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DOU

Governo publica lei sobre precatórios e Requisições de Pequeno Valor

Judiciário vai gerir recursos destinados a pagamentos de precatórios e RPV

7 JUL 17 - 08h:24Terra

O Diário Oficial da União desta sexta-feira, 7, traz lei que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.

De acordo com o texto, a gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de ambos será realizada pelo Poder Judiciário.

O texto explica ainda que os valores correspondentes à remuneração das disponibilidades dos recursos depositados, descontada a remuneração legal devida ao beneficiário do precatório ou da RPV, constituirão receita e deverão ser recolhidos em favor do Poder Judiciário, que poderá destinar até 10 por cento do total para o pagamento de perícias realizadas em ação popular.

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