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Campo Grande - MS, quinta, 15 de novembro de 2018

Diário Oficial da União

Licença para importação de
agrotóxicos tem novas regras

A medida foi divulgada por meio da Instrução Normativa (IN) número 26

21 JUL 2017Por Istoé13h:09

O Ministério da Agricultura estabeleceu os procedimentos técnico-administrativos para licenciamento de importação de agrotóxicos, produtos técnicos e afins. A medida foi divulgada por meio da Instrução Normativa (IN) número 26, da Secretaria de Defesa Agropecuária, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 21.

Entre outras determinações, a importação de agrotóxicos, uma vez atendida a legislação pertinente do Ministério da Agricultura, observará o procedimento para registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Segundo a normativa, “para importação dos produtos especificados, é necessário o registro do produto no Ministério da Agricultura e do estabelecimento importador no órgão competente do Estado ou do Distrito Federal”.

E mais: “a importação de agrotóxicos, produtos técnicos e afins dispensa autorização prévia de importação, antes do embarque, mas está sujeita à anuência do Serviço/Unidade de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) da representação do ministério na ocasião do desembaraço, com análise e conferência documental, fiscalização dos produtos e deferimento da Licença de Importação (LI) no Siscomex”.

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