Artigos e Opinião

OPINIÃO

"Reforma administrativa: necessária, mas não se muda regras no meio do jogo"

Deputado federal

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Uma das agendas mais importantes no Congresso Nacional é a reforma administrativa. Construir um marco de mudanças do Estado brasileiro é uma prioridade dos Parlamentares, uma exigência da sociedade e parece contar com o apoio do Governo Federal. Fazer com que o Estado brasileiro funcione melhor, oferte serviços públicos de qualidade, tenha capacidade de investimentos estruturantes, promova equilíbrios com a esfera privada e não distorções e construa parcerias profícuas com o empresariado é fundamental para atingirmos outro patamar de desenvolvimento.

O Governo Federal tenta construir sua proposta harmonizando as diversas contribuições dentro do seu ministério. O Parlamento, o poder mais democrático de nossa República é certamente a casa apropriada para debater a proposta, melhorá-la e contemplar os plurais segmentos da sociedade. Neste contexto, faz-se fundamental já se posicionar contrário a qualquer iniciativa que visa modificar a vida profissional dos atuais funcionários públicos, mas sim estabelecer regras claras e inovadoras, com racionalidade, inspirada também no que acontece no meio privado para futuros servidores públicos.

A iniciativa privada nos ensina a importância da produtividade e do rendimento para ascensão na carreira. O difícil concurso pelo qual estudiosos homens e mulheres ingressam no serviço público nivela esses capacitados profissionais. O certame possibilita a ascensão na carreira por uma verdadeira e justa meritocracia em igualdade de condições. Garantidas as condições necessárias para um bom rendimento, o Estado tem o dever de cobrar resultados, eficiência e entrega. É o que espera o cidadão brasileiro.

Reformar o Estado brasileiro não significa acabar com ele. Não se muda as regras no meio do jogo e não se pode demonizar o nosso valente funcionalismo público como se fossem parasitas. Os médicos, enfermeiros, professores, policiais, bombeiros, técnicos administrativos, analistas, advogados, técnicos de enfermagem e outros tantos profissionais, na maioria das vezes, enfrentam condições de trabalho muito difíceis para atender os brasileiros que mais precisam.

A burocracia estatal necessita de uma reforma para colocar em patamar de igualdade seu tamanho e sua eficiência, mas burocracia não é palavrão, como pregam alguns. Excesso de burocracia sim. A burocracia organiza os processos, sistematiza as ações e dá segurança jurídica e previsibilidade. O excesso de burocracia é a porta de entrada da corrupção, mas a sua inexistência também.

Aproximar e fazer parcerias com a iniciativa privada é um dos alicerces de uma discussão sobre reforma administrativa, mas não é o único. Fazer parcerias em áreas onde o conhecimento e a experiência empresarial comprovadamente darão um ganho de qualidade no setor público é o melhor caminho.  Mas, naquilo que o Estado brasileiro faz, que é apenas vítima de preconceito ideológico, é melhor implementarmos outras reformas. A única metodologia que poder sanar os pontos enumerados aqui é o diálogo plural e democrático e o Parlamento brasileiro, assim como fez na reforma da Previdência, está amplamente preparado para este desafio.

EDITORIAL

Ciência é investir no futuro da sociedade

Que a descoberta da polilaminina sirva de inspiração para aqueles que tomam decisões sobre orçamento, prioridades e políticas públicas

28/02/2026 07h15

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A descoberta da polilaminina por pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro é um daqueles acontecimentos que extrapolam os limites do laboratório. Mais do que um avanço científico específico, trata-se de um indicativo claro de que investir em ciência é fundamental para o desenvolvimento da sociedade.

Quando uma universidade pública brasileira alcança um resultado com potencial transformador, reafirma-se a importância de políticas contínuas de financiamento, estrutura e valorização da pesquisa.

Desde a pandemia de Covid-19, o debate público passou a conviver de forma mais intensa com manifestações anticiência. Questionamentos infundados, descrédito às instituições de pesquisa e desinformação ganharam espaço em diferentes setores da sociedade.

É um cenário preocupante, especialmente em um país que depende historicamente do conhecimento produzido em suas universidades para enfrentar desafios sanitários, tecnológicos e sociais.

Ao mesmo tempo, são justamente os resultados concretos da ciência que ajudam a reequilibrar essa narrativa.

Os “milagres” proporcionados pelo método científico – ainda que construídos com rigor, tempo e validação – mostram que a pesquisa não é um luxo acadêmico, mas um instrumento prático de transformação da realidade.

Vacinas desenvolvidas em tempo recorde, tratamentos inovadores, tecnologias que ampliam a qualidade de vida: tudo isso nasce de investimento consistente e planejamento de longo prazo.

No caso da polilaminina, os testes ainda precisam ser confirmados em todas as etapas necessárias. Mas a possibilidade de que tetraplégicos e paraplégicos possam voltar a andar representa um horizonte que até pouco tempo atrás parecia distante.

Trata-se de uma perspectiva que mobiliza esperança, mas também reforça a responsabilidade de garantir condições para que a pesquisa avance com segurança e seriedade.

Investir em ciência é evoluir. Não apenas no sentido de encontrar soluções para a saúde, para a automação ou para tornar o cotidiano mais confortável, é evoluir também como sociedade, ao aprender a pensar de forma crítica, a valorizar evidências e a compreender a complexidade do mundo.

A cultura científica amplia horizontes e fortalece a capacidade coletiva de tomar decisões mais conscientes.

Investir em ciência é se desenvolver. É se sofisticar, não em um sentido arrogante ou excludente, mas como processo natural de amadurecimento social. Uma nação que aposta em pesquisa demonstra confiança em seu próprio potencial e na capacidade de seus profissionais.

Que a descoberta da polilaminina sirva de inspiração para aqueles que tomam decisões sobre orçamento, prioridades e políticas públicas. O futuro não se constrói com descrédito ao conhecimento, mas com compromisso contínuo com ele.

ARTIGOS

Um novo capítulo do tarifaço de Trump

A política tarifária ultrapassa os limites legais da competência do presidente estabelecidas sob a lei do Ato sobre Poderes Econômicos Emergenciais Internacionais

27/02/2026 07h45

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No dia 20 de fevereiro, a Suprema Corte norte-americana revogou as tarifas unilaterais impostas pelo presidente Donald Trump em 2025. A decisão se baseia principalmente no argumento de que Trump teria extrapolado suas competências ao impor essas tarifas.

De acordo com os juízes da Corte, a política tarifária de Trump ultrapassa os limites legais da competência do presidente estabelecidas sob a lei do Ato sobre Poderes Econômicos Emergenciais Internacionais (International Emergency Economic Powers Act), de 1977.

Segundo a Constituição dos Estados Unidos, é o Congresso americano que tem poder para estabelecer tarifas comerciais.

Marca importante da política externa e econômica do governo Trump, o presidente afirma que a imposição dessas tarifas é fundamental para reverter o quadro de deficit comercial dos Estados Unidos e repatriar empregos perdidos no processo de globalização e transferência de processos produtivos para outras regiões do globo.

Contudo, dados mostram uma realidade diferente dessa narrativa. Por exemplo, o balanço comercial dos Estados Unidos, em 2025, alcançou nível recorde, apesar do tarifaço.

Em termos gerais, apesar de ter se mantido estável, a inflação sobre os preços dos alimentos tem crescido, efeito do aumento global das taxas.

Somado ao aspecto econômico doméstico e à narrativa de que a imposição de tarifas atende aos interesses e necessidades da sua base eleitoral, o tarifaço também apresenta um importante papel na política externa trumpista, tendo sido usado como mecanismo de coerção, chantagem e ameaça para assegurar o alinhamento político de importantes parceiros dos Estados Unidos em relação a questões econômicas, sobretudo as políticas.

Além disso, a imposição das tarifas proibitivas ao comércio bilateral também obriga os países a buscarem a abertura de negociações com o governo americano, que as utiliza para estabelecer novos parâmetros para as relações econômicas entre os dois países, desde que sejam consideradas vantajosas para os Estados Unidos, e também para assegurar acesso a recursos importantes, como minerais críticos.

Apesar de representar alívio para diversos países que sofreram com as taxações, outros mecanismos considerados fundamentais para sua política econômica podem ser utilizados pelo presidente.

No mesmo dia em que foi divulgada a decisão da Suprema Corte, Trump manifestou seu descontentamento e estabeleceu uma nova tarifa global de 10%, que posteriormente foi aumentada para 15%, sobre todas as importações de bens americanos.

Contudo, essa nova tarifa tem validade de apenas 150 dias e, depois disso, terá que ser confirmada pelo Congresso americano para continuar em vigor.

Para alguns países, como o Brasil, essa taxa representa um limite bastante inferior em relação ao porcentual de 50% que havia sido previamente imposto.

Apesar das negociações que levaram à ampliação da lista de exceções, muitos setores brasileiros, como o têxtil, ainda continuavam sob tarifas de 50%, afetando negativamente suas exportações para os Estados Unidos.

A derrubada das tarifas unilaterais pela Suprema Corte americana cria uma janela de respiro para o comércio internacional, sobretudo para os países que têm os Estados Unidos como um importante parceiro comercial, como o Brasil.

Mas é importante, porém, continuar a diversificação dos parceiros comerciais do País, uma vez que, certamente, o governo Trump não renunciará às taxações.

Cabe lembrar que as tarifas impostas sobre setores específicos, como as de 25% sobre o setor de aço, continuam em vigor, pois foram estabelecidas a partir do argumento da seção 232, que permite a proteção tarifária a áreas consideradas vitais para a segurança nacional.

Outras tarifas setoriais podem ser impostas pelo governo americano como forma de dar continuidade à sua política tarifária. Contudo, no curto prazo, a suspensão trará alívio para setores afetados negativamente pela política comercial de Trump.

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