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CCJ deve votar prisão em segunda instância na terça-feira

CCJ deve votar prisão em segunda instância na terça-feira

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem reunião marcada para a terça-feira (10), às 10h, com apenas três itens na pauta. Um deles é o projeto que regulamenta a prisão após a condenação em segunda instância (PLS 166/2018). Há ainda duas propostas de emenda à Constituição (PEC): a que autoriza a transferência de recursos aos entes federativos mediante emendas ao projeto da lei orçamentária anual (PEC 48/2019) e a chamada PEC Emergencial (PEC 186/2019), encaminhada pelo governo.

Prisão em 2ª instância

Do senador Lasier Martins (Podemos-RS), o projeto que possibilita a prisão após decisão em segunda instância recebeu parecer favorável da relatora, senadora Juíza Selma (Podemos-MT), na forma de um substitutivo. O texto, que altera o Código de Processo Penal (CPP – DL 3.689, de 1941), foi elaborado após articulação entre alguns senadores e o ministro da Justiça, Sergio Moro. Atualmente, o artigo 283 do CPP determina que que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva".

Na versão apresentada na comissão, essa prisão poderia acontecer “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”. O projeto também altera a redação de outros trechos do CCP para permitir que o tribunal determine execução provisória de penas privativas de liberdade sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados. Na prática, isso abre a possibilidade para a prisão após condenação em segunda instância.

O projeto tramita em caráter terminativo. Se aprovado na CCJ e não houver recurso para o Plenário, a matéria será encaminhada direto para a análise da Câmara dos Deputados.

PEC Emergencial

A PEC Emergencial (186/2019) faz parte do Plano Mais Brasil — um pacote de medidas do governo para cortar gastos e garantir equilíbrio fiscal, com objetivo de promover crescimento econômico. O objetivo principal da PEC é a contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo, de forma a viabilizar o gradual ajuste fiscal.

A proposta prevê gatilhos, em caso de situação fiscal grave, e uma série de medidas para conter os gastos públicos. Entre as medidas de ajuste, está a inclusão das despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal. Também será suspensa a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários. Algumas medidas atingem os servidores: suspensão de progressão na carreira, proibição de concursos, vedação a pagamento de certas vantagens e redução da jornada com redução de salário (em até 25%). Conforme estabelecido pelo texto da PEC, o valor de 25% dessa economia será direcionado a projetos de infraestrutura.

O relator da matéria, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), apresentou um substitutivo para promover “diversos ajustes de redação e de técnica legislativa em seus dispositivos, bem como operar algumas mudanças pontuais em seu conteúdo”. Alguns artigos foram juntados, outros desdobrados e outros renumerados, para dar mais clareza ao texto. Ele informou que foram apresentadas 16 emendas, das quais aproveitou o conteúdo de quatro, de forma total ou parcial.

PEC da transferência

Também consta da pautada CCJ a PEC 48/2019, que permite a transferência direta de dinheiro federal para estados, Distrito Federal e municípios por meio de emendas parlamentares individuais ao projeto da lei orçamentária anual (LOA). A PEC 48 é originada da PEC 61/2015, da ex-senadora e atual deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), aprovada pelo Senado no último mês de abril. Como a PEC foi modificada pelos deputados, teve de retornar para o Senado. Na CCJ, a matéria é relatada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que emitiu parecer favorável à PEC.

"GUERRA CIVIL"

Maior ameaça à democracia no mundo é a polarização, diz o ator Wagner Moura

Ator diz que filme"Guerra Civil" soa um importante alarme sobre esses riscos

19/04/2024 10h30

Wagner Moura em "Guerra Civil", filme que chega aos cinemas brasileiros nesta semana Foto: Divulgação

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Para Wagner Moura, "Guerra Civil", filme que chega aos cinemas brasileiros nesta semana, soa um importante alarme sobre os riscos da polarização que assombra países como Estados Unidos e Brasil nos últimos anos.

"Este é um filme que mostra que a polarização é a maior ameaça à democracia no mundo moderno", diz ele sobre o longa dirigido por Alex Garland, um blockbuster americano que acena também para a realidade política brasileira, em sua opinião.

"Guerra Civil" conta a história de um grupo de jornalistas, do qual Moura faz parte, que tenta chegar a Washington para entrevistar o presidente dos Estados Unidos, um líder do qual não sabemos muito, mas que pelas dicas do roteiro é claramente fascista, nas palavras do ator baiano.

"Mas eu acho, sinceramente, que ligar esse personagem a figuras reais é um desserviço ao filme. Não há na trama uma agenda ideológica. E você sabe que eu sou uma pessoa que não tem medo de falar as coisas", diz Moura ao ser questionado sobre a proximidade do personagem com líderes que acirraram a era de polarização em que vivemos, como Donald Trump e Jair Bolsonaro.

O filme é uma distopia política cheia de imagens do que poderia ser os Estados Unidos caso o racha entre democratas e republicanos, ou liberais e conservadores, se acentue. Na trama, forças favoráveis e contrárias ao presidente vivido por Nick Offerman se enfrentam e destroem a nação. São várias as imagens de pontos icônicos do nacionalismo americano bombardeados, como a Casa Branca.

"A gente sabe muito bem o que é a polarização. O mundo todo sabe. E para os americanos o filme gera uma dissonância cognitiva, porque eles estão acostumados a ver essas cenas em filmes sobre guerras no Oriente Médio. Agora estão vendo em Washington", diz ainda Moura.

GUERRA CIVIL

- Quando Estreia nesta quinta (18), nos cinemas
- Classificação 18 anos
- Elenco Wagner Moura, Kirsten Dunst e Cailee Spaeny
- Produção EUA, Reino Unido, 2024
- Direção Alex Garland

MEIO AMBIENTE

MS avalia condições de pagamento antes de regularizar Fundo Pantanal

Até o momento, Governo não conseguiu recursos externos para financiar o Fundo, e conta com os R$ 40 milhões de investimento próprio; Expedições estão sendo feitas ao Pantanal para regulamentação

19/04/2024 09h30

Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, fala sobre a criação de fundo biomas em Campo Grande Foto: Marcelo Victor / Correio do Estado

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Quatro meses após a sanção da Lei do Pantanal, o Governo do Estado ainda está avaliando as condições de pagamento aos produtores para regulamentar o Fundo Clima Pantanal.

No final de março, uma expedição percorreu os pantanais da Nhecolândia, do Paiaguás e do Abobral, pra reunir informações e elaborar o texto de regulamentação do fundo. 

Segundo o secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia, Inovação (Semadesc), Jaime Verruck, a regulamentação do Fundo Clima Pantanal deve sair até o final desse semestre, e uma nova expedição, agora com o setor de Organizações Não Governamentais (ONGs) e ambientalistas como o Instituto Homem Pantaneiro (IHP) e o SOS Pantanal, será realizada no dia 22 de maio. 

“Nós temos que ver o que nós vamos pagar do Programa de Serviços Ambientais (PSA) e por isso fizemos aquelas expedições, e vai ter uma agora, com as ONGs, para a gente ver o que realmente vai ser remunerado aos produtores”, comentou Verruck. 

Ainda de acordo com o secretário, o Fundo Pantanal possui atualmente apenas o investimento realizado pelo próprio governo do Estado, de R$ 40 milhões, e a Semadesc tem trabalhado na divulgação, tanto do fundo, quanto da Lei do Pantanal, para tentar angariar recursos para a iniciativa, no entanto, Jaime Verruck aponta que ainda não houve nenhuma sinalização clara de aceitação. 

“Nós estamos apresentando em todos os fóruns para tentar conseguir recurso internacional. Nesse momento o que nós temos é os R$ 40 milhões do Governo do Estado.

Como a própria ministra destacou, hoje todo mundo está avançando na estrutura de seus fundos, então nós estamos apresentando, mas até agora não temos nenhuma sinalização clara de alocação de algum recurso”, esclareceu o secretário. 

A iniciativa de criação de fundos para conseguir recursos para a preservação de biomas, como Mato Grosso do Sul fez em relação ao Pantanal, é algo que vem sendo pensado para outros ecossistemas, como o Cerrado e a Caatinga, e que já foi posto em prática na Amazônia Legal, através do Fundo Amazônia. 

Em dezembro, no evento de sanção da Lei do Pantanal, a ministra do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (MAMC), Marina Silva, afirmou que tinha sugerido ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a criação de um fundo nacional para os biomas brasileiros, similar ao Fundo Amazônia. 

A ideia era de que com o fundo todos os biomas do país fossem contemplados e pudessem angariar recursos que seriam direcionados principalmente para a sua preservação, podendo inclusive, fazer parcerias com fundos estaduais já criados, como o Fundo Pantanal. 

A ministra relata que o debate que está sendo feito com os governos estaduais atualmente, está sendo direcionado para os planos de combate ao desmatamento em todos os biomas, e que nesse diálogo, surgiu o interesse de criação de fundo para esses ecossistemas. 

“A Amazônia tem um apelo muito grande e ela já tem um fundo, mas os demais biomas, se a gente fizesse uma composição, talvez a gente tivesse mais eficácia. Mas eu compreendo, porque cada bioma quer ter o seu fundo, quer ter seu espaço, e essa é uma discussão que a gente está fazendo com os consórcios de cada região”, informou a ministra. 

A deputada federal Camila Jara (PT), acrescentou ainda que existe uma legislação tramitando para a criação de um fundo que abrange todos os biomas brasileiros, e que está na Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados, sendo o parlamentar Pedro Campos (PSB-PE), o principal nome para ser o relator. 

“Eu acho que o melhor seria se a gente criasse um fundo biomas, e aí sim, em vez de ter uma ‘moqueca de dinheiro’ em cada fundo, a gente pudesse ter um fundo que pudesse receber, inclusive, recursos das emendas parlamentares, das emendas de bancada, para que a gente possa mudar a história do enfrentamento do desmatamento, do ataque ao Pantanal, que a gente possa virar essa página”, comentou Marina Silva, em seu discurso durante visita à Campo Grande, nessa quinta-feira.

O Fundo Amazônia, principal modelo de iniciativa voltada para captar doações para investimentos em ações de prevenção, combate e monitoramento do desmatamento e promoção da conservação, criado em 2008, recebeu até o fim de 2022 R$ 3,396 bilhões em recursos da Noruega, Alemanha e Petrobrás.

SERVIÇOS AMBIENTAIS 

Além da iniciativa do Fundo Clima Pantanal, o governo de MS também possui, desde dezembro de 2021, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), que “visa a conservação das florestas e demais formas de vegetação natural privadas existentes, restauração ecológica das florestas e demais formas de vegetação natural privadas, conversão de pastagens e terras degradadas para usos alternativos da terra”, expõe o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). 

Em junho do ano passado, o programa foi estendido para esforços de restauração e proteção da biodiversidade, clima e estoques de carbono no âmbito das bacias hidrográficas. O PSA abrange um total de 571.800 hectares de áreas que se comprometeram com a conservação ambiental.

Já de acordo com a Lei do Pantanal, a prioridade é a preservação dos corredores de biodiversidade, delimitados pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Os produtores devem receber pela preservação da fauna e flora pantaneira, pela recuperação de pastagens degradadas, recuperação de vegetação nativa, entre outros. 

Não há mais informações sobre os critérios que serão adotados para a participação dos produtores no fundo.

SAIBA

De acordo com a lei, o Fundo Clima Pantanal poderá ter outras fontes de financiamento, como multas ambientais aplicadas pelo Imasul, emendas parlamentares, transferências de saldos de outros fundos e recursos de venda de crédito de carbono.

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