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ARTIGO

Juliane Penteado Santana: "Planejamento da aposentadoria: será que vou conseguir me aposentar?"

Advogada, professora e coordenadora regional do IBDP
19/02/2020 01:00 - Da Redação


A aposentadoria foi criada no final do século 19, na Alemanha, com o governo do chanceler Otto von Bismarck que iniciou um sistema nacional para assegurar uma proteção a algumas categorias de trabalhadores da época.  

Aos poucos a ideia foi se difundindo em outros países da Europa, porém no Brasil somente em 1923 com a lei Eloy Chaves, considerada o Marco da Previdência Social no Brasil, que dispôs sobre a aposentadoria dos ferroviários. Depois disso, outras categorias foram sendo incluídas e beneficiadas.

O termo “aposentadoria” remete ao significado de “ir para seus aposentos” e indica a necessidade de uma pessoa em idade avançada ter uma remuneração em contrapartida aos anos trabalhados e dedicados à sociedade.

A legislação brasileira criou uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição que atendia àqueles que possuíam um número mínimo de tempo para essa finalidade.

O Brasil, então, vem se adaptando a mudanças legislativas constantes a respeito de previdência social, sendo que a EC 20/98, trouxe a última grande mudança em se tratando de reforma da previdência.  

De lá para cá, se discutia sobre o aumento da expectativa de vida do brasileiro e a possibilidade de custeio para aposentadoria em idades ainda consideradas em boa atividade e o custo disso para os cofres públicos.

Guardadas as devidas proporções quanto aos motivos e argumentos, é fato que a EC 103/2019 extingue a aposentadoria por tempo de contribuição e unifica todos os tipos de aposentadorias em ambos os regimes, seja na iniciativa privada ou na pública.

A grande questão se dá quanto às pessoas que estavam em situação de expectativa de direito. São aquelas que aguardavam completar os requisitos para a busca de sua aposentadoria seja na idade, ou no tempo de contribuição. Para elas não se fala em direito adquirido, eis que o tempo ou a idade precisariam estar completos até a data da publicação da EC 103/2019, que foi em 13/11/2019.

Nesse sentido, para o trabalhador nessas condições não há outra saída a não ser planejar sua aposentadoria. Ele precisa conhecer as regras de transição definidas na EC 103/2019 e verificar qual delas pode lhe ser mais vantajosa.

Vejamos um exemplo: um homem com 61 anos de idade e 31 anos de contribuição completados até 13/11/2019, e uma média de contribuições no equivalente a R$ 3000,00 durante o seu período contributivo, considerando, ainda, que seus recolhimentos sejam mantidos adiante. Lembrando que a Reforma da Previdência muda o percentual para essa média que agora é de 100%, ao contrário de antes que era de 80%, pois os 20% valores menores eram desprezados da conta.

Em uma análise para a regra de transição de pontos, esse trabalhador iria se aposentar no ano de 2021, aos 63 anos de idade e 33 de contribuição, porém sua renda fica limitada ao coeficiente de 86% sobre 3000,00. Os mesmos parâmetros se mantem para a regra de transição da idade mínima progressiva. Neste caso a renda ficaria no valor de R$ 2.613,00.

Há ainda a regra de transição de pedágio de 50%. Este homem poderá utilizá-la, uma vez que faltavam até 2 anos para completar 35 na data da publicação da emenda. Caso assim não fosse, essa regra não poderia ser aplicada a ele.  

Pois bem, neste caso, a data de sua possível aposentadoria seria também no ano de 2021, contudo, a sua renda teria a incidência do fator previdenciário no importe de 0,812 multiplicado por 3000,00, chegando a R$ 2436,00 (dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais) de renda de aposentadoria.

A última regra para o trabalhador que recolhe para o INSS é do pedágio de 100%. Esta regra pode ser utilizada mesmo para quem faltava mais de 2 anos para completar o tempo antigo. Para o nosso exemplo em questão, a data da aposentadoria sobe para 2022 e a renda chegaria a R$ 2640,00, por aumentar um ano a mais de contribuição que equivale a 2% no cálculo da média.

É sempre bom lembrar que cada caso deverá analisado separadamente e de acordo com as peculiaridades da vida contributiva e laboral do trabalhador. Neste caso, a busca por um profissional do Direito habilitado e capacitado na área previdenciária é de fundamental importância para o êxito da aposentadoria buscada.

Felpuda


Dois pedidos de desculpas, de autorias diferentes, foram assuntos muito comentados nas redes sociais com críticas ácidas às suas declarações, até porque os envolvidos não só os usaram despropositadamente, como tiveram de voltar a eles para se redimirem. Um deles, inclusive, quase criou uma crise política da-que-las, o que obrigou seu pai, figurinha carimbada, a pular miúdo para colocar panos quentes sobre a questão. Essa gente!...