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REGULAMENTAÇÃO

Lei sobre direitos do usuário dos<br> serviços públicos é sancionada

Código valerá para os serviços prestados pelos Três Poderes e Ministério Público
27/06/2017 16:30 - Terra


O presidente Michel Temer sancionou a lei que Lei fixa normas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

A nova lei cria um código que valerá para os serviços prestados pelos Três Poderes, pelo Ministério Público, pela advocacia pública, bem como para concessionárias e outras empresas autorizadas a prestar serviços em nome do governo.

A Lei nº 13.460/2017 disciplinará prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados por agentes públicos.

Nela estarão explícitos os direitos básicos dos cidadãos diante da administração pública, direta e indireta, valendo tanto o usuário pessoa física quanto a pessoa jurídica. O processo deverá ser concluído em cerca de 60 dias, contados a partir da abertura.

A lei entrará em vigor após 365 dias, contados a partir de sua publicação, no caso da União, estados, Distrito Federal e municípios com mais de 500 mil habitantes.

No caso de municípios com uma população entre 100 mil e 500 mil habitantes, o prazo será de 540 dias; e no de municípios com menos de 100 mil habitantes, 720 dias. A Lei foi publicada hoje (27) no Diário Oficial da UNião.

Felpuda


Alguns políticos estão se aproveitando deste momento preocupante de pandemia para sugerir projetos oportunistas que, em alguns casos, são de resultados extremamente duvidosos. O mais interessante – para não dizer outra coisa – é que se for analisado o desempenho normal dessas figuras, verifica-se que essa preocupação toda nunca esteve no topo das suas prioridades. Ano eleitoral é assim mesmo. Lamentável!