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Câmara aprova mudanças nas regras
para transporte de animais domésticos

Câmara aprova mudanças nas regras
para transporte de animais domésticos

AGÊNCIA CÂMARA

15/12/2017 - 19h00
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que garante aos proprietários de animais domésticos o direito de transportá-los nas linhas regulares nacionais, interestaduais e intermunicipais de transporte terrestre, aéreo e aquaviário (PL 274/15).

O texto do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) determina que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) deve expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança, higiene e conforto para o transporte de animais domésticos.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário da Câmara.

A proposta aprovada determina que o peso do animal não seja incluído na franquia da bagagem, mas permite que a empresa cobre valor adicional pelo transporte do animal de estimação, de acordo com critérios determinados pela agência reguladora competente.

O relator, deputado Antônio Bulhões (PRB-SP), apresentou parecer favorável ao texto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Ele também manteve as alterações apresentadas pela Comissão de Viação e Transportes.

“Assim, no que toca à constitucionalidade material e à juridicidade, o projeto de lei principal, seus apensos e o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes estão em harmonia com os princípios e regras constitucionais vigentes. Ademais, as proposições estão em harmonia com o direito e o ordenamento jurídico pátrio”, defendeu.

O texto estabelece que para ter direito ao transporte do animal doméstico, o proprietário deverá apresentar documentos comprobatórios da sanidade do animal, atestando as boas condições de saúde no período de 15 dias antes da data de embarque; e carteira de vacinação atualizada, com pelo menos as vacinas antirrábica e polivalente.

A proposta exige que os animais sejam acondicionados em caixas de transporte apropriadas ou similares durante toda a sua permanência no veículo, devendo ser transportados em local e na forma definida pela empresa de transporte, de modo que lhes ofereça condições de proteção e conforto.

CÃO-GUIA

O substitutivo garante ao deficiente visual o direito de ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia nos transportes, independente do peso do animal e do pagamento de tarifa.

O texto também permite que o animal doméstico de até oito quilos seja transportado na cabine de passageiros, a critério da empresa de transporte, limitado até dois animais por veículo a cada viagem, devendo ficar em compartimento apropriado.

A proposta proíbe o transporte de animais domésticos em via terrestre por mais de 12 horas seguidas sem o devido descanso; e de animal fraco, doente, ferido ou em adiantado estado de gestação, exceto na hipótese de atendimento de urgência e desde que a empresa transportadora tenha condições técnicas de realizar o transporte.

O usuário terá o embarque recusado ou determinado seu desembarque quando transportar ou pretender embarcar animais domésticos em desacordo com o disposto na lei.

A empresa de transporte aéreo poderá condicionar ou se recusar a transportar animais domésticos por questões específicas relativas à saúde e à segurança dos animais, desde que apresente documento emitido por médico veterinário justificando as razões que desaconselham o transporte.

Confronto

Terceiro suspeito de matar PM morre em confronto com o Bope em MS

Suspeito foi localizado em uma propriedade rural na região de fronteira, reagiu à abordagem da PM e morreu após troca de tiros, segundo a corporação.

10/07/2026 20h30

Foto: Divulgação Bope.

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O terceiro suspeito apontado pelas investigações como participante direto da execução do policial militar Marcelo Pimenta morreu no fim da tarde desta sexta-feira (10), durante um confronto com equipes do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE), em uma propriedade rural na região de fronteira entre Brasil e Bolívia, em Corumbá.

Identificado como Waldiney Junior de Souza Alfonso, de 29 anos, ele chegou a ser socorrido, mas não resistiu aos ferimentos e morreu no hospital.

Segundo informações divulgadas pela Polícia Militar, equipes do BOPE receberam uma denúncia anônima informando que o suspeito estaria escondido em uma fazenda localizada no lado brasileiro da fronteira.

A partir das informações, foi desencadeada uma operação integrada envolvendo policiais do BOPE, do 6º Batalhão da Polícia Militar e da Polícia Federal.

Após o cerco ao imóvel rural, os militares iniciaram a aproximação tática e localizaram o suspeito. Conforme a versão apresentada pela corporação, ao perceber que estava cercado, Waldiney Junior de Souza Alfonso desobedeceu às ordens de rendição e abriu fogo contra a equipe utilizando uma pistola Browning calibre 9 milímetros.

Diante da reação armada, os policiais revidaram os disparos. O suspeito foi atingido durante o confronto, recebeu atendimento ainda no local e foi encaminhado com vida para uma unidade hospitalar. Apesar do socorro, o médico plantonista confirmou a morte poucos minutos após sua entrada no hospital.

Com a morte de Waldiney Junior de Souza Alfonso, todos os três homens apontados pela investigação como responsáveis pelos disparos que mataram o soldado Marcelo Pimenta já morreram durante operações das forças de segurança.

O primeiro suspeito foi morto ainda no dia do crime, durante confronto com equipes da Força Tática da Polícia Militar. O segundo, identificado como Rubens Zilio, morreu dias depois durante uma emboscada registrada enquanto era transferido sob escolta do Bope.

A morte do policial militar desencadeou uma ampla força-tarefa para localizar todos os envolvidos no ataque, considerado um dos mais graves já registrados contra integrantes das forças de segurança em Mato Grosso do Sul.

Marcelo Pimenta foi executado no dia 30 de junho com disparos de fuzil enquanto estava em serviço, crime que provocou forte mobilização das forças estaduais e federais.

Desde então, participam das buscas equipes do 6º Batalhão da Polícia Militar de Corumbá, Bope, Batalhão de Choque, Polícia Federal, Departamento de Operações de Fronteira (DOF) e Polícia Civil.

As ações também contam com apoio das autoridades bolivianas, devido à possibilidade de fuga de integrantes do grupo criminoso para o país vizinho.

Apesar da morte dos três suspeitos apontados como executores, as investigações prosseguem para identificar outros possíveis envolvidos que tenham participado da logística da ação criminosa, fornecido armamentos, facilitado a fuga ou prestado apoio ao grupo antes, durante ou após o assassinato do policial militar.

Nota do Bope

Na nota divulgada após a operação, o Bope destacou que o confronto demonstra a capacidade de resposta das forças de segurança diante de ataques contra agentes públicos.

A corporação ressaltou que o assassinato de Marcelo Pimenta representou uma grave afronta à ordem pública, especialmente pelo emprego de armamento de guerra em plena área urbana.

A unidade também afirmou que as operações de combate ao crime organizado continuam e reforçou o compromisso da Polícia Militar com a preservação da ordem pública, a proteção dos policiais e da população sul-mato-grossense.

Em mensagem direcionada à tropa, o Bope homenageou o soldado Marcelo Pimenta e afirmou que a corporação seguirá atuando para responsabilizar todos os envolvidos no crime.

"A memória de nosso herói, soldado PM Marcelo Pimenta, segue viva nos corações de toda a tropa. Mais operações serão realizadas para garantir que policiais e cidadãos possam cumprir suas atividades com segurança, dentro da legalidade e com domínio territorial em todas as regiões do Estado", afirmou a corporação.

Letalidade cresce em Mato Grosso do Sul

Com a morte registrada nesta sexta-feira (10), Mato Grosso do Sul chegou a 77 mortes decorrentes de intervenção policial em 2026, conforme levantamento do Correio do Estado com base em registros oficiais.

O número reforça o aumento da letalidade nas ações policiais: enquanto em 2023 uma morte era registrada, em média, a cada 67 horas, neste ano o intervalo caiu para aproximadamente 57 horas.

O cenário também foi marcado pela morte do soldado da Polícia Militar Marcelo Pimenta da Silva, em Corumbá, encerrando um período de cinco anos sem registros de policiais mortos em serviço no Estado.

Dados históricos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) mostram que 434 pessoas morreram em decorrência de intervenções policiais entre 2013 e 2023 em Mato Grosso do Sul.

 

Previdência Social

MS tem 45 vagas em mutirão de perícia médica no fim de semana

Em todo o Brasil, estão previstos mais de 17 mil atendimentos entre os dias 11 e 12 de julho

10/07/2026 17h30

Atendimentos serão realizados em Corumbá, Costa Rica e Três Lagoas

Atendimentos serão realizados em Corumbá, Costa Rica e Três Lagoas Divulgação/ Governo Federal

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A Perícia Médica Federal realiza um mutirão neste fim de semana (11 e 12 de julho) em 19 estados do País. Em Mato Grosso do Sul, há 45 vagas remanescentes para atendimentos por meio da telemedicina. 

O mutirão oferece perícias iniciais para benefiício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e avaliações médicas de requerimentos de Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência e nas revisões desses benefícios assistenciais (REVBPC).

Mais de 17,8 mil pessoas devem receber atendimento em todo o País, ampliando o acesso da população à perícia médica, reduzindo o tempo de espera em um tempo com escassez de peritos. 

Em Mato Grosso do Sul, serão realizados atendimentos em Corumbá, Costa Rica e Três Lagoas, com 37 vagas disponibilizadas em cada município. 

As vagas são destinadas, prioritariamente, a pessoas que já estavam na fila de espera. Quando a Perícia Médica Federal identifica a possibilidade de antecipação, o segurado é comunicado por SMS, e-mail ou por meio do processo disponível no aplicativo Meu INSS.

Em Corumbá, 20 vagas já foram preenchidas, restando 17. Em Costa Rica, ainda restam 21 vagas e, em Três Lagoas, restam 7 vagas a serem preenchidas. 

Para preencher as vagas remanescentes, o cidadão pode tentar agendar a perícia através do aplicativo Meu INSS, pelo telefone 135 ou presencialmente através de uma agência da Previdência Social. A disponibilidade depende de cada unidade. 

Em todo o País, o mutirão calcula 17.874 atendimentos em 47 municípios. Até a atualização da matéria, 10,8 mil vagas já foram preenchidas e pouco mais de 7 mil ainda estavam sobrando. 

Somente na região Nordeste do Brasil foram ofertadas 12,7 mil vagas. Em Campina Grande (PB) estão previstos 2.856 atendimentos; 2.288 em Arapiraca (AL); e 1.212 atendimentos em Fortaleza (CE). 

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