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Prazo em curso

Débitos de microempreendedores individuais junto à Receita Federal
podem ser pacelados até dia 2

Dívidas acumuladas até maio de 2016 podem ser divididas em 120 vezes

18 SET 17 - 14h:05Jornal do Comércio

O prazo para adesão de microempreendedores individuais (MEI) ao parcelamento especial de débitos na Receita Federal termina no dia 2 de outubro. Para quitar os boletos atrasados, o prazo começou no início de julho, e os microempreendedores podem parcelar as dívidas acumuladas até maio de 2016, em até 120 prestações. 

Para débitos de boletos vencidos após maio de 2016, o parcelamento será de, no máximo, 60 meses. 

O pedido de adesão ao parcelamento pode ser feito no Portal do Empreendedor. Na solicitação, é possível calcular o total de parcelas de forma automática, considerando o maior número possível e respeitado o valor mínimo de R$ 50. 

Esta é a primeira vez, desde a criação do MEI, em 2009, que o governo abre um programa de parcelamento de débitos. 

De acordo com a Receita Federal, mais de 7 milhões de microempreendedores estão cadastrados no Simples Nacional, mas cerca de 60% estão inadimplentes com o Fisco. O saldo devedor atual dos microempreendedores individuais está em R$ 1,7 bilhão. 

O atraso no pagamento dos boletos pode prejudicar o acesso dos microempreendedores a direitos previdenciários, como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria invalidez. Para pedir o auxílio-doença, por exemplo, o microempreendedor precisa ter pago em dia no mínimo 12 meses seguidos.

 

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