Especial Coronavírus (COVID-19) - Leia notícias e saiba tudo sobre o assunto. Clique aqui.

OPINIÃO

Oton Nasser: "A Covid-19 e a moratória brasileira"

Advogado
25/03/2020 01:00 - Da Redação


O estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 6-2020 e a moratória dos cidadãos brasileiros.  -  

Dispõe o artigo 393 do Código Civil dispõe que “...o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos não era possível ou impedir”.

Este artigo não visa estimular as dívidas ou o descumprimento generalizado das obrigações civis, neste período triste, de caos, e instabilidade que passamos.

Porém, é essencial declarar que em razão das portas de emprego, escritórios, indústrias, comércio em geral, e toda a ordem de serviços prestados e disponíveis, estarem suspensos, senão interrompidos, por ordem do Poder Executivo, e principalmente em razão do isolamento social, distanciamento entre as pessoas, nenhuma dívida hoje tem obrigatoriedade de pagamento ou cumprimento, enquanto vigorar o caos social, o caos na saúde a perspectiva de centenas de milhares de infectados pelo Covid-19, coronavírus. E todos aqueles já infectados.

O Covid-19 pode ser encarado como situação de força maior. Um vírus surgiu do manejo do homem com animais exóticos, na China. O mesmo caso pode ser encarado como o caso da ação única do homem neste processo – caso fortuito.

Para  o  Covid-19 e a transmissão do vírus não importa, se é caso fortuito ou força maior, mas sim caso de exclusão de responsabilidade pelo pagamento pontual das obrigações civis.  

De qualquer ordem: alugueis, planos de saúde, contas de telefonia, energia, de qualquer forma.

Tal pensamento é justificado pela suspensão do comércio, suspensão as atividades econômicas, suspensão e paralisação do dinheiro no mercado, na vida social. Tal pensamento é justificado pela não permissão do suspeito infectado de, aproximar-se de um hospital.

Assim, enquanto, juridicamente, prevalecer os efeitos e teor do Decreto n. 06-2020, estado de calamidade pública, e socialmente, a transmissão desvairada do coronavírus-Covid 19, não se pagam mais prestações financeiras, fato justificado pelo artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

Felpuda


Dois pedidos de desculpas, de autorias diferentes, foram assuntos muito comentados nas redes sociais com críticas ácidas às suas declarações, até porque os envolvidos não só os usaram despropositadamente, como tiveram de voltar a eles para se redimirem. Um deles, inclusive, quase criou uma crise política da-que-las, o que obrigou seu pai, figurinha carimbada, a pular miúdo para colocar panos quentes sobre a questão. Essa gente!...