em 35 cursos presenciais e gratuitos, com provas aplicadas nas cidades de Amambai, Campo Grande, Dourados, Naviraí e Nova Andradina.
Confira a lista preliminar da 1ª opção de curso aqui!
Confira a lista preliminar da 2ª opção de curso aqui!
Cidades
Tribunal de Justiça aprova projeto com 300 cargos para assessores de confiança
Aprovado na LOA para 2026, TJMS terá orçamento avaliado em mais de R$ 1,4 bilhão, o que equivale a um aumento de 7,3% em relação ao valor atual
17/12/2025 17h30
Fachada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Foto: Divulgação / TJMS
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto que cria novos cargos em comissão de assessoria. De acordo com o órgão público, a medida busca enfrentar o aumento da demanda processual, reduzir atrasos e garantir melhores condições de trabalho às unidades judiciais, especialmente aquelas com maior acúmulo de processos.
Ao todo, o projeto prevê a criação de 300 cargos para assessores comissionados, sendo 50 vagas para assessor de desembargador e 250 para assessoria vinculados a juizes de primeiro grau, divididos em 150 para a entrância especial, 75 para a segunda entrância e 25 para a primeira entrância, além de cargos de assessoramento jurídico-administrativo.
Durante a discussão na sessão administrativa do Órgão Especial, foi destacado que o Judiciário estadual enfrenta dificuldades decorrentes da vacância de cargos e da elevada carga de trabalho em determinadas varas. Como alternativa, a administração propôs a ampliação do número de assessores, priorizando juízos mais sobrecarregados, de forma gradual e conforme a disponibilidade orçamentária.
A iniciativa da presidência do TJMS, sob o comando do desembargador Dorival Renato Pavan, será submetida à apreciação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, após os trâmites necessários, poderá ser implementada conforme as possibilidades financeiras do Tribunal.
Aumento na gastança
Enquanto os orçamentos dos respectivos setores aumentaram em 7,9%, a estimativa de crescimento geral de receitas do Executivo, responsável pelos repasses a estes órgãos públicos, teve acréscimo de apenas 2,9%.
O Tribunal de Justiça, que terá mais 300 salários de assessores para pagar caso seja implementado o projeto, simplesmente acrescentou R$ 100 milhões ao orçamento de 2026, passando dos atuais R$ 1.364.912.200,00 para R$ 1.464.780.100,00, o que equivale a um acréscimo de 7,3%.
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