Fale conosco no WhatsApp

Por sua segurança, coloque seu nome e número de celular para contatar um assessor digital por Whatsapp.

Regularização Tributária

Governo publica regras para
renegociação de dívidas com a União

O programa cria reduções que podem chegar a 90% nos juros e 50% nas multas

21 JUN 17 - 11h:02Istoé

O Diário Oficial da União desta quarta-feira, 21, traz a regulamentação do novo programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas e empresas com a União. No fim de maio, o governo editou uma medida provisória para restituir o parcelamento porque programa perderia a validade.

O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) cria reduções que podem chegar a 90% nos juros e 50% nas multas para quem pagar o débito à vista, podendo abater da dívida os créditos fiscais, recursos que tem direito a receber da Receita Federal.

A medida provisória anterior, editada no início de janeiro e que tinha instituído o Programa de Regularização Tributária (PRT), não previa descontos para quem aderisse à renegociação.

Ontem (20), o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, disse que os contribuintes que aderiram ao PRT poderão migrar para o Pert. Em maio, o governo federal arrecadou R$ 1,272 bilhão com o PRT. Nos cinco meses do ano, o valor chegou a R$ 1,681 bilhão.

Na renegociação original, cuja adesão foi encerrada no fim de maio, o governo esperava arrecadar R$ 8 bilhões este ano. A instituição de um novo programa, com a ampliação da data de vencimento das dívidas que podem ser parceladas, ampliará a arrecadação, mas o Ministério da Fazenda ainda não divulgou os cálculos.

Pela nova medida provisória, para quem pagar parcelado o desconto será menor e cairá conforme o número de parcelas. A redução será de 80% nos juros e 40% nas multas para quem pagar em até 150 vezes (12 anos e meio) e de 50% dos juros e 25% das multas para quem parcelar em até 180 meses (15 anos). A renegociação vale para dívidas vencidas até 30 de abril deste ano.

A adesão ao Pert poderá ser feita por requerimento no site da Receita Federal (http://rfb.gov.br), a partir de 3 de julho até 31 de agosto de 2017.

Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.

Leia Também

Justiça paulista autoriza leilão da Avianca
RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Justiça paulista autoriza leilão da Avianca

MAIS DE r$ 51 BILHÕES

Odebrecht confirma pedido de recuperação judicial

Bolsonaro veta bagagem gratuita em voos domésticos, diz Planalto
FRANQUIA

Bolsonaro veta bagagem gratuita em voos domésticos, diz Planalto

Hackers devem ser presos, diz ministro do STF sobre invasão de celular
MENSAGENS VAZADAS

Hackers devem ser presos, diz ministro do STF sobre invasão de celular

Mais Lidas