Segunda, 20 de Novembro de 2017

Lentidão no Congresso

Alterações propostas para Refis
do Funrural podem ficar para 2018

Parlamentares se preocupam com prazo apertado para votação

7 NOV 2017Por ALINE OLIVEIRA11h:00

A votação da Medida Provisória 793 que propõe um programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis) para o parcelamento dos produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) foi adiada.

A proposta foi feita pela deputada Tereza Cristina (PSB-MS) na segunda-feira (6), na Câmara Federal.

Segundo os parlamentares que apoiam as alterações apresentadas à Comissão Mista do Congresso, a preocupação é que o documento perca o prazo de validade, com vencimento em 28 de novembro, já que não haverá sessões para votação no Congresso na próxima semana, em decorrência do feriado de 15 de novembro.

Na avaliação da deputada, que também é vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), as medidas atendem as necessidades do setor agropecuário, que tem particularidades em relação a outros segmentos de atividades econômicas.

“Tais medidas se justificam em razão da crescente mecanização da produção rural, que resulta na redução do número de empregados e da folha salarial para um grande número de produtores rurais. Outros fatores que precisam ser observados dizem respeito a solicitação que fizemos para estender o benefício de parcelamento e descontos para cooperativas e a desobrigação de que o devedor tenha que apresentar garantia de pagamento para dívidas superiores a R$ 15 milhões”, detalha.

Diante do curto período para aprovação, os deputados esperam que a votação aconteça ainda nesta terça-feira (7), a fim de que mais produtores inadimplentes possam aderir ao programa, que tem condição especial até 20 de dezembro.

“Se essa MP não passar no Congresso até 28 de novembro, vamos começar a receber a conta cheia da Receita o que é uma conta impagável para muita gente", argumentou Tereza Cristina.

ALTERAÇÕES DA MP 793

O Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) permite a renegociação dos débitos dos produtores rurais e dos adquirentes da sua produção (como frigoríficos, laticínios e cooperativas) junto à Receita Federal e à PGFN até 30 de agosto de 2017.

O ato implica na confissão da dívida e na desistência de qualquer recurso administrativo ou judicial contra a cobrança do Funrural, sendo que o prazo para adesão ao programa deve ser protocolado até 20 de dezembro.

O produtor poderá pagar o débito em até 180 parcelas. A MP exigia uma entrada equivalente a até 4% do débito, paga em quatro parcelas, mas a relatora, deputada Tereza Cristina, alterou o percentual para 1%.

O restante será dividido em 176 prestações, com descontos e com correção pela taxa Selic. Se após o pagamento ainda sobrar algum resíduo, este poderá ser pago em 60 vezes.

De acordo com a relatora, o percentual de 4% seria “demasiadamente alto” e poderia “dificultar a adesão” ao programa. A alteração atende a mais de 60 emendas apresentadas à medida provisória.

Além de tratar da regularização, a MP reduziu a alíquota do Funrural. Atualmente, o produtor paga um percentual de 2,1% sobre a receita bruta de venda, sendo 2% para o INSS e 0,1% relativo a Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), contribuição paga pelo empregador para cobrir os custos da Previdência com acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

A MP reduziu a contribuição ao INSS para 1,2%. Com isso, a alíquota total dos produtores rurais, a partir de 2018, será de 1,3%, uma redução de 38% em relação à atual.

A diferença entre as duas alíquotas (atual e a nova), que é de 0,8%, será usada pelo produtor que aderir ao PRR para pagar as prestações.

A proposição estendeu o benefício também ao empregador rural pessoa jurídica: redução de 2,5% para 1,2%. Para a agroindústria, a alíquota permanece em 2,5%.

A votação da Medida Provisória 793 proposta pela deputada Tereza Cristina (PSB-MS), na última segunda-feira (6) na Câmara Federal, que propõe um programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis) para o parcelamento de dívidas dos produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) foi adiado.

Segundo os parlamentares que apoiam as alterações apresentadas à Comissão Mista do Congresso, a preocupação é que o documento perca o prazo de validade, com vencimento em 28 de novembro, já que não haverá sessões para votação no congresso na próxima semana, em decorrencia do feriado de 15 de novembro.

Na avaliação da parlamentar que também é vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), as medidas atendem as necessidades do setor agropecuário, que possui particularidades em relação a outros segmentos de atividades econômicas.

“Tais medidas se justificam em razão da crescente mecanização da produção rural, que resulta na redução do número de empregados e da folha salarial para um grande número de produtores rurais. Outros fatores que precisam ser observados dizem respeito a solicitação que fizemos para estender o benefício de parcelamento e descontos para cooperativas e a desobrigação de que o devedor tenha que apresentar garantia de pagamento para dívidas superiores a R$ 15 milhões”, detalha.

Diante do curto período para aprovação, os deputados esperam que a votação aconteça ainda nesta terça-feira (7), a fim de que mais produtores inadimplentes possam aderir ao programa, que tem condição especial até 20 de dezembro. “Se essa MP não passar no Congresso até 28 de novembro, vamos começar a receber a conta cheia da Receita o que é uma conta impagável para muita gente", argumenta Tereza Cristina.

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