DOU

Governo regulamenta repasses ao atendimento de imigrantes venezuelanos

Repasse deverá atender situações de imigração em situação de risco
17/07/2017 13:26 - Istoé


O Ministério do Desenvolvimento Social publicou nesta segunda-feira, 17, no Diário Oficial da União, Portaria que dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais ao município de Manaus para execução de ações sócio-assistenciais devido ao grande contingente de imigrantes venezuelanos. Segundo a portaria, que não trata de valores, o repasse deverá atender situações de imigração de venezuelanos que estão em situação de risco pessoal e social.

O ato esclarece que os recursos repassados no exercício de 2017 serão referentes ao período de seis meses para o atendimento de até 500 pessoas. Será repassada em parcela única recurso referente ao atendimento imediato de 300 venezuelanos pelo período de até seis meses. Segundo a portaria, no caso de eventual aumento do contingente de venezuelanos em situação de desabrigamento nos meses seguintes ao repasse, haverá repasses complementares, comprovada a necessidade do município.

O município de Manaus deverá enviar, em até 30 dias do recebimento da primeira parcela de recursos, o plano de ação com previsão de atendimento físico-financeiro e o cronograma de atividades com metas a serem atingidas.

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