Fale conosco no WhatsApp

Por sua segurança, coloque seu nome e número de celular para contatar um assessor digital por Whatsapp.

BRASIL

Câmara aprova texto-base do projeto de lei de licitações

25 JUN 19 - 21h:00ESTADÃO CONTEÚDO

O plenário da Câmara aprovou na tarde desta terça-feira, 25, o texto-base do projeto da nova lei de licitações. Os destaques apresentados ao texto serão analisados em outro momento. A proposta substitui três legislações vigentes do setor, entre elas a 8.666/1993, conhecida como a Lei Geral de Licitações. 

O texto aprovado cria novas modalidades de contratação, exige o seguro-garantia para obras de grande porte e tipifica crimes relacionados à questão. O texto também disciplina as regras de licitações para a União, Estados e municípios. 

Além da 8.666/1993, a nova proposta pretende substituir a lei 10 520/2002, que regula os pregões na esfera pública, e a 12 462/2011, que criou o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). O projeto traz ainda mudanças nas contratações públicas no Brasil como rodovias, aeroportos, portos etc.

Entre as principais mudanças está a contratação do chamado seguro-garantia, que deveria assegurar a completa execução do contrato. Com isso, a garantia contratual máxima pela lei deixaria de ser de 5% (10% nas grandes obras) e poderá chegar a 20% (30% nas grandes obras) do valor do contrato. Se o contratado não concluir a obra, a seguradora terá de pagar o seguro ou finalizar a obra.

O texto prevê ainda um agravamento de penas ligadas a crimes licitatórios incorporadas na proposta do Ministério Público Federal e da Transparência Internacional batizado de Medidas Anticorrupção. A pena máxima para fraude em processos licitatórios passa de dois anos para quatro anos.

De acordo com o projeto, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais e as propostas serão primeiro julgadas para que, depois, os documentos de habilitação do vencedor sejam cobrados. O texto estabelece ainda um período de transição, permitindo aos órgãos usarem a lei atual por até dois anos.

Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.

Leia Também

IMPASSE COM O SETOR

Diretoria da ANTT aprova suspensão da nova tabela de fretes

Procuradoria descarta indiciar Cristiano Ronaldo por acusação de estupro
ASTRO PORTUGUÊS

Procuradoria descarta indiciar Cristiano Ronaldo por estupro

MINISTRA

Damares: governo tem feito 'releitura' de direitos humanos

BRASIL

Marinha proíbe uso de celular em suas instalações

Mais Lidas