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STF

Celso de Mello vota contra prisão em 2ª instância e empata julgamento

Celso de Mello vota contra prisão em 2ª instância e empata julgamento
07/11/2019 18:42 - ESTADÃO CONTEÚDO


O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou a missão da Corte como defensora dos direitos fundamentais e da liberdade, em um longo voto que apresentou nesta quinta-feira, 7, contra a possibilidade de prisão de réus condenados em segunda instância e em defesa da ordem constitucional. O voto empatou o julgamento, que será decidido no último voto, do presidente da Corte, o ministro Dias Toffoli

Sem mudar de posição nos cinco julgamentos sobre o tema realizados no tribunal desde 2009, o decano da corte afirmou que a pena só pode ser executada após o esgotamento dos recursos, pois a presunção da inocência impede o Estado de tratar como culpado aquele que ainda não foi alvo de decisão judicial irrecorrível. "Somente sociedades autocráticas repudiam e desprezam o direito de presunção da inocência", disse.

"O dever de proteção das liberdades fundamentais dos réus, de qualquer réu, representa encargo constitucional de que o poder judicial, em particular o STF, não pode demitir-se. Mesmo que o clamor popular manifeste-se contrariamente, sob pena de frustração de conquistas históricas", afirmou o ministro.

Celso de Mello denunciou um "irracional punitivismo penal" e disse que existe uma repulsa à presunção de inocência na sociedade, mas que isso não legitima o descumprimento da Constituição Federal.

O ministro ressaltou, em seu voto, o "grave compromisso" do Supremo para que nada atinja a Constituição. É papel do tribunal, segundo ele, impedir "que razões de pragmatismo ou de mera conveniência de grupos, instituições ou estamentos bem assim motivações fundamentadas em um irracional punitivismo penal prevaleçam e deformem o significado da própria lei fundamental. Nada compensa, absolutamente nada, a ruptura da ordem constitucional, porque nada recompõe os gravíssimos defeitos que derivam de gesto de infidelidade ao texto constitucional."

O voto de Celso de Mello soma-se aos do relator da ação, Marco Aurélio Mello, e aos de Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, contra a execução antecipada da pena. Do outro lado, posicionaram-se os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Gilmar e Cármen votaram nesta quinta-feira, antes de Celso de Mello.

Com o empate, a definição do resultado caberá ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli. O magistrado já defendeu em duas ocasiões recentes uma "solução intermediária", para fixar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) - que funciona como uma terceira instância - como marco para o início da execução da pena.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento das ações ajuizadas pelo Conselho Federal da OAB, PCdoB e Patriota pode beneficiar 4.895 presos de todo o País, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá.

Felpuda


Alguns políticos estão se aproveitando deste momento preocupante de pandemia para sugerir projetos oportunistas que, em alguns casos, são de resultados extremamente duvidosos. O mais interessante – para não dizer outra coisa – é que se for analisado o desempenho normal dessas figuras, verifica-se que essa preocupação toda nunca esteve no topo das suas prioridades. Ano eleitoral é assim mesmo. Lamentável!