Política

CRÉDITO

Senado aprova fim do sigilo para empréstimos do BNDES

Caberá, agora, à presidente Dilma Rousseff manter ou vetar a mudança

FOLHAPRESS

29/04/2015 - 17h45
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) a medida provisória que derruba o sigilo dos financiamentos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), mantendo alteração feita pela oposição quando a medida tramitou na Câmara dos Deputados. Caberá, agora, à presidente Dilma Rousseff manter ou vetar a mudança.

O texto aprovado manteve também a elevação do limite de endividamento na obtenção de crédito consignado, apesar da contrariedade da maioria dos senadores. Um compromisso assumido pelo novo líder do governo, Delcídio do Amaral (PT-MS), de levar à Dilma o pedido de veto convenceu os senadores a manterem a questão no texto aprovado.

Hoje a lei estabelece que a parcela para pagamento da dívida contraída não pode ultrapassar o limite de 30% do salário do empregado ou do aposentado -ou 40% em alguns casos especiais. O texto eleva esse teto para 40% e 50%, respectivamente.

"Nós vamos encaminhar a sugestão de se vetar a emenda, até porque a avaliação nossa é que ela é inconstitucional", afirmou Delcídio após a votação. Originalmente, a MP foi proposta pelo governo para liberar R$ 30 bilhões em créditos para o BNDES.

Quando tramitou na Câmara, os deputados também inseriram na medida a previsão de renegociação de contratos de financiamento para compra de caminhões e equipamentos, uma das principais reivindicações dos caminhoneiros, o que foi mantido pelo Senado.

FIM DO SIGILO

Nos últimos anos a oposição vem tentando criar uma CPI no Congresso com o objetivo exclusivo de jogar luz sobre as operações de financiamento do BNDES. O foco são os empréstimos ao grupo JBS-Friboi, que nos últimos tempos desbancou empreiteiras e bancos e se tornou o maior financiador das campanhas políticas, principalmente as governistas.

Outro dos focos são operações no estrangeiro, como o financiamento da construção do porto Mariel, em Cuba, e o repasse revelado pela Folha de S.Paulo da ordem de US$ 5,2 bilhões para a exportação de bens e serviços para Angola.

No início do mês, essa comissão de investigação só não foi instalada no Senado porque o governo conseguiu convencer aliados a retirarem suas assinaturas do requerimento de criação.

O BNDES sempre negou acesso a essas informações dizendo que a lei não permite que ela quebre o sigilo de seus clientes e que suas operações já são fiscalizados pelo Banco Central.

A emenda tucana determina que "não poderá ser alegado sigilo ou definidas como secretas as operações de apoio financeiro do BNDES, ou de suas subsidiárias, qualquer que seja o beneficiário, direta ou indiretamente, incluindo nações estrangeiras".

Para Delcídio, a preocupação maior do governo se dá em torno dos empréstimos internacionais.

"Nós temos que evoluir nesta questão. Eu conversei com o Luciano Coutinho [presidente do BNDES]. Ele está disposto a fazer uma reunião fechada e ajustar quais são as informações que o BNDES pode socializar e que tipo de informação é segredo comercial e tem que ser preservado.

Para estabelecer critérios claros, para começar acabar com esse discurso que o BNDES é uma caixa preta".

Atlas/Bloomberg

Lula tem melhor imagem positiva entre candidatos à Presidência

Pesquisa aponta que Lula possui uma imagem positiva para 48% dos eleitores e negativa para outros 52%. Flávio tem imagem positiva para 37% e negativa para 59%

06/08/2026 07h21

Pesquisa apontou que a isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil é um dos maiores acertos do Governo Lula

Pesquisa apontou que a isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil é um dos maiores acertos do Governo Lula

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Pesquisa do instituto AtlasIntel Bloomberg divulgada nesta quinta-feira, 6, mostra que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) possui uma imagem positiva para 48% dos eleitores brasileiros e negativa para outros 52%. Outros 1% não souberam opinar.

Já o senador e candidato da oposição à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL), tem uma imagem positiva para 37% dos eleitores e negativa para outros 59%. Outros 4% não souberam responder.

Entre outros candidatos à Presidência, o ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema (Novo) possui uma imagem positiva para 31% dos eleitores e negativa para outros 55%. Os que não souberam opinar são 14%.

Já o ex-governador de Goiás Ronaldo Caiado (PSD) possui uma imagem positiva para 28%, e negativa para outros 51%. Outros 21% não souberam responder.

O empresário Renan Santos (Missão) é quem acumula maior porcentual de eleitores que não souberam dar uma opinião: 26%. Ele tem uma imagem positiva para 19% e negativa para outros 55%

O instituto também calculou a imagem do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Para 42%, ela é positiva, enquanto para outros 56%, ela é negativa.

Acertos e erros

O levantamento também perguntou aos entrevistados quais decisões do governo seriam qualificadas como maiores acertos ou erros. A ação vista como maior acerto é a gratuidade para todos os medicamentos e itens do Farmácia Popular, com 82% das indicações.

Em seguida, a isenção do imposto de renda para pessoas com renda abaixo de R$ 5 mil foi apontada como decisão acertada para 79%. Depois, também com avaliação positiva, a assinatura do acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia (68%); o Desenrola (65%); a revogação da "taxa das blusinhas" (55%).

As decisões do governo Lula consideradas como maiores erros foram: a retirada de empresas públicas, como os Correios, do programa de privatização (48% das indicações); adoção do arcabouço fiscal para equilíbrio das contas públicas (43%); e programa Gás do Povo (42%).

Situação econômica

Com relação à situação econômica, os entrevistados foram questionados sobre como avaliam a situação econômica do Brasil e do mercado de trabalho neste momento. Para 42%, a situação do emprego é ruim, outros 37% avaliaram como boa e 21% como normal.

Também para 42% a situação da família foi considerada ruim, 31% consideram boa, e 27% normal. Sobre a situação do Brasil, 55% avaliaram como ruim; 29% como boa e 16% como normal.

Apesar da avaliação mais negativa sobre o momento atual, as expectativas para os próximos seis meses são mais otimistas. Para 43%, a situação da família vai melhorar, enquanto para 28% vai piorar e 30% avaliam que ficará igual. Para o emprego, 39% acreditam que vai melhorar; para 33% vai piorar e 28% dizem que vai ficar igual. Sobre o Brasil, 38% acham que vai melhorar; 41% que vai piorar e 21% que a situação vai ficar igual.

A AtlasIntel ouviu 5.021 eleitores entre os dias 22 e 27 de julho. A margem de erro é de um ponto porcentual para mais ou para menos e o índice de confiabilidade é de 95%. O levantamento está registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-08602/2026.

Mudança

STF inicia julgamento sobre validade da Lei das Contravenções Penais

Norma está vigente no país desde 1941

05/08/2026 22h00

Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF)

Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF) Divulgação/ Agência Brasil

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (5) a constitucionalidade da Lei das Contravenções Penais, que está vigente no país desde 1941, quando foi assinada pelo então presidente da República, Getúlio Vargas.

O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra decisão da Justiça estadual.  A instância inferior considerou que a lei não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

Na sessão desta quarta, o plenário ouviu as sustentações orais das partes envolvidas no processo e a primeira parte do voto do relator, o ministro Luiz Fux. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (6). 

Julgamento 

O caso concreto trata de um homem condenado por possuir três máquinas caça-níqueis em seu estabelecimento comercial.

O principal ponto em discussão está no Artigo 50 da lei. O dispositivo definiu como contravenção penal a exploração de jogos de azar em local público, como caça-níqueis. 

A norma também prevê multa de R$ 2 mil e R$ 200 mil para quem participa do jogo na condição de apostador. 

No início de seu voto, Luiz Fux disse que o caso trata da preservação do equilíbrio entre os direitos do cidadão e a aplicação do direito penal.

"Não estamos tratando de apostadores. A relevância da questão é sobre a eficácia da recepção ou não em relação à tipicidade da exploração ou não de jogos de azar",  afirmou. 

Durante o julgamento, a procuradora do MPRS Flávia Raphael Mallmann disse que há interesse público no combate à exploração dos jogos de azar. A procuradora também destacou os efeitos nocivos dos jogos, como o superendividamento e o vício em apostas.

"Os argumentos apresentados pelo Ministério Público revelam-se ainda mais consistentes diante da evolução do conhecimento científico acerca dos impactos sociais, econômicos e sanitários decorrentes da exploração indiscriminada dos jogos de azar". 

Em seguida, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também defendeu a aplicação de lei e disse que a punição pela exploração de jogos ilegais de azar deve ser mantida após a criação das normas que autorizaram o funcionamento das apostas-on-line (bets).

"Esse artigo é importante para coibir atividades que não são autorizadas", completou. 

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